TJBA 08/02/2022 -Pág. 1047 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022

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A alegação de asfixia financeira vivida pela empresa, neste momento, embora pareça incompatível com os documentos avistáveis em seu balanço patrimonial, Id. 24166468, deriva da necessidade da recorrente em manter seus compromissos, atendendo
às necessidades do regime imposto pelo Banco Central Brasileiro, conforme dispositivo legal acima citado.
Desta forma, o pagamento de custas, neste momento processual, teria o condão de impedir a quitação dos débitos necessários à
liquidação extrajudicial, e, de outro modo, o indeferimento do pleito impediria o acesso a eventuais direitos creditícios necessário
a reaver os ativos em poder de terceiros.
Ademais, consoante se constata do informe do balancete, id. 24166468, a empresa ostenta prejuízos nos dois últimos anos, que
somam milhões de reais, evidenciando uma situação de instabilidade econômica.
Assim, no que concerne ao pagamento das custas ao final do processo, pelas razões narradas acima, entendo que seja possível
o seu deferimento, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC.
A postergação possui amparo na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, consoante se infere dos arestos retratados
pelas ementas a seguir transcritas, in litteris:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. ARTS. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, 5º, 7º E 8º DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.
SÚMULA Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO FINAL DO PROCESSO. PARTICULARIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as
questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 211/STJ. 3. O Tribunal
local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos concluiu pela viabilidade do pagamento das custas no final do processo,
premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula nº
7/STJ. 4. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC (Súmula nº
98/STJ). 5. Agravos regimentais não providos. (STJ - AgRg no AREsp: 391703 RJ 2013/0308859-7, Relator: Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2015)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031844-79.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A
- SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI AGRAVADO: SEVERINO RUFINO
DOS SANTOS NETO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 481, DO STJ. NECESSIDADE COMPROVADA.
APRESENTAÇÃO DE BALANÇO. INDICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA. PEDIDO ALTERNATIVO. CUSTAS
PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031844-79.2021.8.05.0000, em que
figuram como agravante e agravado os acima identificados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora
da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo,
pelas razões adiante expostas. Salvador, ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8031844-79.2021.8.05.0000,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 14/12/2021 )
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031497-80.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A
- SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN AGRAVADO: JACIANE
SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDO PARCELAMENTO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §6º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 481 DO STJ.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - O cerne da
questão orbita na possibilidade de reforma da decisão vergastada, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência
Judiciária Gratuita à agravante ou, alternativamente, o recolhimento das custas ao final do processo. II- O Superior Tribunal de
Justiça, na Súmula nº 481, consignou a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que
reste demonstrada sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais. III- A mera circunstância da agravante encontrar-se em processo de liquidação não a exime da necessidade de demonstrar sua hipossuficiência econômica. Precedentes do STJ
e deste Órgão Julgador. IV- In casu, analisando os elementos constantes nos autos, estes não revelam a hipossuficiência da recorrente, considerando que os Balanços Patrimoniais dos anos de 2018 a 2020, de per si, não se mostram suficientes para tanto,
bem assim, não restou demonstrada a inexistência de patrimônio ou de recursos atuais que comprovem a impossibilidade plena
de custear as despesas processuais. V- Diante da impossibilidade de acolher a tese de incapacidade financeira da agravante
para o custeio integral dos encargos processuais, mas objetivando viabilizar o acesso à justiça, cabível o parcelamento do valor
devido em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas VI- Agravo Interno não provido. Decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos
estes autos de nº. 8031497-80.2020.8.05.0000, em que figura como agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE
CREDITO FINANCIAMENTO e como agravado JACIANE SOUSA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes
da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 01-239
( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8031497-80.2020.8.05.0000,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 12/01/2022 )
Ante o exposto, com fundamento nas razões acima adunadas, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para conferir à
recorrente o direito de realizar o pagamento das custas processuais ao fim do processo.
Dê-se ciência desta decisão ao douto Juiz da causa.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Tribunal de Justiça da Bahia,
em, 1 de fevereiro de 2022.