TJDFT 12/09/2018 -Pág. 8 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 174/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de setembro de 2018
C I S Ã O 1. Considero prejudicado, por ora, o pedido de habilitação formulado por ISRAEL BRAGA DOS SANTOS e
SAMUEL BRAGA DOS SANTOS, pretensos sucessores do credor SALVADOR VIEIRA DOS SANTOS às fls. 48/59 e
62/70, em razão do descumprimento da determinação constante no item 1 da decisão de fl. 75, conforme certificado
à fl. 76-v. 2. Considerando o item 2 da decisão de fls. 75/76 e a certidão de solicitação dos autos do processo de
origem à fl. 76-v, apensem-se aos autos originários. Após, encaminhem-se o presente precatório ao Distrito Federal,
pelo prazo de 30 (dez) dias úteis, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência
de todo andamento processual, postular o que considerar conveniente e, querendo, apresentar a planilha de cálculos
referente ao "adiantamento" preferencial deferido à credora SONIA MARIA SILVEIRA NETTO D AVILLA. 3. Noutro giro,
analiso o pedido de preferência constitucional formulado por JOAO NUNES TEIXEIRA (fl. 77). O referido requerente não
consta no rol de credores estampados na requisição de fl. 2. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de fl. 77. 4. Providencie
a Secretaria da COORPRE o desentranhamento da petição de fl. 77, devolvendo-a ao seu subscritor. Publique-se.
Intimem-se. Brasília, 3 de setembro de 2018. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto
Coordenador de Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Credor
Advogado(s)
Credor
Devedor
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
20060020133372PCT
REJANE RODRIGUES SA
VICTOR ALVES MARTINS (DF021804)
GIANCARLO MACHADO GOMES (DF016006)
RENATA LAILA DAMACENA DE SOUSA
GUILHERME GOMES DA SILVA (DF039891)
KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE (DF047979)
RENY SOUSA VIEIRA
ROSELEYDE FERREIRA DA COSTA
RICARDO PAIXAO DE JESUS PEREIRA
RITA GOMES SIQUEIRA
ROGERIO DA SILVA
ROMILCE BEZERRA CORREIA
ROMILDA MARIA DE FARIA
ROSA JOSE SOUTA
ROSA MARIA GLORIA DIAS SILVA
ROSA MARLY DE OLIVEIRA PENA
ROSALIA FRANÇA RIBEIRO
ROSANA ANICETO FERNANDES
ROSANGELA AMANCIO TRAVASSOS
ROSANGELA FALEIRO DOS SANTOS
ROSANGELA TAVARES DA COSTA REIS
ROSELENE FREIRE QUEIROZ
ROSEVALDO LOPES DE ALENCAR
ROSILDA FERREIRA DE SOUZA
ROSIMAR SALES
ROSINEIDE DE ARAUJO
RASSIBI JORGE PEREIRA
ROZANGELA MOREIRA DA SILVA
SALETE JOSE LUIZ DE MOURA
SALETE MARIA ALVES
ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO (DF016116)
SALVADOR MARTINS DE SOUSA
DISTRITO FEDERAL
PAOLA AIRES CORREA LIMA (DF013907)
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DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2006 00 2 013337-2 Credores REJANE RODRIGUES SA E
OUTROS Advogado: CLAUDISMAR ZUPIROLI (DF012250) Credor RENATA LAILA DAMACENA DE SOUSA
Advogados: CLAUDISMAR ZUPIROLI (DF012250), GUILHERME GOMES DA SILVA (DF039891), KAMILLO BRAZ
ALBUQUERQUE (DF047979) Credor SALETE MARIA ALVES Advogados: CLAUDISMAR ZUPIROLI (DF012250),
ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO (DF016116) Devedor DISTRITO FEDERAL Advogado: PAOLA AIRES
CORREA LIMA (DF013907) D E C I S Ã O 1. A credora RENATA LAILA DAMACENA DE SOUSA juntou aos presentes
autos a petição e a procuração de fls. 171/172, em cumprimento à determinação exarada no item 1 da decisão
de fls. 170/170-verso. Na referida petição, a credora requer a juntada do substabelecimento. Contudo, não consta
subestabelecimento nos presentes autos, mas tão somente a procuração de fl. 172. Considerando que a própria credora
RENATA LAILA DAMACENA DE SOUSA subscreveu a petição de fl. 171, passo à análise do pedido de preferência
constitucional formulado por ela às fls. 159/192, 171/172, com fundamento em doença grave. É o relato do necessário.
Decido. O documento apresentado pelo(a) Requerente é incontestável em declarar que ele(a) é portador(a) de "doença
grave", ficando, assim, protegido(a) pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88, e art. 13, da Resolução
CNJ n. 115, de 29.6.10. A tanto, na falta de legislação específica ao caso, aplico, por analogia, a Lei destinada ao
Imposto de Renda (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela
Lei 11.052/2004) para assegurar o direito que foi constitucionalmente garantido ao(à) Requerente. Sobre o tema, é
importante registrar que há um teto para o crédito preferencial, qual seja, o quíntuplo do valor fixado em lei para os fins
de reconhecimento da obrigação de pequeno valor (§2º do art. 102 do ADCT). Além disso, como no Distrito Federal,
o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº
5.475/15 e, por consequência, restabeleceu o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite máximo para a obrigação de
pequeno valor, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos
vigentes à época do pagamento. Frise-se que a Emenda Constitucional n° 94/2016 deu nova redação ao parágrafo
2º do art. 100, da Carta da República, mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os
débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de
idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos
com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica
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