TJDFT 25/10/2018 -Pág. 37 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 204/2018
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018
GUIMARAES OLIVEIRA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: ALDO DAMIAO ANTONIO. R: ANTONIO EDUARDO SEGURA.
R: CELSO DOS REIS SALES. R: FRANCISCO DE ASSIS SILVA. R: JOSE BOMFIM DE OLIVEIRA. R: JOSE CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA.
R: KASUO SHIMIZU. R: PEDRO DE ALCANTARA BATISTA DE LEMOS. R: ROXANE DE MATTOS GUIMARAES OLIVEIRA. R: CIRILO OSORIO
PORFIRIO DA MOTA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO, DF48137 - PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA, DF1678500A - MARCOS VINICIUS
BARROS OTTONI. Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art.
1.042, § 3º, Código de Processo Civil).
N. 0712284-37.2017.8.07.0000 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL. Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI. A: ALDO DAMIAO ANTONIO. A: ANTONIO EDUARDO SEGURA. A:
CELSO DOS REIS SALES. A: CIRILO OSORIO PORFIRIO DA MOTA. A: FRANCISCO DE ASSIS SILVA. A: JOSE BOMFIM DE OLIVEIRA.
A: JOSE CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA. A: KASUO SHIMIZU. A: PEDRO DE ALCANTARA BATISTA DE LEMOS. A: ROXANE DE MATTOS
GUIMARAES OLIVEIRA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: ALDO DAMIAO ANTONIO. R: ANTONIO EDUARDO SEGURA.
R: CELSO DOS REIS SALES. R: FRANCISCO DE ASSIS SILVA. R: JOSE BOMFIM DE OLIVEIRA. R: JOSE CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA.
R: KASUO SHIMIZU. R: PEDRO DE ALCANTARA BATISTA DE LEMOS. R: ROXANE DE MATTOS GUIMARAES OLIVEIRA. R: CIRILO OSORIO
PORFIRIO DA MOTA. Adv(s).: DF1240900A - JOSE CARLOS DE ALMEIDA. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Adv(s).: DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO, DF48137 - PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA, DF1678500A - MARCOS VINICIUS
BARROS OTTONI. Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art.
1.042, § 3º, Código de Processo Civil).
N. 0700961-78.2017.8.07.0018 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP. Adv(s).: DF2239900A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO. A: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Adv(s).: DF1602700A - FABRICIA
DE MORAIS BELO. R: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Adv(s).: DF1602700A - FABRICIA DE MORAIS BELO.
R: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP. Adv(s).: DF2239900A - WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO. Em razão do(s) agravo(s) interposto(s),
fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil).
N. 0710859-18.2017.8.07.0018 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP.
Adv(s).: DF3444500A - MARIZE DAMASCENO MORAES. R: AUTO POSTO NM 16 LTDA. Adv(s).: DF0384500A - EMILIANO CANDIDO POVOA.
Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de
Processo Civil).
N. 0715315-65.2017.8.07.0000 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA. Adv(s).:
DF1116100A - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF3104000A - THAISE DIAS
LIMA DE SOUZA. Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042,
§ 3º, Código de Processo Civil).
N. 0708302-78.2018.8.07.0000 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: LUCILENE PASTORINI DO NASCIMENTO FREIRE LOPES.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA. Adv(s).: DF5227000A - MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA.
Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de
Processo Civil).
N. 0708261-45.2017.8.07.0001 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: CAROLINA VARELA ALIPIO. Adv(s).: DF4844300A RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS, DF3069800A - RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA, DF5478800A - BLAINE ROLANDO DEOLINDO,
DF5498600E - LUDIMILA TAINA VIANA NERES, DF1548100E - LUDMILLA ESPINDOLA CARDOSO KEYNE, SP3838750A - ADRIANO
DINIZ BEZERRA, DF3166500A - DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS, DF5334000A - JESSICA GONCALVES DOS SANTOS, DF4809100A FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS. R: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: DF3313300A - GUILHERME SILVEIRA COELHO. Em razão do(s)
agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. (art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil).
N. 0701438-10.2017.8.07.0016 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - A: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS. Adv(s).:
DF1375000A - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. R: CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA GAMA. Adv(s).: DF2268800A - ALINE DE
OLIVEIRA ARAUJO BRITO. Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
(art. 1.042, § 3º, Código de Processo Civil).
DECISÃO
N. 0706935-19.2018.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME. Adv(s).: DF4840400A LUDMILA CRISTINA SANTANA, DF8940000A - JOSE IDEMAR RIBEIRO. R: BRB CREDITO IMOBILIARIO SA. Adv(s).: DF3391300A - MARCOS
LEHMEN, DF1119100A - CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:
0706935-19.2018.8.07.0000 RECORRENTE: ESTRELA PROJETO E CONSTRUCAO LTDA - ME RECORRIDO: BRB CREDITO IMOBILIARIO
SA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. IMÓVEL DIVERSO. POSSIBILIDADE.
1. A execução deve ser feita considerando-se o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. Assim, é possível ao credor indicar à penhora o
bem que melhor atenda à satisfação de seu crédito. 2. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros ao cumprimento de suas
obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil. 3. Na execução com garantia
hipotecária, deve-se preferencialmente penhorar o bem que foi dado em garantia. Todavia, o fato de existir garantia hipotecária não impede que o
credor indique outros bens penhoráveis, especialmente quando o bem hipotecado encontrar-se em nome de terceiro, situar-se em outra comarca
e a execução já perdurar por vários anos. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. A recorrente requer
a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, deferido no ID 5767471 ? Págs. 1/2, e sustenta que o acórdão recorrido afrontou o artigo
835, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 655, §1º, do CPC de 1973), porque a penhora deveria ter recaído obrigatoriamente sobre
o bem gravado com garantia hipotecária e não sobre outros bens. II ? O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está
presente o interesse em recorrer. Analisando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, observa-se que o recurso especial merece ser
admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 835, §3º, do CPC/2015 (artigo 655, §1º, do CPC/1973). Com efeito, a tese sustentada pela
recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico e passa ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.
Assim, é conveniente submeter o inconformismo à apreciação da Corte Superior. Mantenho íntegra a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao
apelo (ID 5767471 ? Págs. 1/2) até que seja submetido ao juízo natural, considerando que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional
é bipartido, ou seja, o exame feito neste TJDFT é prévio e restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. III ? Ante o exposto,
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