TJCE 29/01/2021 -Pág. 548 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2540
548
Fortaleza-CE, - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMEENTO. VENDA CASADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. BANCO
NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA
SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
POR FUNDAMENTO DIVERSO.ACÓRDÃOACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, MAS
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA, QUE ASSINA O ACÓRDÃO, CONSOANTE
O ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJOJUÍZA RELATORA
Total de feitos: 24
DESPACHOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ
DESPACHO DE RELATORES
0135114-02.2019.8.06.0001 – Recurso Inominado Cível. Recorrente: Joao Crisostomo Lima da Silva. Advogado: Sérgio
Brito de Oliveira(OAB: 24793/CE) Advogado: Luiz Gonzaga Pinto Neto(OAB: 11295/CE) Advogado: Antonio Francisco Campos
Filho(OAB: 26052/CE) Recorrido: Município de Fortaleza Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Custos
legis: Ministério Público Estadual. Despacho - Ante o pedido de dispensa do preparo e ratificação dos benefícios da justiça
gratuita, não vislumbrando que tenha sido acostada aos autos a necessária declaração de hipossuficiência econômica da parte
recorrente, com fulcro no Enunciado nº 14 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do
Estado do Ceará, DETERMINO A INTIMAÇÃO de Joao Crisostomo Lima da Silva, para que a apresente, no prazo improrrogável
de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício. À Coordenadoria para as providências necessárias. (Local e data da
assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
Total de feitos: 1
ATOS, EDITAIS E OUTROS EXPEDIENTES DAS TURMAS RECURSAIS
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 35/2020 – 2ª TURMA RECURSAL
AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (2020), NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA
DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, ÀS 09:00 HORAS, PRESENTES OS
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES: DR. ÉDISON PONTE BANDEIRA DE MELO – JUIZ SUPLENTE PRESIDENTE, DR.
WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA – JUIZ SUPLENTE E DRA. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - JUÍZA SUPLENTE.
PARA SECRETARIAR A SESSÃO, DIENNE STEFANNY MAGALHÃES DELMONDES – TÉCNICO JUDICIÁRIO DA 2ª TURMA
RECURSAL. PELO JUIZ PRESIDENTE FOI DECLARADA ABERTA A SESSÃO PLENÁRIA PARA JULGAMENTO DOS
PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA. INICIADOS OS TRABALHOS FOI LIDA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR QUE FOI
DISCUTIDA E APROVADA POR UNANIMIDADE. JULGAMENTO DE PROCESSOS EM PAUTA - PROCESSOS PROJUDI DA
RELATORIA DO DR. ÉDISON PONTE BANDEIRA DE MELO: 032.2011.939.460-2 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
maioria de votos, conheceu do recurso, dando-lhe parcial provimento. 050.2012.928.555-2 - RECURSO INOMINADO - A Turma
por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 032.2014.913.878-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos embargos, negando-lhes provimento. 037.2013.918.993-2 - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu dos embargos, dando-lhes provimento. PROCESSO SAJ
DA RELATORIA DO DR. ÉDISON PONTE BANDEIRA DE MELO: 0000092-83.2017.8.06.0213 - RECURSO INOMINADO - A
Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 0000105-43.2018.8.06.0053 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. Sustentação Oral em tempo
regimental do Dr. Rafael Rodrigues Saldanha OAB/CE 34.796. 0000144-78.2018.8.06.0220 - RECURSO INOMINADO - A Turma
por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 0000519-11.2018.8.06.0160 - RECURSO INOMINADO
- A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 0000082-45.2019.8.06.0059 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por maioria de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento. Sustentação Oral em tempo
regimental da Dra. Keila Letícia Galindo Alencar Cavalcante OAB/CE 25811. 0000123-10.2015.8.06.0202 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento. 0000153-28.2017.8.06.0088 RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 000020686.2018.8.06.0148 - RECURSO INOMINADO - A Turma por maioria de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento.
0000222-31.2015.8.06.0088 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe
provimento. 0000309-28.2018.8.06.0202 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso,
negando-lhe provimento. 0000319-29.2018.8.06.0087 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu
do recurso, negando-lhe provimento. 0000491-77.2018.8.06.0084 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de
votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 0000221-54.2018.8.06.0116 - RECURSO INOMINADO - A Turma por
unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 0000181-75.2017.8.06.0191 - RECURSO INOMINADO A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. 0000575-74.2018.8.06.0053 - RECURSO
INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento. 0000609-79.2019.8.06.0161 RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento. 000064360.2019.8.06.0159 - RECURSO INOMINADO - A Turma por maioria de votos, conheceu do recurso, negando-lhe provimento.
0000732-50.2019.8.06.0170 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso, negando-lhe
provimento. 0000735-05.2019.8.06.0170 - RECURSO INOMINADO - A Turma por unanimidade de votos, conheceu do recurso,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º