TJBA 07/02/2023 -Pág. 1937 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271- Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
Cad 3/ Página 1937
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE POÇÕES
Processo nº 8000742-58.2020.8.05.0199
Autor: KARINE SOUZA AMARAL
Réu: MUNICIPIO DE POCOES
Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, pratiquei o ato ordinatório abaixo.
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte autora para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias, contando a partir do dia 21/01/2022.
Poções/BA, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
INTIMAÇÃO
8001036-81.2018.8.05.0199 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Poções
Autor: Juana Gomes Da Silva
Advogado: Luciane Martins Moreira (OAB:BA27057)
Advogado: Enock Souza Amaral Junior (OAB:BA27776)
Advogado: Andre Damasceno Amaral (OAB:BA27854)
Advogado: Marcio Kleber Argolo Amaral (OAB:BA49148)
Requerido: Municipio De Caetanos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001036-81.2018.8.05.0199
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES
AUTOR: JUANA GOMES DA SILVA
Advogado(s): ANDRE DAMASCENO AMARAL (OAB:0027854/BA), ENOCK SOUZA AMARAL JUNIOR (OAB:0027776/BA),
MARCIO KLEBER ARGOLO AMARAL (OAB:0049148/BA), LUCIANE MARTINS MOREIRA (OAB:0027057/BA)
REU: MUNICIPIO DE CAETANOS
Advogado(s): FABIO ALVES MATIAS (OAB:0028595/BA), ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:0014706/BA)
DECISÃO
Vistos etc.
1. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JUANA GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAETANOS-BA, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, à fl. 02.
2. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa, às fl. 09, alegando, como preliminar de mérito, a incompetência material
da Justiça Especializada e, no mérito, que seja a presente ação, julgada totalmente improcedente, tendo em vista que a Reclamante não faz jus as verbas postulada na inicial.
3. Sobreveio decisão da Justiça Laboral determinando-se a remessa dos autos para este Juízo, nos termos dos Acórdãos acostados às fl. 25, 30 e 47 dos autos.
Logo depois vieram-me os autos conclusos.
Pois bem.
4. Esclareço, inicialmente, que apesar do decurso do tempo entre a distribuição da presente ação (30/04/2013 - fl. 03), e o recebimento dos autos por esta Serventia (10/02/2015 - fl. 52), nenhum ato processual foi proferido por este Juízo.
5. Assim sendo, recebo a presente ação e DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do Art. 98 do Código
do Processo Civil, determinando-se o regular processamento do feito. Anote-se.
6. Além disso, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, CONVALIDO OS ATOS NÃO DECISÓRIOS
até então realizado nos autos, em especial, a citado do Requerido, a contestação apresentada pela defesa, às fl. 09 dos autos, e
documentos a acompanha, sem prejuízo de ser posteriormente ser oportunizado ao Réu o direito de deduzir novas matérias de
defesa, conforme lhe faculta o artigo 342 e seguintes do CPC.
7. Por fim, antes de proferir a decisão saneadora, faculto às partes que se manifestem sobre as questões de direitos relevantes
para a decisão de mérito e ainda sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem
como especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova, no prazo comum de 15 (quinze)
dias, ficando de logo cientes que, a falta de especificação implicará na renúncia ao direito de produzir prova e julgamento antecipado da lide.