IOEPA 05/12/2017 -Pág. 59 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33511 59
Terça-feira, 05 DE DEZEMBRO DE 2017
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.204, de 2015, de 14 de
dezembro de 2015, que em seu Inciso X do art. 2º, que estabelece
a criação da comissão de seleção, o qual será um órgão colegiado
destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído
por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 1.835, de 05 de setembro
de 2017, que regulamenta regras e procedimentos para celebração
de parcerias ente Administração Pública do Estado do Pará e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação
e para consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
na execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos
em plano de trabalho, será processada de acordo com Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 1.835, de 05 de
setembro de 2017, que em seu Inciso I do art. 4º, que compete aos
titulares de órgãos e entidades estaduais a designar a comissão de
seleção do chamamento público para celebração da parceria entre
os Administração Pública do Estado do Pará e as Organizações da
Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de firmar termos de colaboração
e fomento visando a promoção de ações e atividades voltadas ao
interesse público em parceria do Ministério Público Estadual com as
Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO que os atos normativos acima descritos determinam
a instauração de uma Comissão de Seleção como órgão colegiado
destinado a processar e julgar chamamentos públicos e os casos de
dispensa ou inexigibilidade de chamamento público;
RESOLVE:
Art. 1° Instituir, como órgão colegiado, a Comissão de Seleção
e instaurar o procedimento administrativo necessário para o
Chamamento Público, com o objetivo de celebrar parceria por meio
de termo de colaboração, cujo objeto será a realização do projeto
intitulado “Gestão de conflitos territoriais rurais nos municípios de
Santarém e Castanhal”.
Art. 2° A Comissão de Seleção será composta por 5 (cinco) integrantes:
1º - 1 (um) membro do Ministério Público do Pará;
2º - 3 (três) servidores públicos do Ministério Público do Pará,
assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante
de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro pessoal da
Administração Pública;
3º - 1 (um) servidor público da Universidade Federal do Pará, haja
vista que o objeto de parceria contemplará a participação da autarquia
pública federal, conforme prevê o termo de referência do projeto
intitulado “Gestão de conflitos territoriais rurais nos municípios de
Santarém e Castanhal”.
Art. 3º O integrante da Comissão de Seleção a que ora se constitui deverá
se declarar impedido de participar do processo quando verificar que:
1º - tenha mantido, nos últimos cinco anos, relação jurídica com
quaisquer das organizações participantes do chamamento público,
notadamente:
I - tenha participado, como associado, dirigente ou empregado de
qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento
público;
II – tenha prestado serviço a qualquer organização da sociedade civil
proponente, com ou sem vínculo empregatício;
III - tenha recebido como beneficiário, dos serviços de qualquer
organização da sociedade civil proponentes;
IV - tenha realizado doação a organização da sociedade civil
proponentes
2º Será impedido de integrar a Comissão de Seleção, como
membro, o servidor ou empregado público com parentesco até
2º (segundo) grau em relação a quaisquer dos dirigentes da
organização da sociedade civil proponente ou da autoridade
responsável pelo chamamento e parceria.
Parágrafo Único: Nas hipóteses dos § 1º e 2º, o membro impedido
deverá ser imediatamente substituído por membro a ser nomeado
oportunamente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do
processo de atuação da comissão.
Art. 4º Designar, para compor a referida Comissão, os servidores
abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:
Helena Maria de Oliveira Muniz Gomes (Promotora de Justiça –
Matrícula nº 999.392)
Antônia Carleana Soares Moura (Técnico contador – Matrícula nº
999.1780)
Luiz Thomaz Conceição Neto (Técnico contador – Matrícula nº
999.1993)
Márcio Antonio Cunha Solimões (Auxiliar de Administração – Matrícula
nº 999.1111)
Professora Doutora Luly Rodrigues da Cunha Fischer (UFPA)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Belém/PA, 30 de novembro de 2017
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
Protocolo: 257355
CONTRATO
Nº. DO CONTRATO: 128/2017-MP/PA
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º
054/2017-MP/PA.
Partes Contratantes: Ministério Público do Estado do Pará e a Empresa
FABRICIO SONCINI EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA – ME, (CNPJ
nº. 10.717.639/0001-46)
Objeto: Aquisição de HD externo
Data da Assinatura: 04/12/2017
Vigência: 05/12/2017 a 04/06/2018
Valor Global: R$ 89.210,88 (oitenta e nove mil, duzentos e dez reais
e oitenta e oito centavos)
Dotação Orçamentária: Classificação: 12101.03.122.1434.8326 –
Gestão de Tecnologia da Informação do Ministério Público;
Elemento: 4490-52 – Equipamentos e Material Permanente;
Fonte: 0301 – Recursos Ordinários.
Foro: Belém.
Ordenador responsável: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja
Protocolo: 257235
Nº. DO CONTRATO: 127/2017-MP/PA
MODALIDADE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 054/2017-MP/PA.
Partes Contratantes: Ministério Público do Estado do Pará e a Empresa
PORTELA LOGISTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, (CNPJ nº.
16.911.267/0001-70)
Objeto: Aquisição de HD externo
Data da Assinatura: 04/12/2017
Vigência: 05/12/2017 a 04/06/2018
Valor Global: R$ 49.335,00 (Quarenta e nove mil e trezentos e trinta
e cinco reais)
Dotação Orçamentária: Classificação: 12101.03.122.1434.8326 –
Gestão de Tecnologia da Informação do Ministério Público;
Elemento: 4490-52 – Equipamentos e Material Permanente;
Fonte: 0301 – Recursos Ordinários.
Foro: Belém.
