TJCE 14/03/2011 -Pág. 110 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 187
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ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c o artigo 284 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na
distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. “”.- INT. DR(S). FABIO NOGUEIRA ROCHA , NERYLEIDE GURGEL LINS MELO AGUIAR
8) 48034-88.2005.8.06.0001/0 - ORDINARIA REQUERIDO.: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL - CAMED REQUERENTE.: EMMANUELLE DO PRADO FERREIRA FREITAS TERCEIRO INTERESSADO.:
MIGRAÇÃO A REGULARIZAR. “SENTENÇA - Vistos, etc... (parte final) “(...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES
os pedidos da Ação Ordinária, consistente em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização
por Danos Morais, proposta por EMANUELLE DO PRADO FERREIRA FREITAS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL-CAMED, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente
concedida (fl. 57/58), que obrigou a ré a autorizar a realização do tratamento com a utilização da substância botulínica,
no menor Rhenney do Prado Ferreira Freitas, conforme postulado na inicial. Já quanto ao pedido de reparação de danos
morais, considerando as condições econômicas das partes, defiro-o para condenar a promovida a pagar ao promovente o
valor de 8 (oito) salários mínimos vigentes, que deverá ser corrigido com juros de mora desde o evento danoso, e atualizado
monetariamente pelo índice (INPC), a partir desta data de arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno arequerida no pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil. P.R.I. Ap´´os o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se
baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.””.- INT. DR(S). ANASTACIO
JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO , DEBORAH SALES BELCHIOR , IVONE CAVALCANTE SILVEIRA , JOSE LEONIDAS DE
FREITAS , MARISLEY PEREIRA BRITO , MONICA MARIA LOPES LIMA
9) 482861-84.2010.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO PANAMERICANO S.A. REQUERENTE.:
ROBERTO CRISTIANO PEREIRA DE MACEDO. “SENTENÇA - Vistos, etc... (parte final) “(...)Isto posto, homologo em sentença
o acordo firmado entre as partes, às fls. 29/30, nos termos ali contidos, o que faço com espeque no art. 269, III, do CPC, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. “”.- INT. DR(S). LUCIA DE FATIMA
ARAUJO
10) 508125-55.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200002470993 - REPARAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE.: CONDOMINIO
DO EDIFICIO AMELIA PESSOA REQUERIDO.: ELAINE LIMA PAIVA. “SENTENÇA - Vistos, (parte final) “(...)Isto posto, homologo
em sentença o acordo firmado entre as partes, às fls. 101/103, nos termos ali contidos, o que faço com espeque no art. 269,
III, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. “”.- INT. DR(S).
ADRIANO ALVES PESSOA , ALINE MARIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE BEZERRA , DIMAS DE OLIVEIRA COSTA
11) 628563-13.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200202462455 - EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERIDO.: BANCO ITAU
S.A REQUERENTE.: FRANCISCO VITRICIO FONTELES DE MORAES REQUERENTE.: RODOLFO G. MORAES & CIA LTDA
REQUERENTE.: RODOLFO GUIMARAES MORAES. “SENTENÇA - Vistos, etc... (parte final) “(...)À vista do exposto, conheço dos
embarogs declaratórios porque tempestivos e regulares e, no mértio julgo-os IMPROCEDENTES. Todos os termos da decisão
de fls. 69/75 permanecem inalterados, reabrindo-se aos litigantes o prazo para recurso, consoante determina o art. 538 do CPC.
P.R.I.””.- INT. DR(S). ENISIO CORDEIRO GURGEL , FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO RIBEIRO , MOISES NETO DE OLIVEIRA ,
TIAGO BATISTA REBOUCAS
12) 68560-37.2009.8.06.0001/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQÜIDO.: JOSE MARIA VERAS FILHO
EXEQÜIDO.: SAMBURA CAMARONEIRA LTDA EXEQÜIDO.: SAMBURA PRODUTOS DO MAR LTDA EXEQUENTE.: SM PESCADOS
INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA EXEQÜIDO.: THALES VERAS PEREIRA DE MATOS EXEQÜIDO.: VIRGINIA MARIA
MACHADO PEREIRA DE MATOS. “SENTENÇA - Vistos, etc...(parte final) Isto posto, homologo em sentença o acordo firmado
entre as partes, às fls. 73/78, nos termos ali contidos, o que faço com espeque no art. 269, III c/c, o art. 794, I, ambos do CPC,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos. E, em face da renúncia ao prazo recursal, após a publicação, arquive-se. P.R.I.”.INT. DR(S). BENEDITO GOMES COUTINHO , DAVID VALENTE FACÓ , FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA , MOZART
GOMES DE LIMA NETO
13) 740961-97.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302860223 - REPARAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE.: ELISANGELA
MAGNA SANTOS DA SILVA ARAUJO REQUERIDO.: INSTITUICAO FINANCEIRA ITAUCARD FINANCEIRA S/A. “SENTENÇA - Vistos,
etc...(parte final) “(...)Ex positis, com base no art.269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, condenando
o requerido a indenizar a requerente no montante supra explicitado, R$10.000,00 (dez mil reais) acrescido de juros moratórios
de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. Custas e honorários a 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação pelo suplicado. P.R.I.””.- INT. DR(S). ANA VALERIA ASSUNCAO PINTO VIANA ,
MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA , MOISES NETO DE OLIVEIRA
14) 86297-58.2006.8.06.0001/0 - COBRANÇA REQUERENTE.: CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO REQUERIDO.: LUIS AUGUSTO SOARES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR.
“SENTENÇA - Vistos, etc...(parte final) “(...) Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço co
mespeque no art. 267, III, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários
advocatícios suportados pela parte autora conforme o art. 267, §2º do CPC. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se
com baixa na distribuição.””.- INT. DR(S). DAVI CORREIA LIMA PEREIRA , MYLENA CALVO MAURUTTO
15)
89645-84.2006.8.06.0001/0 - REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS REQUERIDO.: CREDICARD S.A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO REQUERENTE.: PABLO CARVALHO DE SOUSA NASCIMENTO. “SENTENÇA Vistos, etc...(parte final)”(...)ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE
a ação, a fim de: 1) Permitir a cobrança dos encargos em valores superiores a 12 % ao ano, dada a revogação do art. 192, § 3º da
CF/88 pela EC nº 40/2003, de acordo com a Súmula 648 do STF; 2) Aplicar ao contrato em discussão o CDC, à guisa da Súmula
297 do STJ; 3) Afastar a capitalização de juros (anatocismo) do presente contrato; 4) Declarar nulas as cláusulas contratuais
que no contrato entelado estipulem juros remuneratórios em valores superiores a taxa SELIC, aplicando-se-lhe a taxa SELIC
em vigor no período do vencimento das parcelas como limite de juros, acrescidos de 6% ao ano, tudo em conformidade com
o art. 51, inciso IV do CDC e arts. 591 e 406 do NCCB; 5) Limitar a multa moratória a 2% ao ano em conformidade com o CDC.
As partes suportarão o pagamento das custas processuais, na proporção de 1/5 (um quinto) para a parte autora e 4/5 (quatro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º