TJBA 14/12/2022 -Pág. 3912 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 3912
Recorrente: Joao Batista Reis De Jesus
Advogado: Melquisedec Brito Da Silva (OAB:BA40380-A)
Advogado: Valeria Marcal Dos Santos (OAB:BA51513-A)
Recorrido: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A)
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937-A)
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Representante: Telefonica Brasil S.a.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
________________________________________
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001214-41.2017.8.05.0142
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: JOAO BATISTA REIS DE JESUS
Advogado(s): VALERIA MARCAL DOS SANTOS, MELQUISEDEC BRITO DA SILVA
RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA, PAULO EDUARDO PRADO, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA
COSTA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA
ACORDÃO
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA
OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SKY PRÉ-PAGO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001214-41.2017.8.05.0142, em que figuram como apelante JOAO BATISTA
REIS DE JESUS e como apelada TELEFONICA BRASIL S.A..
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do
voto do relator.
Salvador, 03 de novembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001214-41.2017.8.05.0142
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: JOAO BATISTA REIS DE JESUS
Advogado(s): VALERIA MARCAL DOS SANTOS, MELQUISEDEC BRITO DA SILVA
RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA, PAULO EDUARDO PRADO, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA
COSTA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno interposto por TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO, em face da decisão monocrática proferida por este
Juízo que, ao julgar o Recurso Inominado no processo nº 8001214-41.2017.8.05.0142, interposto por JOAO BATISTA REIS DE
JESUS, assim decidiu: