TJBA 28/04/2022 -Pág. 4464 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022
Cad 2/ Página 4464
FEIRA DE SANTANA, 22 de março de 2022.
ANTONIO DE PÁDUA DE ALENCAR
Juiz de direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8011715-75.2019.8.05.0080 Consignação Em Pagamento
Jurisdição: Feira De Santana
Reu: Bb.leasing S.a.arrendamento Mercantil
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Autor: Summer Treinamentos Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda
Advogado: Erdenson Giacomose Reis Junior (OAB:BA52973)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8011715-75.2019.8.05.0080
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: SUMMER TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA
Advogado(s): ERDENSON GIACOMOSE REIS JUNIOR (OAB:BA52973)
REU: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095)
SENTENÇA
Vistos etc.
SUMMER TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, qualificada nos autos, ajuizou
ação de consignação em pagamento contra BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Afirma a inicial que as parte firmaram contrato de leasing e que há um débito com a ré, porém o veículo objeto do contrato já foi
vendido a terceiro.
Assevera que o acionado não dispõe do contrato e nem do histórico de liquidação da dívida, razão pela qual ofereceu a quitação
pelo valor de R$ 3.000,00.
Pede o julgamento procedente do pedido com declaração da extinção da obrigação.
O feito foi instruído com os documentos de fls.
Citado, o acionado apresentou contestação alegando oferta parcial do valor devido, pedindo a improcedência da ação.
A parte demandante apresentou réplica à contestação.
Recusada a conciliação.
É o relatório.
Decido.
A questão controvertida é meramente jurídica, o que atrai a pertinência do julgamento antecipado do mérito.
As afirmações da inicial são inverossímeis e agridem a razoabilidade, eis que não se concebe que uma empresa de leasing não
tenha controle financeiro e contábil das operações que realiza, sendo tais afirmações destituídas de qualquer poder de convencimento, mormente quando a autora afirma também desconhecer a extensão da dívida.
Impossível acarte-se pedido de consignação sem conhecimento do débito e da sua extensão, concluindo-se que o valor ofertado configura pagamento parcial e por isso o credor não é obrigado a receber, a tampouco a autora pode obter pronunciamento
judicial reconhecendo a extinção do débito.
Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedente a ação de consignação ajuizada por SUMMER TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA contra BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Condeno a sucumbente a pagar as custas processuais remanescentes e honorários advocatício no percentual de 12,5% do proveito econômico do consignado, haja vista o bom grau de zelo profissional, sem embargo do reconhecimento da simplicidade da
causa, da prática de poucos atos processuais e do patrocínio na sede da advocacia.
FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de março de 2022.
Antônio de Pádua de Alencar
Juiz de Direito
2ª VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO