TJCE 08/08/2022 -Pág. 90 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2902
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2022.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR RELATOR
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0051020-37.2021.8.06.0071Apelação Cível. Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento. Advogado:
Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). Apelada: Geralda Targino do Nascimento. Advogado: Cicero Juarez Saraiva da
Silva (OAB: 22078/CE). Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES COM RESSONÂNCIA NOS
AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES
FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS SOB O RITO REPETITIVO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. EVENTO CLASSIFICADO NA CATEGORIA DO MERO ABORRECIMENTO. SEM CONSTRANGIMENTO
PERANTE TERCEIROS. PROVIMENTO PARCIAL.1. JÁ NÃO HÁ MAIS DÚVIDAS, INCIDE À ESPÉCIE A APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC, POIS CERTO QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS VEICULAM RELAÇÃO
CONSUMERISTA, INCLUSIVE, O TEMA É FRUTO DE ENUNCIADO DO STJ, A SABER: A SÚMULA 297, STJ - O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.2. A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO
DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO
PRECISAS OU MESMO NÃO ESPECÍFICAS ACABAM POR NÃO ALCANÇAR O DESIDERATO DA CONSTATAÇÃO A SER
SINDICADA PELO PODER JUDICIÁRIO.3. EM TEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INCIDE À ESPÉCIE: A SÚMULA
Nº 539, STJ - É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS
CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N.
1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (DJE 15/6/2015) E A
SÚMULA Nº 541, STJ A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO
DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. (DJE 15/6/2015).4.
A TEMÁTICA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO
SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, APRECIANDO O RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008,
(DJE 10/03/2009), RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMOU E CONSOLIDOU ENTENDIMENTO A RESPEITO
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO EM DEBATE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS.5.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EVENTO CLASSIFICADO NA CATEGORIA DO MERO ABORRECIMENTO.6.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS: OUTROSSIM, A DEMANDANTE NÃO DEMONSTRA DE QUE
AS SUPOSTAS COBRANÇAS TENHAM LHE CAUSADO DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE
TERCEIROS.7. PROVIMENTO PARCIAL APENAS E TÃO SOMENTE PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS
MORAIS, PRESERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO. FORTALEZA, 3 DE AGOSTO
DE 2022.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR RELATOR
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direito Privado
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0626553-61.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB: 16599A/CE). Agravado: Eneas Vieira Lima. Advogado: Rafael Mota Reis (OAB: 27985/CE). Advogado: Audic
Cavalcante Mota Dias (OAB: 16100/CE). Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDOConheceram do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PREJUDICIAL DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESCABIMENTO. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERCENTUAL A
SER APLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CIVIL DE REGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL O RECORRENTE
PUGNA, EM SÍNTESE: I) O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; II) A REFORMA DA DECISÃO PARA
A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS AFASTANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA; III) AD ARGUMENTANDUM, ADUZ
A NECESSIDADE DE QUE OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS DESDE A CITAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IV) POR FIM, ADUZ A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
CONFORME ÍNDICE DA POUPANÇA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.PRELIMINAR: O BANCO AGRAVANTE
SUSTENTA QUE O PRETÓRIO EXCELSO TERIA ORDENADO A SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS RELACIONADAS
AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OCORRE QUE, MALGRADO AS RAZÕES VERTIDAS PELO AGRAVANTE, ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM POSICIONAMENTO SEDIMENTADO SOBRE MATÉRIA, RELACIONANDO QUE AS
DECISÕES DE SOBRESTAMENTO REFERIDAS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9-DF.
TRATANDO-SE A PRESENTE AÇÃO DE EXPURGOS INFLARIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO VERÃO SE IMPÕE QUE
SEJA OBSERVADO O RE 626.307/SP, CUJO TEMA É 264. DENOTANDO-SE, NESSE CASO, QUE A RELATORA, INDEFERIU
O PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE TODAS AS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES DE SENTENÇA QUE POSTULAM O
RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS ALUDIDO PLANO ECONÔMICO.NÃO HÁ, POIS,
DE SE FALAR NO SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICIAL AFASTADA.MÉRITO: QUANTO AOS JUROS DE MORA,
IMPENDE DESTACAR QUE ESTES DEVEM SER REGULADOS, PELO ART. 1.062 DO CC DE 1916, INCIDINDO À ORDEM
DE 0,5% AO MÊS, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, E, DEPOIS DESSA DATA, PELO ARTIGO 406
DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, SENDO DE 1% AO MÊS.NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO VISLUMBRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º