TJAL 06/11/2019 -Pág. 145 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2461
145
INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.
143 Embargos de Declaração nº 0806631-66.2018.8.02.0000/50000 , de Piacabucu, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu
Embargante
: Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal
Advogada
: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL)
Advogado
: Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)
Advogada
: Lais R. Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL)
Embargada
: Mariluze Alves da Silva
Advogado
: Tiago Carnaúba Teixeira (OAB: 9002/AL)
Advogado
: Eduardo José Teodoro Lisboa (OAB: 10072/AL)
Embargado
: Maria José Oliveira Lima Costa
Advogado
: Tiago Carnaúba Teixeira (OAB: 9002/AL)
Advogado
: Eduardo José Teodoro Lisboa (OAB: 10072/AL)
Embargado
: Maricleide dos Santos Dantas
Advogado
: Tiago Carnaúba Teixeira (OAB: 9002/AL)
Advogado
: Eduardo José Teodoro Lisboa (OAB: 10072/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.
Processos Execução Fiscal
51 Apelação nº 0000120-97.2009.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió
Procurador
: Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674AA/L)
Apelado : V. Veloso Lima - Me
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. APELAÇÃO
CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
49 Apelação nº 0004074-30.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió
Procurador
: Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (OAB: 1954/AL)
Apelada : Hidrodinâmica Comércio e Perfurações de Poços Ltda
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. APELAÇÃO
CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
OU DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
50 Apelação nº 0008502-36.1996.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Fazenda Pública Municipal
Procurador
: Rodrigo Albuquerque de Victor (OAB: 9370A/AL)
Apelado : Sulnorte Servicos Maritimos Ltda.
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