TJBA 13/12/2022 -Pág. 271 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
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MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE
MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), ANTONIO
CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE
ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO registrado(a) civilmente como VIVALDO
NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE
ASSIS MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A), FELIPE MENDONCA MONTENEGRO (OAB:BA47719-A), MARCIA NUNES DE ASSIS
MONTENEGRO (OAB:BA52171-A)
ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SAO FELIPE - BAHIA
Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS (OAB:BA24985-A)
DECISÃO
Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por ANTONIA LIBENICIA SANTANA VIEIRA e outros (54) contra decisão
monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8050745-61.2022.8.05.0000, interposto pelo Município de São
Felipe (BA), da Relatoria da Juíza Substituta de 2º Grau Plantonista, Dra. Zandra Anunciação Alvarez Parada, nos seguintes
termos:
“(…) DETERMINO A SUSPENSÃO da MEDIDA DE BLOQUEIO DOS COMPUTADORES DA SEDE DA PREFEITURA DE SÃO
FELIPE (BA) e concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que o Município-Agravante apresente o cronograma de convocação
dos Agravados a fim de obedecer ao quanto determina as leis de contabilidade pública e responsabilidade fiscal (Lei n°.
4.320/64 e Lei Complementar n°. 101/2000).”
É o breve relatório. DECIDO.
Vieram-me os autos conclusos, durante Plantão Judiciário de Segundo Grau, regulamentado pela Resolução nº 15/2019, de
14 de agosto de 2019, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conformidade com a Resolução nº 71/2009,
com as modificações instituídas pela Resolução nº 152/2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Desta forma, compete à parte justificar que a medida pleiteada em situação de urgência não suporta outra providência e que
a mesma não possa ser realizada pelas vias ordinárias, durante o expediente forense, de modo a justificar a submissão ao
regime de plantão, o que deverá ser apreciado pelo magistrado, verificando se a situação comporta análise imediata e
extraordinária.
Repise-se que a insurgência apresentada no presente recurso interno versa contra decisão anterior proferida em sede de
plantão de segundo grau.
Dito isto, encontra-se expressamente vedada no art. 3º, IV, da referida resolução, a apreciação, em matéria cível, de: “reiteração
de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau ou, ainda, referente a processo
já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de
má-fé.”
Portanto, na análise de admissibilidade, entendo que o presente recurso não preenche os requisitos previstos na Resolução
nº 15/2019, de 14 de agosto de 2019, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.