TJBA 01/02/2022 -Pág. 2334 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.030 - Disponibilização: terça-feira, 1º de fevereiro de 2022
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REIROS (OAB:BA40196-A), KALIANDRA ALVES FRANCHI registrado(a) civilmente como KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527-A)
DECISÃO
Vistos.
Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.
Contudo, são improcedentes.
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei
13.105/15, art. 1.022.
Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.
Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários.
Intimem-se.
Salvador/BA, 19 de janeiro de 2022
ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA
JUÍZA RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000230-70.2020.8.05.0233 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Benedita Morais Dos Reis Santos
Advogado: Julio Gomes Dos Santos (OAB:BA56793-A)
Recorrido: Belino Veiculos Eireli
Advogado: Fredy Nunes Dias (OAB:BA19223-A)
Recorrido: Moto Clube Ltda
Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737-A)
Advogado: Julia D Affonseca Barreiros (OAB:BA40196-A)
Recorrido: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda
Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527-A)
Recorrido: Moto Honda Da Amazonia Ltda
Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000230-70.2020.8.05.0233
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: BENEDITA MORAIS DOS REIS SANTOS
Advogado(s): JULIO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA56793-A)
RECORRIDO: BELINO VEICULOS EIRELI e outros (3)
Advogado(s): FREDY NUNES DIAS (OAB:BA19223-A), HUGO VALVERDE MELO (OAB:BA22737-A), JULIA D AFFONSECA BARREIROS (OAB:BA40196-A), KALIANDRA ALVES FRANCHI registrado(a) civilmente como KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:BA14527-A)
DECISÃO
Vistos.
Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.
Contudo, são improcedentes.
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei
13.105/15, art. 1.022.