TJBA 30/09/2022 -Pág. 2027 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189- Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022
Cad 3/ Página 2027
filiação reconhecida, o Réu não tem cumprido seu dever de pai, dentre eles o de colaborar para o sustento do filho menor, ficando
toda a responsabilidade de criação do Autor sob o encargo da genitora
Foi certificado nos autos acerca da existência da ação sob nº 0000681-22.2015.205.0230, a qual tramitou no sistema SAIPRO Execução de Alimentos - e foi arquivada na CX 498, COM APENSO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Nº 0002454-39.2014.805.0230, envolvendo as mesmas partes (ID.231557153).
RELATADOS. DECIDO.
Compulsando-se os autos, verifica-se que é caso de reconhecimento da litispendência, haja vista que os demandantes figuram como partes em outra ação idêntica, distribuída nesta Comarca em data anterior, tombado sob número nº 000068122.2015.205.0230 com apenso de homologação extrajudicial nº 0002454-39.2014.805.0230, na qual tem as mesmas partes, o
mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
Pelo exposto, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no art.485, inciso V, do NCPC, em razão da
litispendência.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais são inexigíveis, posto que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do NCPC.
P.R.I. Após, arquive-se, promovendo-se baixa no Sistema.
Santo Estevão/BA, 6 de setembro de 2022
Bela. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto
Juíza de Direito
NS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
SENTENÇA
8003516-94.2022.8.05.0230 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Santo Estevão
Requerente: Angela Santana Ribeiro
Requerido: Edson Soares Santos
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
________________________________________
Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8003516-94.2022.8.05.0230
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
REQUERENTE: ANGELA SANTANA RIBEIRO
Advogado(s):
REQUERIDO: EDSON SOARES SANTOS
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulado com Partilha de Bens, ajuizada por Ângela Santana Ribeiro, assistida pela Defensoria Pública, em face de Edson Soares Santos.
Compulsando os presentes autos, percebo que a ação é idêntica a uma outra, já em trâmite perante a esta Vara, cujo número de
registro no sistema eletrônico é 8000255-92.2020.8.05.0230, em que identifico as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o
mesmo pedido, induzindo, na hipótese, a ocorrência do fenômeno da litispendência.
Assim, identificada a litispendência, a citação válida nasce como instrumento balizador, devendo prevalecer o feito em que ela tenha sido realizada primeiro, haja vista que induz litispendência em processo idêntico que esteja tramitando, concomitantemente,
conforme o art. 240 do CPC. No mesmo sentido, o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO REFERENTE AO MESMO
CRÉDITO ORA COBRADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO NOVO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. SENTENÇA ANULADA. LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FUNDAMENTO DI-