TJBA 22/07/2022 -Pág. 5753 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
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Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal na qual a parte Autora, através de seu advogado, com a petição de ID nº 196092434, pede
a homologação da transação pactuada entre as partes.
Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, tendo em vista a ocorrência de acordo, com o consequente pagamento da
dívida, HOMOLOGO a transação conforme formulado entre as partes de ID nº 196092443, e declaro a EXTINÇÃO do processo,
com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, determinando sejam os
autos arquivados, procedidas as anotações de estilo e baixa na distribuição após o trânsito em julgado.
Sem custas, em vista do disposto no § 3º do art. 90 do CPC.
P. Intimem-se.
Guanambi (BA), 20 de julho de 2022.
Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06)
Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
0000282-41.2009.8.05.0088 Execução Fiscal
Jurisdição: Guanambi
Exequente: Sogeral Sociedade De Generos Alimenticios Ltda - Me
Advogado: Luiz Claudio Guimaraes (OAB:BA16497)
Executado: Agrofibra Agroindustrial Vale Do Iuiu Ltda
Advogado: Naydson Leao Figueiredo (OAB:BA7303)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000282-41.2009.8.05.0088
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
EXEQUENTE: SOGERAL SOCIEDADE DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME
Advogado(s): LUIZ CLAUDIO GUIMARAES (OAB:BA16497)
EXECUTADO: AGROFIBRA AGROINDUSTRIAL VALE DO IUIU LTDA
Advogado(s): NAYDSON LEAO FIGUEIREDO (OAB:BA7303)
SENTENÇA
Vistos etc.
O ESTADO DA BAHIA, por seu procurador, com base nas disposições contidas na Lei nº 6.830/80, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL,instruindo a inicial com a (s) certidão (ões) de inscrição na dívida ativa.
Em petição de ID 156276920 o Exequente requereu a extinção do feito em virtude do crédito tributário estar baixado no SIGAT.
Assim, julgo extinta a presente execução fiscal nos termos dos art. 924,III, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Guanambi(BA), 20 de julho de 2022.
ADRIANA SILVEIRA BASTOS
Juíza de Direito