TJGO 02/04/2014 -Pág. 60 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014
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1A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.66/2014
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 94164-43.2014.8.09.0000(201490941649)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
IMPETRANTE(S)
: BRISA CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : LEONARDO COSTA STARLING DE ARAUJO
RICARDO COSTA STARLING DE ARAUJO
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS PUBLICAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Por estas premissas legais chega-se à conclusão de
que restou excluído do elenco das autoridades, a
ensejar a competência desse Tribunal para
processar e julgar o Mandado de Segurança, os
Presidentes de Autarquias, quando este figurar
como autoridade coatora.
Assim, por força do
texto constitucional em referência e não mais
admitida a competência originária a esta Corte de
Justiça, reconhece-se a incompetência absoluta
para o deslinde desta causa, cuja matéria há de
ser analisada por uma das Varas da Fazenda Pública
Estadual.
Diante dessas argumentações,
declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta
Egrégia Primeira Câmara Cível para o deslinde do
Mandado de Segurança, pelo que ordeno a remessa
dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública
Estadual.
Intimem-se.
Goiânia, 24 de março
de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 412433-91.2013.8.09.0000(201394124333)
COMARCA
: MONTES CLAROS DE GOIAS
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, acolho o parecer da
Procuradoria de Justiça e DOU PROVIMENTO ao Agravo
de Instrumento, para ratificar a liminar
concedida.
Goiânia, 05 de março de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
435273-95.2013.8.09.0000(201394352735)
JANDAIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: DELFINA DA SILVA MEDEIROS E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
EDUARDO VICENTIN DE MACEDO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO
DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
POR ESSAS RAZÕES, RECONSIDERO a decisão de f.
145/154, para o fim de IMPROVER o agravo de
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