TJCE 05/05/2011 -Pág. 3 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 223
3
Ementa: -Mandado de Segurança. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Impetração voltada contra suposta
omissão do Secretário da Fazenda em efetuar alteração no quadro societário e na razão social de empresa perante o cadastro
de contribuintes. Não compete à autoridade impetrada a realização de atos pertinentes ao cadastro de empresas, tampouco à
alteração deste.
-É evidente a existência na estrutura organizacional da SEFAZ-CE de diretorias e outras divisões com poderes de decisão e
responsabilidade sobre a execução de atos como o que deu origem à presente ação (alteração cadastral).
-Não se aplica ao caso dos autos a teoria da encampação, haja vista que o impetrado, ao prestar informações, não defendeu
o mérito do ato impugnado, tendo se limitado a sustentar sua ilegitimidade passiva para a causa.
-Preliminar de ilegitimidade passiva ad causan acolhida, sendo devido o retorno dos autos à origem, para que ali se possa
oportunizar aos impetrantes a retificação na indicação da autoridade legitimada a figurar no polo passivo. Unanimidade.
DESPACHO DOS RELATORES - Tribunal Pleno
Número do Despacho 126 - Ano: 2011
22003-63.2007.8.06.0000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : FRANCISCO POLICARPO PINHEIRO SALES
Rep. Jurídico : 4246 - CE PAULO ROBERTO PINHEIRO SALES
Rep. Jurídico : 6300 - CE CARLOS DELFIRO PINHEIRO SALES
Impetrado : PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
Relator(a): Des. JOSÉ MÁRIO DOS MARTINS COELHO
Despacho: Desse modo, encaminhe-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.
Expedientes necessários
Fortaleza, 02 de maio de 2011.
José Mário Dos Martins Coelho
Relator
443457-78.2000.8.06.0000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : ANTONIA EDINAR CARDOSO DA SILVA
Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Impetrado : SECRETARIO DE EDUCACAO BASICA DO ESTADO DO CEARA
Litisconsorte passivo : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - STELIO LOPES MENDONCA JUNIOR
Relator(a): Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Despacho: Intime-se o Estado do Ceará para os fins do art. 475-B, caput e § 1º CPC, assim como para opor embargos no
prazo de 30 (trinta) dias.
Expedientes necessários
Cumpra-se.
Fortaleza, 26 de abril de 2011.
Juíza de Direito Convocada Maria Vilauba Fausto Lopes
Relatora
17995-69.2009.8.06.0001/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES
Rep. Jurídico : 212773 - SP JULIANA GIAMPIETRO
Impetrado : PRESIDENTE DA 1ª CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA
Relator(a): Des. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Despacho: Desse modo, redistribua-se com urgência, desta feita com observância as normas retro mencionadas, para que
sejam encaminhados ao sucessor da Exma. Desa. Edite Bringel Olinda Alencar.
Fortaleza-CE, 02 de maio de 2011.
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
5927-90.2009.8.06.0000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : JOSE MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 11397 - CE MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA
Impetrado : SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DANIEL MAIA TEIXEIRA
Relator(a): Des. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
Despacho: Desse modo, redistribua-se com urgência, desta feita com observância as normas retro mencionadas, para que
sejam encaminhados ao sucessor da Exma. Desa. Edite Bringel Olinda Alencar.
Fortaleza-CE, 02 de maio de 2011.
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
34090-56.2004.8.06.0000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA
Rep. Jurídico : 17972 - PE NEY CASTELO BRANCO NETO
Rep. Jurídico : 129 - PE CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO
Rep. Jurídico : 15958 - CE LAIZ BARRETO DE MENEZES BRITO ROCHA
Rep. Jurídico : 16012 - CE BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Rep. Jurídico : 56725 - RS LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º