TJCE 05/03/2012 -Pág. 27 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Março de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 430
27
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : MOISES FERREIRA DUARTE
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : OSVALDO CARLOS DA SILVA
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : PEDRO JOSE DA SILVA
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : PETRONILO FELICIANO DE LIMA
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : RAIMUNDO NONATO DA COSTA
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : SEBASTIÃO TEIXEIRA DE LIMA
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargante : WALTER LOPES SILVA FREITAS
Rep. Jurídico : 5650 - CE MARIA IVONETE FRANCILINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
Embargado : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA
ESTAGIÁRIO - VLADIA MARIA OLIVEIRA DE PONTES
Relator(a).: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos Declaratórios, mas
para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS
COM PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “São indevidos embargos de declaração que têm por única
finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.”
2 - Acórdão no qual restou amplamente discutida a matéria. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são
submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes.
3 - Ausente qualquer das hipóteses autorizadas pelo art. 535, do CPC, os Aclaratórios devem ser rejeitados, especialmente
quando a intenção se limita ao prequestionamento dos artigos invocados para fins de interposição de recurso à instância
superior.
4 - Embargos Declaratórios rejeitados.
Número do Acórdão: 42 - Ano: 2012
466092-53.2000.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : MASSA FALIDA DE GRANDON INDUSTRIA DE GRANITO LTDA.
Rep. Jurídico : 481 - CE RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO
Rep. Jurídico : 6023 - CE ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 9402 - CE FLAVIO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 12008 - CE CAIO VALERIO GONDIM REGINALDO FALCAO
Agravado : PEDREIRA ASA BRANCA LTDA.
Rep. Jurídico : 1613 - CE JOSE LINDIVAL DE FREITAS
Rep. Jurídico : 5932 - CE CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS
Rep. Jurídico : 5552 - DF JOSE LINEU DE FREITAS
Relator(a).: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo, para dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MATÉRIA
PREVIAMENTE SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA
PELO RELATOR. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA NO PROVIMENTO MANDAMENTAL DE
URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO
I - A liminar deferida pelo relator do mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça constitui óbice a que o juízo de
primeiro grau profira ulterior decisão interlocutória em ação diversa que, por inibir a eficácia plena da decisão liminar do relator,
a rigor viola a autoridade do provimento por ele exarado.
II - É nula a decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeiro grau sobre questão incidental já submetida ao respectivo
Tribunal de Justiça, em ação autônoma de impugnação
III - Provimento do agravo.
DESPACHOS - 3ª Câmara Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º