TJDFT 20/03/2018 -Pág. 294 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 53/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018
N. 0708808-88.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: LEONARDO TEIXEIRA. Adv(s).: DF1986100A - ANDRE
SOBRAL ROLEMBERG. R: DEUSIMAR DE SOUZA ALEXANDRE DE BARROS. Adv(s).: DF9148000A - ITAMAR BATISTA LIMA, DF9258
- MARIA HELENA LIMA PONTES XAVIER DE OLIVEIRA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.001 do CPC é claro ao dispor que ?dos
despachos não cabe recurso?, sendo que, pela nova sistemática do recurso de agravo de instrumento, somente cabe o recurso de agravo de
instrumento contra as decisões interlocutórias que estiverem elencadas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Não é possível conhecer do agravo de
instrumento, eis que impugna determinação judicial que apenas impulsiona o feito, sem cunho decisório, devendo ser afastada a possibilidade
de sua impugnação pela via recursal, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
N. 0708644-26.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DARCY BERNARDES VIVAS. Adv(s).: DF4850000A - THIAGO
IZAIAS FERREIRA PONTES. R: MARCO AURELIO CORDEIRO GUEDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Ausente prova que
desabone a condição econômico-financeira da agravante, a justificar o não-acolhimento da sua declaração de hipossuficiência, a concessão da
gratuidade da justiça é medida que se impõe, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Agravo conhecido e provido.
N. 0708644-26.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DARCY BERNARDES VIVAS. Adv(s).: DF4850000A - THIAGO
IZAIAS FERREIRA PONTES. R: MARCO AURELIO CORDEIRO GUEDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. 1. Ausente prova que
desabone a condição econômico-financeira da agravante, a justificar o não-acolhimento da sua declaração de hipossuficiência, a concessão da
gratuidade da justiça é medida que se impõe, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Agravo conhecido e provido.
N. 0702406-88.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. A: JOAO JOSE
LOPES NETO. A: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. A: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO, DF1678500A - MARCOS
VINICIUS BARROS OTTONI. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS
BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. R: JOAO JOSE LOPES
NETO. R: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar
contradição ou esclarecer obscuridade existente no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2- No presente caso, não foram verificados
quaisquer vícios, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes, uma vez que as matérias já foram discutidas e apreciadas por esta
e. Turma. 3- Resta patente, no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração,
discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo as pretensões serem buscadas por meio dos recursos cabíveis. 4- Embargos de
declaração rejeitados.
N. 0702406-88.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. A: JOAO JOSE
LOPES NETO. A: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. A: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO, DF1678500A - MARCOS
VINICIUS BARROS OTTONI. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS
BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. R: JOAO JOSE LOPES
NETO. R: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar
contradição ou esclarecer obscuridade existente no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2- No presente caso, não foram verificados
quaisquer vícios, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes, uma vez que as matérias já foram discutidas e apreciadas por esta
e. Turma. 3- Resta patente, no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração,
discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo as pretensões serem buscadas por meio dos recursos cabíveis. 4- Embargos de
declaração rejeitados.
N. 0702406-88.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. A: JOAO JOSE
LOPES NETO. A: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. A: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO, DF1678500A - MARCOS
VINICIUS BARROS OTTONI. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS
BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. R: JOAO JOSE LOPES
NETO. R: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar
contradição ou esclarecer obscuridade existente no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2- No presente caso, não foram verificados
quaisquer vícios, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes, uma vez que as matérias já foram discutidas e apreciadas por esta
e. Turma. 3- Resta patente, no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração,
discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo as pretensões serem buscadas por meio dos recursos cabíveis. 4- Embargos de
declaração rejeitados.
N. 0702406-88.2017.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. A: JOAO JOSE
LOPES NETO. A: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. A: CAIXA DE
PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO, DF1678500A - MARCOS
VINICIUS BARROS OTTONI. R: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF1678500A - MARCOS VINICIUS
BARROS OTTONI, DF3268200A - BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO. R: GERSON RIBAMAR MONTEIRO DA SILVA. R: JOAO JOSE LOPES
NETO. R: JOHNE WAYNE DO CARMO OLIVEIRA. Adv(s).: DF04017 - MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar
contradição ou esclarecer obscuridade existente no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2- No presente caso, não foram verificados
quaisquer vícios, principalmente as omissões apontadas pelos embargantes, uma vez que as matérias já foram discutidas e apreciadas por esta
e. Turma. 3- Resta patente, no presente recurso, a nítida intenção dos recorrentes de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração,
discussão que neste âmbito se mostra impertinente, devendo as pretensões serem buscadas por meio dos recursos cabíveis. 4- Embargos de
declaração rejeitados.
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