TJCE 22/11/2022 -Pág. 1184 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2972
1184
Processo 0004237-60.2011.8.06.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERIDO: Tomas
Antonio Albuquerque de Paula Pessoa - Reitere-se o oficio a União, para que manifeste seu interesse, no prazo de 15 (quinze)
dias. Determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus
especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias, justificando suficientemente a pertinência e relevância da prova escolhida
à luz dos fatos controvertidos em causa, sob pena de indeferimento de que cuida o art. 370, parágrafo único, do CPC. Alerto que
o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15, com aplicação
objetiva das regras de ônus de prova.
ADV: ANNA KATARINA DE SALES FARIAS (OAB 25657/CE), ADV: AURENISA COELHO MORAIS (OAB 38735/CE), ADV:
GLEICIANE ALCANTARA PROTÁSIO (OAB 46843/CE) - Processo 0200751-97.2022.8.06.0160 - Procedimento Comum Cível
- Fixação - REQUERENTE: A.N.N.M. - Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor
encartado à fls. 24/25, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de
mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas, dada a gratuidade subjacente ao feito. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes Necessários.
COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE SANTA QUITÉRIA
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0188/2022
ADV: ALFREDO JADER LOBO CAVALCANTE FILHO (OAB 27926/CE), ADV: BRUNO SOARES FIGUEIREDO (OAB
16777/PA) - Processo 0000125-92.2004.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA:
Moacir Rodrigues de Melo - RÉU: Jose Pinto Paiva - 1.RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIAe determino que seja
DESIGNADAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e
pela defesa, as acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réu. Desta feita,
determino a notificação do acusado, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu defensor, Ministério Público e as
testemunhas. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligências cuja
necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, em caso de deferimento, a audiência será concluída
sem as alegações finais. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais
por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz,
a seguir a sentença (artigo 411, § 9º do Código de Processo Penal). Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de
60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ). 2. DEFIRO ao réu a liberdade provisória com
a aplicação da seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos artigos 282, incisos I, II e § 6º, e 319, incisos I,
II e § 4º, todos do Diploma Processual Penal. A)comparecimento a todos os atos do processo; B) proibição de frequentar bares,
boates, prostíbulos ou estabelecimentos congêneres; C) manutenção de endereço atualizado nos autos; Expeça-se alvará de
soltura, a ser cumprido juntamente com a intimação das medidas ora fixadas, ciente o réu de que o descumprimento poderá
ensejar novamente sua prisão. Quando do cumprimento, anote-se o endereço onde o réu possa ser encontrado no sistema.
3.Por fim, REVOGO a nomeação de defensor dativo, para o fim de patrocinar a defesa do réu, a vistas de que este constituiu
defensor particular. Intimem-se. Expedientes necessários.
ADV: RAIMUNDO EDILSON ALBUQUERQUE (OAB 14219/CE), ADV: FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO (OAB
31593/CE) - Processo 0012855-31.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - AUTUADO: Manuel dos Santos Pereira e outro - Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido contido
na denúncia, para: 1) CONDENAR o réu MANUEL DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 33 da
Lei 11.343/06. 2) ABSOLVER o réu ANTÔNIO VALBERDAN LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações previstas
nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. 3) ABSOLVER
o réu MANUEL DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, da imputação prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, com
fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.
COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ - VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ
INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0472/2022
ADV: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 21594/CE), ADV: IANA DANTAS IBIAPINA CUNHA
(OAB 31591/CE), ADV: GERARDO FERREIRA DA PONTE (OAB 32343/CE), ADV: ANA MARLEICYA MENDES DE SOUZA (OAB
41270/CE), ADV: HERLEN PORTELA DA PONTE (OAB 45191/CE) - Processo 0002175-63.2019.8.06.0161 - Cumprimento
de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: Carlos Antonio Araujo - Ante o exposto, ante a ausência de
prejuízo ao erário, HOMOLOGO A RENÚNCIA APRESENTADA, na forma requerida na petição de fl. 172. Expeçam-se RPV’s ao
Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento da dívida, observando-se os seguintes valores: 1. Crédito da autora:
R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais); 2. Honorários sucumbenciais: R$ 7.080,61 (sete mil, oitenta reais e
sessenta e um centavos). Após, ciência aos litigantes para conferência. Intimem-se ainda autor e Advogado para indicar, em 10
(dez) dias, conta bancária pessoal, exigida pela ferramenta SAPRE/TJCE para expedição dos requisitórios.
ADV: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES (OAB 38147/CE) - Processo ADV: ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA (OAB 24029/CE) - Processo 0004986-06.2013.8.06.0161
- Cumprimento de sentença - Deficiente - REQUERENTE: Ana Neilia Carneiro - Intimada, a Autarquia Previdenciária anuiu
tacitamente aos cálculos apresentados pela autora com o pedido de cumprimento de sentença, já que deixou de se manifestar
no prazo legalmente previsto (v. Certidão de fl. 150). Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
PARTE AUTORA (fl. 141). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ao e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região para
pagamento da dívida, em favor da parte segurada credora, para o pagamento das parcelas vencidas e não pagas pelo INSS, no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º