DOEPE 19/10/2021 -Pág. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de outubro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SF Nº 2012.000002904129-15. REQUERENTE: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. CNPJ: 33.453.598/0323-27. CACEPE: 0126938-04.
ADV.: STEPHAN REITZ, OAB/SC: 32.432 EOUTROS.
05. REEXAME NECESSÁRIO / PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 286/2013 TATE Nº 00.608/13-0. PROCESSO
SF Nº 2013.000005286567-40. REQUERENTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A CNPJ: 07.391.673/0001-69. CACEPE:
041400364.
06. REEXAME NECESSÁRIO / PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO Nº ICMS - 503/2019 TATE Nº 01.136/19-4. PROCESSO
SF Nº 2018.000011419152-65 REQUERENTE: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.
CNPJ: 10.818.693/0002-69. Recife, 18 de outubro de 2021.
Diogo Melo de Oliveira Presidente da 2ª TJ.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Ano XCVIII • NÀ 198 - 9
2300000906.000271/2021-72
MARILU
CLEMENTINA DOS
SANTOS
2348276
180
2°
01.10.2021
HOSPITAL GERAL
DE AREIAS
2300011672.002813/2021-59
PAULO CARVALHO
VILELA
2123100
90
1°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300000529.000241/2021-19
UBIRAJARA DA SILVA
AGUIAR
2277301
60
3°
01.10.2021
APEVISA
2300000581.000301/2021-51
VERA LUCIA NOTARO
WANDERLEY
1052195
150
3°
01.06.2021
GERENCIA DA V
REGIONAL DE
SAUDE
TORNAR SEM EFEITO:
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 15/10/2021
01 – Requerimento SEI nº 0012900023.003394/2021-31 – MARIZE GAMA MOROIRA DE LIMA, mat. 345.535-1 Incluído: Filha menor.
I.M.G.L. ,conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 074542 01 55 2021 1 001441 142 0073990 -50, fl. 142, Livro A-144,
sob o nº 73990, expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Aguas Belas , do Município de Agua Belas -– PE, para
fins de dedução no imposto de renda do requerente.
02 – Requerimento SEI nº 0012900119.000964/2021-71 – VIVIAN PRATICIA NEVES DA FÉ, mat. 345.327-8 Incluído: Filha menor.
M.F.S. ,conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 07560 01 55 2017 00120 181 0087481-01, fl. 181, Livro A-120, sob
o nº 87481, expedida pelo Cartório de Registro Civil do 1º Distrito , do Município de Palmares, Incluído: Filho menor J.R.F.S., conforme
Certidão de Nascimento registrado na matricula 075606 01 55 2019 1 00127 024 008924- 35, fl. 24, Livro A-127, sob o nº 89424,
expedida pelo Cartório de Registro Civil do 1º Distrito , do Município de Palmares – PE, para fins de dedução no imposto de renda
do requerente.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização.
Despacho publicado no D.O.E. de 09/02/2019, da Concessão de Licença Prêmio, referente aos 4º decênio, do (a) servidor (a) LUZINETE
SILVA NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 88.576-2, por ter sido publicado indevidamente.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
EM, 14/09/2021
PORTARIA SES Nº 626 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Dr. André Longo Araújo de Melo, no uso de suas atribuições legais
conferidas com base na delegação do Ato Governamental nº 005, publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2019, e;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que instituiu o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo
do Estado de Pernambuco, composto pelos Sistemas de Controle Social, de Planejamento e Gestão, de Gestão Administrativa e de
Controle Interno;
CONSIDERANDO o Decreto nº 38.875, de 22 de novembro de 2012, que institui o Subsistema de Gestão de Patrimônio e Materiais,
integrante do Sistema de Gestão Administrativa do Poder Executivo Estadual; e
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
PORTARIA SEMAS Nº 46, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da
Portaria 28/2021, de 02 de junho de 2021, nos seguintes termos: Onde se lê: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor CARLOS
JOSÉ BELTRÃO GUERRA, matrícula 277627-8, pelo período de seis meses, a partir do dia 03 de junho de 2021, referente ao segundo
decênio. Leia-se: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor CARLOS JOSÉ BELTRÃO GUERRA, matrícula 277627-8, pelo período
de seis meses, referente ao segundo decênio. Art. 2º Alterar o artigo 1º da Portaria 32/2021, de 26 de julho de 2021, nos seguintes
termos: Onde se lê: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio à servidora ISABELLA PEREIRA DE MELO WANDERLEY COSTA, matrícula
279698-8, pelo período de seis meses, a partir do dia 01 de agosto de 2021, referente ao seu primeiro decênio. Leia-se: Art. 1º. Conceder
Licença Prêmio à servidora ISABELLA PEREIRA DE MELO WANDERLEY COSTA, matrícula 279698-8, pelo período de seis meses,
referente ao seu primeiro decênio. Art. 3º Alterar o artigo 1º da Portaria 36/2021, de 11 de agosto de 2021, nos seguintes termos: Onde
se lê: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor JOÃO PAULO XIMENES DE FRANÇA, matrícula 279.702-0, pelo período de seis
meses, a partir do dia 01 de setembro de 2021, referente ao seu primeiro decênio. Leia-se: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor
JOÃO PAULO XIMENES DE FRANÇA, matrícula 279.702-0, pelo período de seis meses, referente ao seu primeiro decênio. Art. 4º. Essa
portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Recife, 11 de outubro de 2021. JOSÉ
ANTÔNIO BERTOTTI JUNIOR, Secretário Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS
CONSIDERANDO o Acórdão nº 107/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, prolatado nos autos do Processo
TC nº 16100197-0;
RESOLVE:
Art. 1º Implantar, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, o órgão Setorial de Patrimônio e Materiais, nos termos do art. 2º, § 2º,
do Decreto nº 38.875, de 22 de novembro de 2012, para o exercício das competências previstas no art. 4º, incisos I e II, deste mesmo
diploma normativo, o qual funcionará vinculado à Superintendência de Patrimônio e Apoio Logístico (SPAL), ligada à Diretoria Geral de
Administração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicada por ter saído com incorreção na edição do DOE de 15/09/2021)
ANDRÉ LONGO DE MELO ARAÚJO
Secretário Estadual de Saúde
ERRATAS:
No despacho do DOE de 11/07/2002, SIGEPE nº 06026834/2002, referente a anotação de tempo do servidor SEVERINO FRANCISCO
DE FONTES NETO matrícula nº. 230.736-7, ONDE SE LÊ: 11 anos, 01 mês de 02 dias, LEIA-SE: 11 anos, 01 mês e 09 dias.
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
No despacho publicado no DOE de 09.08.2014 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.07.2014 do servidor
LAERCIO TAVARES ARAUJO JUNIOR matrícula 143.292-3/SES. ONDE SE LÊ: 2° DECENIO - LEIA-SE: 1° DECENIO conforme
Processo SEI 2300000266008053/2020-88.
ERRATA SPVD
Na Portaria SPVD nº 69/2021, de 14 de outubro de 2021, publicada no DOE de 15 de outubro de 2021,
Onde se lê: Matrícula 343.082-5.
Leia-se: Matrícula 434.082-5.
Cloves Benevides
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
Repartições Estaduais
SAÐDE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
Secretário: André Longo Araújo de Melo
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
EM, 18/10/2021
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES.
LICENÇA PRÊMIO GOZO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
DIAS
DEC
INICIO
UNIDADE
2300000266.009239/2021-35
AECIO BEZERRA DE
MORAIS
885533
30
3°
04.11.2021
UNIDADE MISTA
PROF BARROS
LIMA
2300011672 002709 2021-64
EDUARDO SPINELLI
ROCHA PACHECO
2255359
180
3°
01.11.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300000581.000537/2021-97
GENILSON BEZERRA
DA SILVA
1371622
180
2°
01.10.2020
GERENCIA DA V
REG.DE SAUDE
2300011672 002712 2021-88
HELIADE SPINELLI
FERRARI
1112139
90
3°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
0001779-6/2020
JOSÉ LEÔNCIO DA
SILVA
1402110
60
2°
01.01.2020
HOSPITAL OTAVIO
DE FREITAS
2300011672 002608 2021-93
LINDALVA DE
MORAES OLIVEIRA
2252570
90
2°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300011672.002740/2021-03
LIZETE FAUSTINO
OLIVEIRA
2286378
120
1°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300001058 001432 2021-46
MARCIA MARIA
PEREIRA DA SILVA
2279932
90
3°
01.10.2021
HOSPITAL
GETULIO VARGAS
2300011672.002741/2021-40
MARCOS ANTONIO
ROSENDO DO
CARMO
2360080
90
4°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300011672.002628/2021-64
MARIA DO SOCORRO
MONTEIRO DA SILVA
2267756
180
3°
01.10.2021
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
2300011209.000674/2021-03
MARIA JOSINEIDE
DE OLIVEIRA SILVA
2268108
30
2°
01.10.2021
HOSPITAL
REGIONALDO
AGRESTE IV
GERES
2300000141.000365/2021-31
MARIA LUCIA
BEZERRA DOS
SANTOS AYALA
2271478
30
1°
02.01.2004
CENTRO DE
SAUDES LESSA
DE ANDRADE
PORTARIA DP Nº 6499/2021 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRANPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei
nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRANPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de
2012,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, inciso X, da Lei
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, os termos da Resolução nº 780/2019
do CONTRAN e da Portaria DP nº 296/2020 do DETRAN-PE,
que disciplina e regulamenta o cadastramento/credenciamento
e a renovação do cadastramento/credenciamento das Empresas
Estampadoras das Placas de Identificação Veicular - PIV no
Estado de Pernambuco e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º - Credenciar, a empresa ARCOPLACAS LTDA, nome
fantasia: ARCOPLACAS, pessoa jurídica de direito privado
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 43.119.546/0001-79,
com sede na Av. Jerônimo Heraclio, nº 1.032, João Ernesto,
Limoeiro-PE, CEP: 55.700-000, para exercer, exclusivamente, o
serviço de acabamento final das placas de Identificação Veicular
(PIV) e a comercialização com os proprietários de veículos,
mediante autorização do DETRAN/PE, conforme requerimento
de solicitação e documentos anexos aos autos do Protocolo Nº
2020.103737.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Recife, 18 de outubro de 2021
Roberto Fontelles
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 07/2021
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com
o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN
nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da
aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do Direito
de Dirigir imposta por Portaria deste órgão, publicada no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco, tendo em vista
o esgotamento das vias recursais administrativas. Os
condutores deverão, obrigatoriamente, entregar a CNH junto
a Gerência de Habilitação de Condutores deste órgão, para
dar início à suspensão/cassação especificada na Portaria.
