TJDFT 15/04/2011 -Pág. 96 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 72/2011
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, sexta-feira, 15 de abril de 2011
OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA
NÃO CONSTA ADVOGADO
PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA - TAGUATINGA - 20100710066606 - BUSCA E APREENSAO (COISA)
APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de apelação interposta em desconformidade com a regra do art. 514, inc. II do CPC, deixando o apelante
de apresentar os fundamentos de fato e de direito com que impugna a sentença que pretende ver reformada.
NÃO CONHECER DO RECURSO. UNÂNIME
2010 07 1 006689-7
496941
CARMELITA BRASIL
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
BRASIL TELECOM S/A
FÁBIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA e outro(s)
MARIANA AMORIM DE MELO
LUIZ GUARACI DAVID
TERCEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA - TAGUATINGA - 20100710066897 - DECLARATORIA
RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. DANO
MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos
ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi
afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva. A permissão da
utilização, por terceiros, dos dados pessoais da parte na contratação de serviços de telefonia, configura conduta ilícita
perpetrada pela empresa que fornece os mencionados serviços, eis que se trata de empresa de grande porte, possuidora
de recursos disponíveis para o afastamento de fraudes de tal natureza. A doutrina e a jursiprudência têm consagrado
a dupla função na compensação pecuniária do dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor
arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes e a intensidade do dano sofrido.
DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
2010 09 1 012392-7
496942
CARMELITA BRASIL
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
B. S. F. rep. por L. M. S.
J. B. S. F. rep. por L. M. S.
PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN
W. H. F. M.
SHEILA REGINA ALVES PEREIRA e outro(s)
SEGUNDA VARA DE FAMILIA, ORFAOS E SUCESSOES DE SAMAMBAIA - SAMAMBAIA - 20100910123927 EMBARGOS A EXECUCAO ( 2010091007118-9)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CREDOR
MENOR DE IDADE. PODER FAMILIAR. Não há falar-se em prescrição contra os absolutamente incapazes, tampouco
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Inteligência dos arts. 197, II e 198, I, ambos do CC.
DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
KATIA BARROS DE OLIVEIRA LOBÃO
Diretora de Secretaria da 2ª Turma Cível
Brasília -DF, 14 de abril de 2011
043ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
AGRAVO REGIMENTAL NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
Num Processo
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
DESPACHO
306/306v
2011 00 2 002014-0
J.J. COSTA CARVALHO
SINTTEL/RO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE
RONDÔNIA
BRUNO DE MORAIS SOUZA e outro(s)
SISTEL FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
ADRIANA ZANATA FAVERO REIS e outro(s)
NONA VARA CÍVEL - BRASÍLIA - 20100112349273 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA (66134-4/02)
FLS."... Pelo exposto, exerço o juízo de retratação, apenas para fazer constar que os beneficiários não se limitam aos
sindicalizados que transacionaram com a ré renunciando a direito ou dando quitação plena. I. Brasília, 11 de abril de
2011. Des. J. J. Costa Carvalho - Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO
Num Processo
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
2011 00 2 002014-0
J.J. COSTA CARVALHO
SISTEL FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
ADRIANA ZANATA FAVERO REIS e outro(s)
SINTTEL/RO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE
RONDÔNIA
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