TJBA 18/08/2022 -Pág. 801 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022
Cad 1 / Página 801
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8034114-73.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros (2)
Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO, WILLIAN MENDES DA SILVA
APELADO: WALACE MENDES DA SILVA e outros (2)
Advogado(s):WILLIAN MENDES DA SILVA, PEDRO ROBERTO ROMAO
ACORDÃO
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO
DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCABIMENTO. CONSORCIADO QUE, APÓS CONTEMPLAÇÃO DA CARTA
DE CRÉDITO, PERMANECEU NO CONSÓRCIO POR MAIS 02 ANOS APÓS CONDUÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRIOS. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONTUDO, RECONHECIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ISOLADAMENTE ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE
PAGAMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA E FUNDO DE RESERVA (AO FINAL DO CONSÓRCIO), ALÉM
DO FUNDO COMUM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO QUE NÃO CARACTERIZOU MERO
ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO
FIXADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 8034114-73.2021.8.05.0001, da Comarca de Salvador em que figura
como Apelantes simultâneos ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e WALACE MENDES DA SILVA.
Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos,
NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Relator adiante expostos.
Sala das Sessões, local e data registrados no sistema.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
A7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8013544-37.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A)
Apelado: Maria Luiza Almeida Moraes
Advogado: Carolina Monteiro Anias (OAB:BA27632-A)
Advogado: Rafaella Mascarenhas Gil (OAB:BA27223-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8013544-37.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
APELADO: MARIA LUIZA ALMEIDA MORAES
Advogado(s):RAFAELLA MASCARENHAS GIL registrado(a) civilmente como RAFAELLA MASCARENHAS GIL, CAROLINA
MONTEIRO ANIAS
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDORA FALECIDA. HERDEIRA INSERIDA PELO ACIONANTE NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. AÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO, POR FORÇA
DO ART. 1.997 DO CC. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS APENAS APÓS REALIZAÇÃO DA PARTILHA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de nº 8013544-37.2019.8.05.0001, originários da Comarca de Salvador/
BA, em que é Apelante BANCO DOS BRASIL S.A e Apelado MARIA LUIZA ALMEIDA MORAES.