TJCE 08/07/2013 -Pág. 22 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Julho de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 755
22
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
62751-71.2006.8.06.0001/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : MARIA IMACULADA CONCEICAO MARIANO DE OLIVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Relator(a): Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Despacho: Decisão
Parte Final
Ante o exposto, vez que o presente recurso afigura-se em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, nego-lhe seguimento, com arrimo nos arts. 557, caput, da Lei Processual Civil, ordenando seu arquivamento,
caso transcorra in albis o prazo para a apelante insurgir-se contra a vertente decisão.
CIÊNCIA ÀS PARTES.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 1º de julho de 2013.
Des. Francisco Gladyson Pontes. Relator.
Desembargador Relator
566358-45.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A.
Rep. Jurídico : 14073 - CE HELAINE CRISTINA PINHEIRO FERNANDES
Rep. Jurídico : 169557 - SP LIA DIAS GREGORIO
Rep. Jurídico : 4448 - CE EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 7188 - CE EMMANUEL BEZERRA B.DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 14969 - CE ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA
Apelado : RICARDO BARBOSA SILVA
Relator(a): Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Despacho: Decisão
Parte Final
Ante o exposto, vez que o presente recurso afigura-se manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento, com arrimo nos
arts. 508 e 557, caput, ambos da Lei Processual Civil.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 1º de julho de 2013
Des. Francisco Gladyson Pontes. Relator.
Desembargador Relator
120395-98.2008.8.06.0001/1 - APELAÇÃO CÍVEL
Apelante : EDUARDO MESQUITA FALCAO
Rep. Jurídico : 14833 - CE FABIO NOGUEIRA ROCHA
Apelado : BANCO ABN AMRO REAL S/A
Relator(a): Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Despacho: Decisão
Parte Final
Em face do que foi dito e com fundamento nos arts. 257, 523, § 1º e 557, caput, todos do Código de Processo Civil, não
conheço do recurso, mantendo, consequentemente, a sentença extintiva em todos os seus termos.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 1º de julho de 2013
Des. Francisco Gladyson Pontes. Relator.
Desembargador Relator
7933-07.2008.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : YHELDA DE ALENCAR FELICIO
Agravante : ANTONIO ARCELINO DO CEARA
Agravante : CHRISTIANE BEZERRA ROCHA LIBERATO
Rep. Jurídico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Jurídico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 14054 - CE LUZOSTON FILGUEIRA DE AQUINO
Rep. Jurídico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Agravado : INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF
Rep. Jurídico : 2838 - CE CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 3618 - CE MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS
Rep. Jurídico : 4002 - CE MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES
Rep. Jurídico : 4796 - CE ALINE MARIA PORTO FERNANDES FARIAS
Rep. Jurídico : 5006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 5127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA
Rep. Jurídico : 8598 - CE MARTA BATISTA LANDIM
Relator(a): Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Despacho: Decisão
Parte Final
DIANTE DO EXPOSTO, considerando que a postulação dos agravantes encontra óbices na Súmula nº 339, do Supremo
Tribunal Federal, sendo inviável a pretensão de equiparação dos vencimentos de servidores municipais, nos termos do art. 527,
inciso I, combinado com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso para NEGAR-LHE SEGUIMENTO,
porquanto em confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º