TJDFT 10/10/2018 -Pág. 375 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 194/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de outubro de 2018
de Processo Civil. Recurso desprovido. (Acórdão n. 1045096, 07062054220178070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data
de Julgamento: 08/09/2017, Publicado no DJE: 15/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE
NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC VIGENTE. ROL TAXATIVO. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando a decisão
impugnada não se encontra prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil vigente, que, por elencar rol taxativo, não comporta interpretação
extensiva. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n. 994398, 20160020347022AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL,
Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 395-430) (grifo nosso) Nesse contexto, nota-se que a pretensão recursal,
voltada à decretação da revelia das rés, não se enquadra no rol do referido dispositivo legal. Resta, portanto, evidente a inadmissibilidade do
agravo ora interposto, por não preencher o requisito extrínseco de regularidade formal atinente ao cabimento, o que impõe seu não conhecimento,
nos termos do art. 932, III, do CPC, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto
objetivo de admissibilidade consistente no não cabimento, NÃO CONHEÇO do agravo, com fundamento nos arts. 1.015 e 932, III, do CPC. Dêse ciência ao Juízo de origem. Intime-se Brasília-DF, 8 de outubro de 2018. ANA CANTARINO Relatora
ATO ORDINATÓRIO
N. 0730959-45.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).:
RJ1252120A - PATRICIA SHIMA, DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. A: ALINE DOS SANTOS SOARES. Adv(s).:
DF3966400A - LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES. R: ALINE DOS SANTOS SOARES. Adv(s).: DF3966400A - LEONARDO
MORENO GENTILIN DE MENEZES. R: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: RJ1252120A - PATRICIA SHIMA,
DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).:
SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA, PB1437000A - THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO. ATO ORDINATÓRIO Sobre os
embargos de declaração apresentados (ID 5570849), manifeste-se a parte embargada. Intime-se. Brasília-DF, 8 de outubro de 2018. Lara Maria
Costa Rodrigues de Souza Assessora
N. 0730959-45.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).:
RJ1252120A - PATRICIA SHIMA, DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. A: ALINE DOS SANTOS SOARES. Adv(s).:
DF3966400A - LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES. R: ALINE DOS SANTOS SOARES. Adv(s).: DF3966400A - LEONARDO
MORENO GENTILIN DE MENEZES. R: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: RJ1252120A - PATRICIA SHIMA,
DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).:
SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA, PB1437000A - THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO. ATO ORDINATÓRIO Sobre os
embargos de declaração apresentados (ID 5570849), manifeste-se a parte embargada. Intime-se. Brasília-DF, 8 de outubro de 2018. Lara Maria
Costa Rodrigues de Souza Assessora
N. 0730959-45.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).:
RJ1252120A - PATRICIA SHIMA, DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. A: ALINE DOS SANTOS SOARES. Adv(s).:
DF3966400A - LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES. R: ALINE DOS SANTOS SOARES. Adv(s).: DF3966400A - LEONARDO
MORENO GENTILIN DE MENEZES. R: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.. Adv(s).: RJ1252120A - PATRICIA SHIMA,
DF3870800A - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv(s).:
SP1733510A - WILZA APARECIDA LOPES SILVA, PB1437000A - THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO. ATO ORDINATÓRIO Sobre os
embargos de declaração apresentados (ID 5570849), manifeste-se a parte embargada. Intime-se. Brasília-DF, 8 de outubro de 2018. Lara Maria
Costa Rodrigues de Souza Assessora
8ª TURMA CÍVEL
RETIRADA DE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO - VIRTUAL
38ª SESSÃO ORDINÁRIA (2018)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente ANA CANTARINO , faço público a todos os interessados e aos que virem
o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que foi(foram) retirado (s) da Pauta de Julgamento do dia 25 (vinte e cinco) de outubro de
201 8 (dois mil e de zoito ), o(s) processo(s) abaixo(s):
1921 - Num Processo
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Relatora Desª.
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2014 01 1 138536-6 APC
TELMEC ENGENHARIA LTDA
BERNARDO GOBBO TUMA (PR047404)
BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA
MARTA LEITAO BRANDAO SUBTIL (DF009888), MARILCI CIANI
KLAMT (DF013704)
: ALMIR DE SOUZA LITTIG
: JOANIL VIEIRA DA CUNHA (DF012505), GUSTAVO HENRIQUE
CARVALHO VIEIRA DA CUNHA (DF035300), ANDRE LUIS CARVALHO
VIEIRA DA CUNHA (DF043445)
: OS MESMOS
:
: ESPOLIO DE FABIO GILLES rep. por MAGNA DOURO GILLES
: EDUARDO BELLIDO BARRETO (ES005805)
: ANA CANTARINO
Brasília - DF, 10 de outubro de 2018.
VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO
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