TJDFT 25/08/2017 -Pág. 647 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 160/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017
N. 0700086-32.2017.8.07.0011 - RECURSO INOMINADO - A: CREUZA DE JESUS FERREIRA CARNEIRO. A: TATIANA FERREIRA
CARNEIRO. Adv(s).: DF50575 - DEBORA FERREIRA CARNEIRO. R: OCTAVIO BRANDAO CALDAS NETTO. Adv(s).: DF1024400A - JAISON
OSVALDO DELLA GIUSTINA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO
INOMINADO 0700086-32.2017.8.07.0011 RECORRENTE(S) CREUZA DE JESUS FERREIRA CARNEIRO e TATIANA FERREIRA CARNEIRO
RECORRIDO(S) OCTAVIO BRANDAO CALDAS NETTO Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1036151 EMENTA DIREITO
CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS E ANTECIPAÇÕES REALIZADAS DURANTE A FASE DE NEGOCIAÇÃO DE PERMUTA.
BOA-FÉ OBJETIVA. STATUS QUO ANTE. 1 ? Enriquecimento sem causa. "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem,
será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizados dos valores monetários" (art. 884 do Código Civil). Investimentos feitos e
pagamentos realizados durante a fase de negociação de permuta de imóveis devem ser ressarcidos à parte que os antecipou. 2 ? O princípio da
boa-fé objetiva, que se estende à fase da formação do contrato (art. 422 do Código Civil), não admite que a antecipação das prestação resulte
em prejuízo aos negociantes, de modo que a restituição ao status quo ante é medida de justiça. 3 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas
processuais e sem honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, MARA SILDA NUNES DE
ALMEIDA - 1º Vogal e SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA,
em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03
de Agosto de 2017 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Sem relatório, em face do que dispõe o art. 46 da Lei
n. 9.099/1996. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Recurso próprio, regular e tempestivo, dele conheço. No mérito,
a pretensão da autora tem por fundamento o enriquecimento sem causa. Destarte, com a devida vênia, não tem pertinência as argumentações
referentes à natureza dos títulos de crédito desenvolvidas na sentença, ou os motivos da negociação e desistência da compra do imóvel em
questão. Narram os autos que a autora entabulou negociação com o réu para a permuta de suas casas. Durante o período de negociação,
e com o assentimento do réu, a autora pagou a uma empresa de segurança para instalação de câmaras de segurança na residência do réu,
aproveitando serviços que se realizavam no condomínio deste. Além disso, pagou diretamente ao autor pelas cortinas, lustres e alguns móveis
instalados, totalizando o valor de R$ 8.020,00. Estes fatos não são negados pelo réu, que se contrapõe à pretensão da autora com argumentos
pertinentes à negociação da compra, acrescentando que nenhuma despesa foi exigida da autora, e que esta antecipou tais pagamento por livre
vontade. Resta, pois, estabelecida a verdade dos fatos, como posta na petição inicial. A controvérsia reside, pois, nas questões jurídicas. Sobre
o tema, o Código Civil é expresso ao disciplinar o enriquecimento sem causa: "art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." De fato, o caso em exame reúne todos
os requisitos da definição legal, pois os investimentos feitos pela autora representam um ganho patrimonial e, com a desistência da permuta,
há prejuízo para a autora. Não bastasse isso, o princípio da boa-fé objetiva, que se estende à fase da formação do contrato (art. 422 do Código
Civil), não admite que a antecipação de prestação resulte em prejuízo aos negociantes, de modo que a restituição ao status quo ante é medida
de justiça. Assim, dou provimento ao recurso para julgar o pedido procedente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.020,00 (oito mil e
vinte reais), os quais devem ser atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem custas processuais e sem
honorários advocatícios. É como voto. A Senhora Juíza MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SONIRIA
ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME.
N. 0700086-32.2017.8.07.0011 - RECURSO INOMINADO - A: CREUZA DE JESUS FERREIRA CARNEIRO. A: TATIANA FERREIRA
CARNEIRO. Adv(s).: DF50575 - DEBORA FERREIRA CARNEIRO. R: OCTAVIO BRANDAO CALDAS NETTO. Adv(s).: DF1024400A - JAISON
OSVALDO DELLA GIUSTINA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO
INOMINADO 0700086-32.2017.8.07.0011 RECORRENTE(S) CREUZA DE JESUS FERREIRA CARNEIRO e TATIANA FERREIRA CARNEIRO
RECORRIDO(S) OCTAVIO BRANDAO CALDAS NETTO Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1036151 EMENTA DIREITO
CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS E ANTECIPAÇÕES REALIZADAS DURANTE A FASE DE NEGOCIAÇÃO DE PERMUTA.
