TJBA 14/12/2022 -Pág. 1372 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
8116821-35.2020.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Daniela Gomes Dos Santos
Advogado: Marcilio Santos Lopes (OAB:BA17663-A)
Apelado: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116821-35.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DANIELA GOMES DOS SANTOS
Advogado(s): MARCILIO SANTOS LOPES
APELADO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s):JACQUES ANTUNES SOARES
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA – INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8116821-35.2020.8.05.0001, da comarca de Salvador-BA, em que é apelante DANIELA GOMES DOS SANTOS, e em que é apelado REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Sala das Sessões, (data registrada eletronicamente).
Presidente
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
0502224-90.2017.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Juazeiro
Apelado: Jose Roberto Ribeiro
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502224-90.2017.8.05.0146
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Advogado(s):
APELADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DE IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADO
IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO.
ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJ/BA.
JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 17, DESTA CORTE DE JUSTIÇA,
E 452, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.