TJBA 28/03/2022 -Pág. 2265 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Cad 2/ Página 2265
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000729-27.2019.8.05.0027
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
AUTOR: CARLA FERNANDES PACHECO e outros
Advogado(s): GABRIELA SILVA SADY (OAB:BA45302), RAFAEL MEIRA COSTA (OAB:BA42380), FRANCISCO SANTOS COSTA NETO (OAB:BA44732)
REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA
Advogado(s): ARIQUE RIENO LOPES MARTINS (OAB:BA56583)
DECISÃO
1 - Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado com base no art. 6º, VIII do CDC. Isso, porque a relação jurídica
estabelecida entre as partes, objeto da presente demanda, não ostenta natureza consumerista, mas, sim, de direito público, por
envolver a prestação de serviço público com caráter uti universi e remunerado por receitas não vinculadas, ou seja, não é um
serviço específico e divisível remunerado por tarifa, o que repele a aplicação da Lei n.º 8.078/90.
2 - As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, sendo que a parte autora, no id 107759161,
pugnou pela realização de perícia e oitiva de testemunhas, mas apenas por “extrema cautela”, já que entende ser o atual conjunto probatório suficiente para a demonstração da tese autoral. Além de tal comportamento ser contraditório, violador da boa-fé
objetiva e incompatível com a razoável duração do processo, cumpre destacar que a produção de provas deve ser feita quando
necessária, o que não restou demonstrado pelos requerentes. Com efeito, indefiro o pedido de produção de novas provas e
anuncio que será realizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
BOM JESUS DA LAPA/BA, 24 de março de 2022.
Renato Cardoso Bezerra Filho
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
0002969-38.2013.8.05.0027 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: Jaziel Vieira Conceicao
Advogado: Jaziel Vieira Conceicao (OAB:BA9757)
Reu: Monalisa Brito Miranda
Advogado: Fabiano De Souza Rodrigues (OAB:BA24870)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA
PROCESSO: 0002969-38.2013.8.05.0027
REQUERENTE: Nome: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO
Endereço: AVENIDA MANOEL NOVAES, Nº 914, 01 ANDAR, CENTRO , BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000
REQUERIDO: Nome: MONALISA BRITO MIRANDA
Endereço: AVENIDA MANOEL NOVAIS , SN , SOLEDADE, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000
DESPACHO
1 - INTIME-SE o exequente para anexar aos autos o contrato de honorários que menciona na petição inicial, bem como informar
o valor atualizado e discriminado do crédito exequendo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
2 - Após, venha os autos CONCLUSOS.
3 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica.
Renato Cardoso Bezerra Filho
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
INTIMAÇÃO
0001645-13.2013.8.05.0027 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa
Autor: Oracy Dos Reis Monteiro
Advogado: Sinara Dos Reis Monteiro (OAB:BA32857)