BOA-FÉ OBJETIVA. STATUS QUO ANTE. 1 ? Enriquecimento sem causa. "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem,
será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizados dos valores monetários" (art. 884 do Código Civil). Investimentos feitos e
pagamentos realizados durante a fase de negociação de permuta de imóveis devem ser ressarcidos à parte que os antecipou. 2 ? O princípio da
boa-fé objetiva, que se estende à fase da formação do contrato (art. 422 do Código Civil), não admite que a antecipação das prestação resulte
em prejuízo aos negociantes, de modo que a restituição ao status quo ante é medida de justiça. 3 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas
processuais e sem honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator, MARA SILDA NUNES DE
ALMEIDA - 1º Vogal e SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA,
em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 03
de Agosto de 2017 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Sem relatório, em face do que dispõe o art. 46 da Lei
n. 9.099/1996. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Recurso próprio, regular e tempestivo, dele conheço. No mérito,
a pretensão da autora tem por fundamento o enriquecimento sem causa. Destarte, com a devida vênia, não tem pertinência as argumentações
referentes à natureza dos títulos de crédito desenvolvidas na sentença, ou os motivos da negociação e desistência da compra do imóvel em
questão. Narram os autos que a autora entabulou negociação com o réu para a permuta de suas casas. Durante o período de negociação,
e com o assentimento do réu, a autora pagou a uma empresa de segurança para instalação de câmaras de segurança na residência do réu,
aproveitando serviços que se realizavam no condomínio deste. Além disso, pagou diretamente ao autor pelas cortinas, lustres e alguns móveis
instalados, totalizando o valor de R$ 8.020,00. Estes fatos não são negados pelo réu, que se contrapõe à pretensão da autora com argumentos
pertinentes à negociação da compra, acrescentando que nenhuma despesa foi exigida da autora, e que esta antecipou tais pagamento por livre
vontade. Resta, pois, estabelecida a verdade dos fatos, como posta na petição inicial. A controvérsia reside, pois, nas questões jurídicas. Sobre
o tema, o Código Civil é expresso ao disciplinar o enriquecimento sem causa: "art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." De fato, o caso em exame reúne todos
os requisitos da definição legal, pois os investimentos feitos pela autora representam um ganho patrimonial e, com a desistência da permuta,
há prejuízo para a autora. Não bastasse isso, o princípio da boa-fé objetiva, que se estende à fase da formação do contrato (art. 422 do Código
Civil), não admite que a antecipação de prestação resulte em prejuízo aos negociantes, de modo que a restituição ao status quo ante é medida
de justiça. Assim, dou provimento ao recurso para julgar o pedido procedente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 8.020,00 (oito mil e
vinte reais), os quais devem ser atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sem custas processuais e sem
honorários advocatícios. É como voto. A Senhora Juíza MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SONIRIA
ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UN?NIME.
N. 0700086-32.2017.8.07.0011 - RECURSO INOMINADO - A: CREUZA DE JESUS FERREIRA CARNEIRO. A: TATIANA FERREIRA
CARNEIRO. Adv(s).: DF50575 - DEBORA FERREIRA CARNEIRO. R: OCTAVIO BRANDAO CALDAS NETTO. Adv(s).: DF1024400A - JAISON
OSVALDO DELLA GIUSTINA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO
INOMINADO 0700086-32.2017.8.07.0011 RECORRENTE(S) CREUZA DE JESUS FERREIRA CARNEIRO e TATIANA FERREIRA CARNEIRO
RECORRIDO(S) OCTAVIO BRANDAO CALDAS NETTO Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1036151 EMENTA DIREITO
CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS E ANTECIPAÇÕES REALIZADAS DURANTE A FASE DE NEGOCIAÇÃO DE PERMUTA.
BOA-FÉ OBJETIVA. STATUS QUO ANTE. 1 ? Enriquecimento sem causa. "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem,
será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizados dos valores monetários" (art. 884 do Código Civil). Investimentos feitos e
647