TJBA 28/04/2022 -Pág. 6513 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022
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Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu
próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dez) dias, apresentar, sob pena de
indeferimento do benefício:
a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;
b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;
c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;
d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Em igual prazo, o autor deve emendar o valor atribuído à causa, devendo observar as regras do art. 292 do CPC, sob pena de
retificação de ofício.
Cumpra-se.
PAULO AFONSO,14 de março de 2022
Cláudio Santos Pantoja Sobrinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
INTIMAÇÃO
8002495-40.2021.8.05.0191 Embargos De Terceiro Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Embargante: Iraci Maria Barbosa Castor
Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB:BA24922)
Embargante: Daniela Barbosa Castor
Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB:BA24922)
Embargante: Diana Barbosa Castor
Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB:BA24922)
Embargante: Jose Danilson Barbosa Castor
Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB:BA24922)
Embargante: Jose Dalio Barbosa Castor
Advogado: Luiz Wagner Santana Montalvao (OAB:BA24922)
Embargado: Josefa Maria De Jesus Castor
Advogado: Rodrigo Coppieters Barbosa (OAB:BA18832)
Terceiro Interessado: Clodoaldo Antonio De Queiroz Ferino
Intimação:
Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PAULO AFONSO
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS
8002495-40.2021.8.05.0191
EMBARGANTE: IRACI MARIA BARBOSA CASTOR, DANIELA BARBOSA CASTOR, DIANA BARBOSA CASTOR, JOSE DANILSON BARBOSA CASTOR, JOSE DALIO BARBOSA CASTOR
EMBARGADO: JOSEFA MARIA DE JESUS CASTOR
DECISÃO
RH.
VISTOS ETC.
Tratam-se de embargos de terceiro opostos por IRACI MARIA BARBOSA CASTOR, DANIELA BARBOSA CASTOR MOREIRA,
DIANA BARBOSA CASTOR, JOSÉ DANILSON BARBOSA CASTOR e JOSÉ DALIO BARBOSA CASTOR em desfavor de JOSEFA MARIA DE JESUS CASTOR, distribuídos em 17/05/2021, inicial ID 105366324, com documentos.
Relatam os embargantes que os embargos foram opostos nos autos da ação de manutenção de posse n. 800181043.2015.805.0191, promovida pela embargada contra NICOLAS ALEXANDRE CASTOR NUNES.
Alegam os embargantes que o bem objeto do feito principal lhes pertence, conforme título de propriedade e escritura pública de
inventário e partilha anexados; que são sucessores de JOSÉ DERÇO CASTOR; que a embargada não dispõe de qualquer documento que comprove sua propriedade ou posse; que não fazem parte da relação processual do feito principal, daí a condição