Ordenador responsável: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja
Protocolo: 257225
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
NÚM. DA INEXIGIBILIDADE: 030/2017-MP/PA.
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e a Empresa MENDES
& LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA (CNPJ
07.777.721/0001-51).
Objeto: Renovação anual do produto JML (plano 02), composto
pelos produtos Parecer JML por escrito, Revista JML de Licitações e
Contratos, Web Licitações e Contratos Administrativos (7 acessos).
Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fundamento Legal: Art. 25, I, da Lei 8.666/93.
Data da Assinatura: 01/12/2017.
Ordenador Responsável: Gilberto Valente Martins.
Protocolo: 257089
NÚM. DA INEXIGIBILIDADE: 031/2017-MP/PA.
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e a empresa concessionária
CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA) (CNPJ 04.895.728/000180).
Objeto: Compra de Energia Regulada e uso do Sistema de Distribuição
para atender às necessidades do Prédio Sede das Promotorias de
Justiça de Abaetetuba/PA.
Custo Mensal estimado: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93.
Data da Assinatura: 30/11/2017.
Ordenador Responsável: Dr. Gilberto Valente Martins
Protocolo: 257087
NÚM. DA INEXIGIBILIDADE: 032/2017-MP/PA.
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e a Empresa MARIA
CRISTINA FERNANDES KAHL-ME (CNPJ 02.611.164/0001-80).
Objeto: Realização do curso “ESOCIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– ESTRATÉGIA PARA IMPLEMENTAÇÃO”.
Valor Total: R$ 14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais).
Fundamento Legal: Art. 25, II, da Lei 8.666/93.
Data da Assinatura: 30/11/2017.
Ordenador Responsável: Gilberto Valente Martins.
Protocolo: 257202
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o que consta do Processo nº 103/2017-SGJ-TA
que ensejou o Pregão Eletrônico nº. 056/2017-MP/PA, empreitada
por preço global, no tipo menor preço e, diante do julgamento da
Pregoeira, designada pela PORTARIA Nº 5558/2017-MP/PGJ, de
28/08/2017, homologo o resultado do certame mencionado a favor
da empresa abaixo, para todos os efeitos previstos em lei:
00.441.200/0001-80 - SERGIO MACHADO REIS – EPP
Item 1 – valor mensal de R$ 2.490,00;
Valor Global do certame R$29.880,00.
Encaminhe-se os autos à Atividade de Licitações para as providências
pertinentes.
Belém-PA, 04 de dezembro de 2017.
DULCELINDA LOBATO PANTOJA
Procurador-Geral de Justiça, em exercício
Protocolo: 257453
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2017-MP/PA
OBJETO: registro de Preços para Serviços de Certificação Digital do
Tipo A3 para Pessoa Física (E-CPF), Padrão ICP-BRASIL, com Prazo
de Validade De 3 (Três) Anos, para os Membros e Servidores do
Ministério Público do Estado do Pará
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o que consta do Processo nº 165/2017-SGJ-TA que
ensejou o Pregão Eletrônico nº. 055/2017-MP/PA, empreitada por
preço global por lote, no tipo menor preço e, diante do julgamento da
Pregoeira, designada pela PORTARIA Nº 5539/2017-MP/PGJ, de
28/08/2017, homologo o resultado do certame mencionado a favor
da empresa abaixo, para todos os efeitos previstos em lei:
CNPJ 18.799.897/0001-20 - DIGISEC - CERTIFICACAO DIGITAL
EIRELI – ME
LOTE 01............R$ 46.647,50.
LOTE 02............R$ 45.057,50.
Valor Global Estimado do Certame: 91.705,00.
Encaminhe-se os autos à Atividade de Licitações para as providências
pertinentes.
Belém-PA, 04 de Dezembro de 2017.
DULCELINDA LOBATO PANTOJA
Procurador-Geral de Justiça, em exercício
Protocolo: 257261
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SUPRIMENTO DE FUNDO
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PORTARIA Nº 8308/2017-MP/PGJ
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, usando de suas
atribuições que lhe foram delegadas através da PORTARIA Nº
074/2015-MP/PGJ.
R E S O L V E:
CONCEDER à ADLEER CALDERARO SIROTHEAU, PROMOTOR DE
JUSTIÇA, Matrícula nº 999.1556, lotado na Promotoria de Justiça
de Alenquer, a importância de R$ 1.600,00 ( mil e seiscentos reais),
para ocorrer com despesas de Pronto Pagamento, com período de
aplicação de 20/11/2017 a 23/12/2017, conforme abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
12101.03.122.1434.8330-Desenvolvimento das atividades dos
Procuradores e Promotores de Justiça
FONTE DE RECURSOS 0101000000
NATUREZA DA DESPESA
3390-36 O.S. Terceiros - P.Física R$ 1.600,00
OBS: A prestação de contas deverá ser apresentada em 10 dias,
subsequentes, após o término do período de aplicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARÁ, Belém, 1 de dezembro de 2017.
MÁRCIO ROBERTO SILVA MENEZES-Diretor do Departamento
Financeiro
Protocolo: 257343
PORTARIA Nº 8310/2017-MP/PGJ
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, usando de suas
atribuições que lhe foram delegadas através da PORTARIA Nº
074/2015-MP/PGJ.
R E S O L V E:
CONCEDER à PAULO SERGIO BASTOS DE ALMEIDA, AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO, Matrícula nº 999.1140, lotada na promotoria de
justiça de São Miguel do Guamá, a importância de R$ 1.970,00 (mil
novecentos e setenta reais), para ocorrer com despesas de Pronto
Pagamento, com período de aplicação de 30/11/2017 a 23/12/2017,
conforme abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
12101.03.122.1434.8330-Desenvolvimento das atividades dos