O prazo para entrega da CNH é de 48 horas (quarenta e oito
horas), contado a partir da publicação deste Edital. Findo este
prazo, o condutor será considerado ciente de sua penalidade,
não podendo durante o período de suspensão/cassação,
assumir a direção de veículos automotores, sob pena de
instauração de processo de Cassação do Direito de Dirigir,
nos termos do art. 263, I, do CTB e do art.19 § 3º da Resolução
182/05 do CONTRAN.
[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes: ADEILDA FELIX DA SILVA,
03627341297, 2018.230551, 02521, Art. 244, Inc. I; ADEILDO
CLAUDINO DA SILVA JUNIOR, 02323244706, 2018.272479,
303121, Art. 244, Inc. IV; ADEMILSON SOARES DOS SANTOS
JUNIOR, 05100160360, 2018.049724, 277421, Art. 244, Inc. I;
ADEMILSON SOARES DOS SANTOS JUNIOR, 05100160360,
2018.049723, 277521, Art. 244, Inc. IV; ADEMILSON SOARES
DOS SANTOS JUNIOR, 05100160360, 2018.049726, 277321, Art.
244, Inc. II; ADRIANO FELICIANO VIEIRA, 02771778673,
2018.194427, 210621, Art. 244, Inc. I; AGNALDO JOSE
FERREIRA, 05637176730, 2018.172798, 286621, Art. 244, Inc. II;
ALEX ANTONIO DA SILVA, 05286539250, 2018.077340, 277021,
Art. 244, Inc. I; ALLAN ARAUJO DOS SANTOS, 04013659880,
2019.206478, 229021, Art. 244, Inc. I; ALLAN KLEYTON SANTOS
TABOSA, 00693052973, 2018.073058, 292521, Art. 244, Inc. I;
ANDERSON FELIX DOS SANTOS, 04591447696, 2018.243788,
225321, Art. 244, Inc. I; ANDRE LUIS DA SILVA, 06145961831,
2019.206230, 228921, Art. 244, Inc. II; ARLISON FRANCA DE
SANTANA, 04336724447, 2018.174876, 209321, Art. 244, Inc. I;
BELCHIOR ALVES DA SILVA, 05278554035, 2018.222723,
302521, Art. 244, Inc. I; BRUNO ALVES SILVA, 02655367037,
2018.184823, 275021, Art. 244, Inc. II; BRUNO GUSTAVO DA
SILVA, 04397896810, 2016.235542, 278221, Art. 244, Inc. I;
CARIOLANDO DA SILVA, 05962942142, 2019.207252, 229421,
Art. 244, Inc. II; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA,
05355219464, 2018.198082, 232421, Art. 244, Inc. II; CARLOS
JUNIOR ALVES, 03924973945, 2018.228975, 211221, Art. 244,
Inc. I; CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, 03853566215,
2017.248338, 313021, Art. 244, Inc. I; CELIO NEVES DE
SIQUEIRA, 04145356060, 2018.262320, 273721, Art. 244, Inc. I;
CHRISTOFANES
HUTEMBERG
MOURA
DA
SILVA,
02875021487, 2018.074267, 272421, Art. 244, Inc. I; CLAUDEMIR
INACIO DA SILVA, 05034304870, 2017.242156, 312821, Art. 244,
Inc. I; CLAUDICEIA BIZARRIA DE HOLANDA, 00000000000,
2018.074271, 272521, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO ANDRADE DE
SOUZA FILHO, 02588864002, 2018.193005, 204121, Art. 244,
Inc. I; CLAUDIO CARLOS DA SILVA FILHO, 05269782817,
2018.222724, 232721, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO DE
ALBUQUERQUE OLIVEIRA, 03294558865, 2018.026198,
310021, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO FRANCELINO DE SALES,
04286380508, 2018.026199, 310121, Art. 244, Inc. I; CLEBE LUIZ
NERY BEZERRA, 04831921230, 2017.248688, 313421, Art. 244,