TJBA 24/01/2023 -Pág. 3478 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Cad 4/ Página 3478
INTIMAÇÃO
8001264-30.2019.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Tucano
Autor: Jose Marcelino Pimentel Irmao
Advogado: Jeferson Miranda Da Silva (OAB:BA53270)
Advogado: Angelica Gois Dos Santos (OAB:BA54605)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
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Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001264-30.2019.8.05.0261
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
AUTOR: JOSE MARCELINO PIMENTEL IRMAO
Advogado(s): JEFERSON MIRANDA DA SILVA (OAB:BA53270), ANGELICA GOIS DOS SANTOS (OAB:BA54605)
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637)
DECISÃO
Vistos, examinados.
Trata-se de exame de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA sob o fundamento de contradição na sentença de ID 157529917 prolatada por este Juízo que julgou procedente o pedido autoral.
Tempestivamente, no ID 164344402, a embargante alega ser a sentença contraditória por deixar de enfrentar os fatos e provas que
desconstituem o suposto direito do embargado, mesmo sendo aduzidos em sede de defesa, narrando também que não consta nos
autos a comprovação dos danos sofridos pela embargada.
A embargada apresentou as contrarrazões no ID 179702650, requerendo o não provimento do recurso, dado que a intenção da embargante é rediscutir a matéria de mérito.
Recebo o recurso, deixando, entrementes, de acolhê-lo em consequência da ausência de contradição apontada pela embargante.
De pronto, cumpre destacar que os embargos declaratórios somente se justificam, como cediço, a esclarecer, se existentes, dúvidas,
omissões ou contradições na decisão objurgada, e não fazê-la adequar ao forçado entendimento da embargante.
Ao publicar a sentença, o magistrado somente poderá alterá-la para corrigir, seja de ofício ou via requerimento da parte, inexatidões
materiais ou erro de cálculo, como também por meio de embargos de declaração, como preceitua o art. 494 do CPC.
De verdade, a sentença de ID 157529917 não padece de qualquer contradição, não havendo que se falar no acolhimento dos argumentos sustentados pela embargante.
Consigna-se que a decisão publicada, em sua estrutura, fundamentou-se nas provas apresentadas aos autos, posto que, ao determinar que houve a má prestação do serviço, trouxe os números de protocolos que constatam as quedas de energia, consequentemente,
o exercício de ato ilícito.
Por isto, a sentença embargada, repita-se, não demonstra contradição.
Isto posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo rejeita o provimento dos embargos de declaração opostos pela COMPANHIA
DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Tucano/BA, data registrada no sistema.
GEYSA ROCHA MENEZES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
INTIMAÇÃO
8001195-27.2021.8.05.0261 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Tucano
Autor: Licia Nayara Miranda Macedo
Advogado: Alexandre Kaslei Jesus Lopes (OAB:BA46720)
Autor: Mauricio Lima Da Silva
Advogado: Alexandre Kaslei Jesus Lopes (OAB:BA46720)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros
Advogado: Eduardo Jose De Souza Lima Fornellos (OAB:PE28240)
Reu: Mj Engenharia Consultoria E Construcoes Ltda
Advogado: Manuella Dias Cardoso (OAB:BA38936)
Intimação: