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Poder Executivo ● 14/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de abril de 2018

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TURISMO, ESPORTES E LAZER
Secretário: Manuela Coutinho Domingues Marinho
PORTARIA Nº 16/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: DISPENSA E DESIGNA FUNÇÕES GRATIFICADAS
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
I – Dispensar a servidora REGINA CÉLIA ANGONESE, matrícula 368.028-2, da Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, a
partir de 01 de abril de 2018.
II – Designar o servidor FERNANDO DAMASCENO DE ALBUQUERQUE ANGELO, matrícula 377.733-2, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, a partir de 01 de abril de 2018. III – A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO VINICIUS FIGUEIREDO
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer em exercício

Ano XCV • NÀ 68 - 19

RESOLVE:
Art. 1º - Determinar às Diretorias do DETRAN-PE que permitam o
acesso aos autos dos processos administrativos aos advogados
devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,
mediante apresentação da carteira da respectiva entidade
e procuração simples, admitindo-se cópias, fotografias e
escaneamentos;
§1º – Nos casos descritos no caput, não será necessário
agendamento prévio, respeitado o horário de funcionamento das
unidades do DETRAN;
§2º – O processo que não estiver na sede do Departamento
Estadual de Trânsito, será disponibilizado em até 05 (cinco) dias
úteis, a contar da solicitação do advogado.
Art. 2º - A obtenção de cópias descrita no caput do art. 1º será
autorizada através da comprovação do ressarcimento dos
respectivos custos, na forma da Lei nº 7.550/77;
Art. 3º Revoga-se o disposto na Portaria DP nº 5439/2016;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)

PORTARIA Nº 56 DE 13 DE ABRIL DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Conceder ao Procurador Fernando Cavalcante Pereira de Farias, mat. nº. 334.035-0, licença paternidade. Defiro nos
termos do Art. 2º, da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 19.03.18 a 02.04.18.
PORTARIAS DO DIA 13 DE ABRIL DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE:
Nº. 57 - Autorizar a anotação de tempo de serviço da Procuradora Taciana Carolina Alípio Nilo Raposo mat. nº. 317.711-4, deferido nos
termos do parecer nº. 0237/18 da Procuradoria Consultiva, 02 anos, 10 meses e 01 dia.
Nº. 58 - Conceder a Procuradora Taciana Carolina Alípio Nilo Raposo, mat. nº. 317.711-4, o 1º decênio da licença-prêmio, a partir de
31.08.17, nos termos do parecer nº. 0237/18 da Procuradoria Consultiva.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado

Repartições Estaduais
AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
PORTARIA ADAGRO Nº 021, DE 09 DE ABRIL DE 2018.
O DIRETOR PRESIDENTE desta ADAGRO, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO o Processo nº 199.2017.V.DL.046.ADAGRO,
que se refere ao processo licitatório modalidade Dispensa, bem
como seu Termo de Referência, Edital e demais partes;
CONSIDERANDO o disposto no Termo de Referência do processo
citado acima, notadamente nos itens 8.1.8, 8.1.10 e 8.1.19, bem
como considerando-se a excludente de responsabilidade desta
ADAGRO expressa no item 8.1.9 do mesmo documento;
CONSIDERANDO as penalidades trazidas no Termo de
Referência, todas no item 10, todas corroboradas pela Lei
Ordinária Federal nº 8.666/93 e suas atualizações;
CONSIDERANDO o CT ADAGRO nº 088/2017, celebrado entre
esta empresa VIASERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e a ADAGRO
que dispõe em seu objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA;
CONSIDERANDO o disposto na CLÁUSULA OITAVA –
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATDA:
8.1.7 arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas e
previdenciários dos profissionais terceirizados alocados na
prestação dos serviços, apresentando mensalmente as guias de
recolhimento da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS,
FGTS e ISS do mês anterior ao da fatura, de acordo com os
prazos expressos no contrato;
CONSIDERANDO o disposto na CLÁUSULA OITAVA –
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATDA: 8.1.9
comprovar os pagamentos efetuados aos empregados utilizados
na prestação dos serviços, apresentando recibos de salários e
cópia autenticada da folha de pagamento, juntamente com a nota
fiscal e fatura dos serviços, devendo apresentar a cada cobrança
comprovação de pagamento do vale transporte e do vale refeição,
em acordo com o estabelecido em Acordo, Dissídio ou Convenção
Coletiva de Trabalho da entidade sindical ao qual a CONTRATADA
ou os profissionais estejam eventualmente vinculados, e em
acordo com a legislação trabalhista em vigor;
CONSIDERANDO os atrasos no pagamento das verbas salariais,
durante os meses de janeiro, fevereiro e março/2018, onde
durante toda a execução do contrato foram constatados atrasos
além do possível disposto no contrato resultante do citado
processo, no mesmo sentido do atraso dos valores relativos a
auxílio alimentação e transporte, que culminaram com as repetidas
ausências dos servidores terceirizados no labor desta ADAGRO;
CONSIDERANDO as seguidas notificações para que tais
situações fossem sanadas, não tendo havido nenhuma ação
positiva nesse sentido no decurso na execução do contrato:
1. NOTIFICAÇÃO Nº 039/2018, recebida em 23/02/2018;
2. NOTIFICAÇÃO Nº 040/2018, recebida em 26/02/2018;
3. NOTIFICAÇÃO Nº 042/2018, recebida em 26/02/2018;
4. NOTIFICAÇÃO Nº 044/2018, recebida em 27/02/2018;
5. NOTIFICAÇÃO Nº 046/2018, recebida em 01/03/2018;
6. NOTIFICAÇÃO Nº 047/2018, recebida em 05/03/2018;
7. NOTIIFICAÇÃO Nº 048/2018, recebida em 05/03/2018;
8. NOTIFICAÇÃO Nº 049/2018, recebida em 05/03/2018.
CONSIDERANDO as seguidas e infrutíferas tratativas com
representantes desta empresa no sentido de obter o serviço
efetivo que foi legalmente licitado no Processo Licitatório citado
acima;
CONSIDERANDO, por último, as normas garantidoras da Carta
Política de 1988, notadamente, mas não exclusivamente, os
princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como as Leis
Ordinárias Federais nº 8.666 e 9.784/98,
RESOLVE:
I – Determinar a abertura de Processo Administrativo para
investigar as possíveis falhas na execução do serviço objeto
do processo licitatório descrito acima pela empresa VIASERV

TERCEIRIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
41.102.641/0001-34, estabelecida na Rua Joaquim Antônio
Medeiros, 273, Olinda/PE;
II. – Determinar que sejam apuradas as responsabilidades
pela eventual inexecução ou execução irregular, e que, após o
atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
III - Nomear para a integrar a dita comissão os servidores
FERNANDO GOES DE MIRANDA, matrícula nº 136.053-1,
ROSÁRIO DE FÁTIMA SOUZA DE B. CORREIA, matrícula nº
131.151-04, e VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, matricula nº
336.332-5, todos sob a presidência deste último.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DE ANDRADE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE DA ADAGRO
(F)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS DE Nº 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO
NO DOE DE 08/01/1015 E Nº 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO
NO DOE EM 04/02/2015, assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 018 DE 12 DE ABRIL DE 2018
Designar o servidor CÍCERO JOSÉ DA SILVA, matrícula 9807-8,
para substituir a servidora MÔNICA MONTEIRO DOS SANTOS,
matrícula 9187-1, lotada na DO/DOC1/3º DOD-Distrito Rodoviário
Caruaru, na Função Gratificada de Supervisão-2, durante o
período de 01/02/2018 a 01/04/2018, por motivo de férias e
licença prêmio de seu titular, fazendo jus à Função Gratificada de
Supervisão-2, símbolo FGS-2, em cumprimento ao disposto no
Decreto nº 19.458, de 27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
PORTARIA Nº 019 DE 12 DE ABRIL DE 2018
Designar a servidora VERALÚCIA DE SOUSA SANTOS
ALKIMIM, mat. 8179-5, para substituir a servidora EDVALMA
MARIA SOARES DE SANTANA, mat. 8080-2, lotada na DL/
DLCP/CPLC, na Função Gratificada de Apoio-1, durante o período
de 01/03/2018 a 01/05/2018, por motivo de férias e licença prêmio
de seu titular, fazendo jus a gratificação de função, símbolo FGA1, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 19.458, de 27.11.96
e a Lei nº 6123/68.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA - Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 2238 DE 13.04.2018 – Ementa: Acesso
de advogados a processos administrativos de condutores
cadastrados no Detran-PE.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – Detran/PE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto-Lei nª 23, de 24 de maio de 1969 e, pelo
Regulamento do Detran-PE, o qual foi aprovado pelo Decreto
Estadual nª 38.447, de 23 de julho de 2012;
Considerando o teor do art. 5º, XXXIII, bem como a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), que concede a todos os
brasileiros e brasileiras o direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse particular e coletivo, salvo nos casos de
imprescindível sigilo;
Considerando o contido no art. 5º §§ 1º e 2º c/c art. 7 º, XIII, da Lei
nº 8.905/94 (Estatuto da Advocacia);
Considerando as diretrizes dos incisos II e III do art. 3º c/c art.
46 da Lei Estadual nº 11.781/2000, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual;

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 03/2018
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o
disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº
182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto
a decisão de imposição de penalidade de Suspensão do
Direito de Dirigir. Os condutores poderão interpor RECURSO à
JARI deste órgão, nos Pontos de Atendimento, ou enviando-o
pelo Correio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste Edital. Findo o prazo sem a apresentação
do recurso, o processo será julgado à revelia do condutor.
Na respectiva ordem: NOME, RENACH, PROTOCOLO,
PORTARIA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB. por prazo de
suspensão.
[PRAZO DE SUSPENSÃO - 1 mes: CARLA CYBELLY SIMOES
DA SILVA, 04502544405, 2016.124237, 769-18, Art. 244, Inc. II;
CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR, 03795554638,
2016.047666, 841-18, Art. 244, Inc. I; CARLOS ANDRE DA SILVA,
01500868980, 2016.132105, 776-18, Art. 244, Inc. I; CARLOS
ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO FILHO, 04906387549,
2016.131836, 774-18, Art. 244, Inc. II; CARLOS EDUARDO
CORDEIRO DA SILVA, 00673408320, 2016.082954, 800-18, Art.
244, Inc. II; CARLOS EDUARDO CORDEIRO DA SILVA,
00673408320, 2016.154643, 782-18, Art. 244, Inc. II; CARLOS
EDUARDO SILVA DE AGUIAR, 02023245519, 2016.118836,
848-18, Art. 244, Inc. I; CARLOS HELIY FURTADO SARAIVA,
01262134563, 2016.147907, 811-18, Art. 244, Inc. I; CASSANDRA
GALDINO DA SILVA, 04102677312, 2015.170774, 591-18, Art.
244, Inc. I; CASSIO ROMUALDO DE SANTANA, 04496272127,
2016.037916, 886-18, Art. 244, Inc. I; CELSO DE SOUZA,
00555988348, 2016.127016, 807-18, Art. 244, Inc. I; CELSO
ROBERTO NUNES ARAGAO, 03864565520, 2016.111961,
743-18, Art. 175; CHARLES ALVES BARBOSA DA SILVA,
02626309970, 2016.127114, 770-18, Art. 244, Inc. III; CHARLES
DA SILVA SANTOS, 03072999367, 2016.175007, 853-18, Art.
244, Inc. I; CICERO ALISSON DE LIMA, 03778373296,
2016.112541, 745-18, Art. 244, Inc. II; CICERO ANTONIO DA
SILVA, 00356364312, 2016.200354, 787-18, Art. 175; CICERO
ANTONIO DA SILVA, 00542777110, 2016.013240, 814-18, Art.
244, Inc. I; CICERO EMANUEL DE OLIVEIRA SILVA,
03285989245, 2016.142296, 809-18, Art. 244, Inc. I; CICERO
FLAVIO ACIOLY DA SILVA, 04981118407, 2016.082957, 801-18,
Art. 244, Inc. II; CICERO LAZARO TORRES DE CARVALHO,
04482739747, 2016.154667, 784-18, Art. 244, Inc. II; CLAUDIO
NORBERTO DA SILVA, 03122149877, 2016.110793, 742-18, Art.
244, Inc. II; CLEDSON JONHATAN ALVES LEITE, 04401158560,
2016.114752, 768-18, Art. 244, Inc. I; CLEYSON MIGUEL DO
NASCIMENTO, 04996705087, 2016.124624, 746-18, Art. 244, Inc.
I; COSMO CAETANO DA SILVA, 00478189025, 2016.082996,
802-18, Art. 210; EBERT DA SILVA OLIVEIRA, 01478511665,
2017.024102, 436-18, Art. 244, Inc. I; EDCLEITON BRUNO
GOMES DE LIMA, 04623307289, 2016.200667, 625-18, Art. 244,
Inc. I; EDEILSON ESTEVAO DOS SANTOS, 03819131034,
2016.123505, 324-17, Art. 244, Inc. II; EDER CARLOS FELIX DA
SILVA, 02190096395, 2016.198036, 574-18, Art. 244, Inc. IV;
EDGLEISON SANTOS DA SILVA, 04047544547, 2016.200674,
329-18, Art. 244, Inc. I; EDILSON ALFREDO DA SILVA,
03251550093, 2016.123494, 323-18, Art. 244, Inc. I; EDILSON
BENTO DA SILVA, 01645571870, 2016.200679, 627-18, Art. 244,
Inc. I; EDILSON LISBOA FERREIRA, 03326908292, 2016.200685,
629-18, Art. 244, Inc. I; EDILSON LISBOA FERREIRA,
03326908292, 2016.200684, 628-18, Art. 244, Inc. II; EDILSON
RODRIGUES DA SILVA, 02129939776, 2016.200688, 630-18, Art.
244, Inc. I; EDIMILSON PAULINO ALVES, 01574336285,
2016.118538, 422-18, Art. 244, Inc. II; EDIVALDO EVANGELISTA
DA SILVA, 01541792989, 2016.116894, 485-18, Art. 244, Inc. I;
EDIVALDO MARQUES DA SILVA, 00000000000, 2016.175498,
572-18, Art. 244, Inc. I; EDIVALDO MARQUES DA SILVA,
00000000000, 2016.175499, 573-18, Art. 244, Inc. II; EDMILSON
BARBOSA DOS SANTOS FILHO, 02368611656, 2016.127120,
641-18, Art. 244, Inc. I; EDMILSON GOMES DE SOUZA,
02141503458, 2016.200718, 381-18, Art. 244, Inc. I; EDMILSON
JOSE DO NASCIMENTO, 05203225716, 2016.245986, 399-18,
Art. 244, Inc. I; EDMILSON MATIAS DA SILVA, 02671409843,
2016.118695, 691-18, Art. 244, Inc. I; EDMILSON SILVA DE
SOUZA, 02011659072, 2016.175517, 650-18, Art. 244, Inc. I;
EDNALDO APOLINARIO DE SANTANA, 04252024239,
2016.200731, 383-18, Art. 244, Inc. I; EDSON BERNARDO DA
SILVA, 04302684539, 2016.200747, 384-18, Art. 244, Inc. I;
EDSON DA SILVA CORREIA, 04768458724, 2016.200750,
385-18, Art. 244, Inc. I; EDSON DE LIMA SILVA, 05087127590,
2016.200751, 386-18, Art. 244, Inc. I; EDSON GOMES DE
SALES, 03862258118, 2016.130271, 326-17, Art. 244, Inc. II;
EDSON RAFAEL BERNARDINO DE ARAUJO, 04886460685,
2016.175524, 651-18, Art. 244, Inc. II; EDUARDO DOS SANTOS,
01155830900, 2016.200778, 426-18, Art. 244, Inc. II; EDVALDO
FIRMINO DE MEDEIROS, 00638135468, 2016.200801, 388-18,
Art. 244, Inc. I; EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS,
00453178817, 2016.132141, 494-18, Art. 244, Inc. I; EDVALDO
RAMOS ALVES, 04324022628, 2016.200804, 389-18, Art. 244,
Inc. I; EDVALDO RIBEIRO DAMIAO, 03632224390, 2016.173142,
519-18, Art. 244, Inc. II; EDVALDO SANTANA BACKO,

02026725479, 2016.235892, 367-18, Art. 244, Inc. I; EDWALDO
REGIS DE CARVALHO JUNIOR, 01399704100, 2016.235893,
368-18, Art. 244, Inc. I; ELIABI VIRGINIO DA SILVA, 02632062642,
2016.235895, 369-18, Art. 244, Inc. I; ELIZABINAY PEDROSA DA
SILVA, 04925757907, 2016.123324, 502-18, Art. 244, Inc. I;
ENILDO ALVES DA SILVA JUNIOR, 05109762761, 2016.200859,
577-18, Art. 244, Inc. I; ERICK EDINALDO DA CRUZ,
04936276080, 2016.174458, 380-18, Art. 244, Inc. I; ERIK
WAGNER ARAUJO DE SOUZA, 01930690202, 2016.171480,
522-18, Art. 244, Inc. II; ERIVALDO RUFINO DA SILVA,
00577126790, 2016.130215, 325-18, Art. 244, Inc. I; ERIVONALDO
JOSE DA SILVA, 00549086741, 2016.132150, 499-18, Art. 244,
Inc. I; ERONILDO DE MORAIS SILVA, 02438042190,
2016.044188, 637-18, Art. 244, Inc. I; ESDRAS SEVERINO DA
SILVA, 02648892311, 2016.117442, 491-18, Art. 244, Inc. I;
EUDES GOMES DA SILVA, 02562352847, 2016.200894, 394-18,
Art. 244, Inc. II; EVANDRO TIBURCIO DE ANDRADE,
01806916798, 2017.095179, 440-18, Art. 244, Inc. I; EZEQUIEL
ZACARIAS DE CASTRO, 00826855451, 2017.095180, 441-18,
Art. 244, Inc. I; FABIO LEITE ALVES, 04020476820, 2016.244709,
730-18, Art. 175; FERNANDO BEZERRA DA SILVA, 04848950827,
2016.190279, 786-18, Art. 244, Inc. II; FERNANDO ESTEVES
DINIZ, 03514457537, 2016.243808, 727-18, Art. 244, Inc. I;
FERNANDO LUIZ DE MENEZES PYRRHO, 05046362189,
2016.243810, 728-18, Art. 244, Inc. I; GERALDINO DE SOUSA
SILVA, 02340797642, 2016.132181, 703-18, Art. 244, Inc. I;
GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, 04666611374, 2016.111989,
308-18, Art. 244, Inc. II; GUSTAVO RENAN SANTOS
CAVALCANTI, 03470245586, 2016.111990, 309-18, Art. 244, Inc.
I;
GUTEMBERG
BARBOSA
PEREIRA,
04783093235,
2016.111984, 307-18, Art. 175; JADEILSON JOSE DA SILVA,
04357868960, 2016.132212, 508-18, Art. 244, Inc. II; JADINALVO
FERREIRA DE OLIVEIRA, 00414894338, 2016.149112, 644-18,
Art. 244, Inc. II; JAERCIO FELIX BEZERRA, 04280546069,
2016.149113, 536-18, Art. 244, Inc. I; JAIMESON ADOLFO DOS
SANTOS, 03754339415, 2016.203634, 539-18, Art. 244, Inc. I;
JEBSON COSTA FERREIRA, 04115880494, 2016.117109,
594-18, Art. 244, Inc. I; JEFERSON ANGELIM SILVA,
04241086450, 2016.130217, 507-18, Art. 244, Inc. I; JEFFERSON
JOSE DA SILVA, 02626257508, 2016.140356, 623-18, Art. 244,
Inc. II; JEFFERSON TAVARES DA SILVA, 04418678359,
2016.118844, 693-18, Art. 244, Inc. I; JOAO GALDINO ALVES,
04873337602, 2016.203726, 544-18, Art. 244, Inc. I; JOAO MARIA
MAIA MACEDO, 00569786482, 2016.114111, 484-18, Art. 244,
Inc. I; JORGE FRANCISCO LIRA, 00418296662, 2016.155023,
537-18, Art. 244, Inc. I; JOSE CARLOS CORREIA DO CARMO
JUNIOR, 04456500749, 2016.127308, 505-18, Art. 244, Inc. I;
JOSE EUDES RODRIGUES, 03754321667, 2016.127272,
599-18, Art. 244, Inc. I; JOSE LEANDRO SIQUEIRA DA SILVA,
04634657992, 2016.139048, 512-18, Art. 244, Inc. II; JOSE LUIZ
DA SILVA, 02020884810, 2015.238759, 661-18, Art. 244, Inc. II;
JOSE MARCIO DE SOUSA, 01890677566, 2016.118850, 694-18,
Art. 244, Inc. I; JOSE ROBERTO PEREIRA DE MORAES,
02315551281, 2016.132241, 510-18, Art. 244, Inc. I; JOSE
WELLINGTON DE VASCONCELOS, 02512128381, 2016.140438,
515-18, Art. 244, Inc. II; JOSENILDO ALVES DA SILVA,
03701392883, 2016.140443, 516-18, Art. 244, Inc. I; JOSIEL
ALVES DA SILVA, 01998394804, 2016.143704, 535-18, Art. 244,
Inc. II; JOSINALDO JORGE DOS SANTOS, 01804403076,
2016.132258, 511-18, Art. 244, Inc. I; LATERCIO ARAUJO
VITORIANO, 05088529846, 2017.100847, 793-18, Art. 244, Inc. I;
MAERSALAL
FERREIRA
DE
SOUZA,
03010000198,
2016.109639, 667-18, Art. 244, Inc. II; MARCELINO RODRIGUES
DA SILVA FILHO, 00513680380, 2016.118858, 671-18, Art. 244,
Inc. I; MARCELO SILVA DAS CANDEIAS, 04787851483,
2016.112560, 668-18, Art. 244, Inc. II; MARCIO SOARES DA
SILVA, 04596055993, 2016.117533, 670-18, Art. 244, Inc. II;
MARCONE JOSE DE LIMA GOMES, 04185820844, 2016.130317,
675-18, Art. 244, Inc. I; MARCOS FLORENTINO DA SILVA,
05006191047, 2016.120214, 672-18, Art. 244, Inc. II; MARCOS
JOAO DO NASCIMENTO, 03553945207, 2016.130318, 676-18,
Art. 244, Inc. I; MAURO GALDINO DA SILVA, 02438069507,
2016.139237, 569-18, Art. 244, Inc. II; MIBSON RIBEIRO LEITE,
04889977437, 2016.139251, 570-18, Art. 244, Inc. II; RAIMUNDO
RONALDO
CORDEIRO
CAVALCANTI,
01879601670,
2016.196369, 424-18, Art. 244, Inc. II; RAMON RODRIGUES
MOREIRA, 04904148158, 2016.047587, 447-18, Art. 244, Inc. II;
REGINALDO BRAZ DOS SANTOS FILHO, 04918048603,
2016.086559, 346-18, Art. 244, Inc. II; RENATO CABRAL DA
SILVA OLIVEIRA, 04759867117, 2016.141388, 357-18, Art. 244,
Inc. I; RICHARD ANDERSON BEZERRA DE MELO, 03400936766,
2016.127288, 315-18, Art. 244, Inc. I; RINALDO GONCALVES DE
MELLO, 04913492318, 2016.086562, 349-18, Art. 244, Inc. II;
ROBERTA KENIA DO AMARAL CAVALCANTI, 04139385272,
2016.141397, 358-18, Art. 244, Inc. II; ROBSON FERREIRA DOS
SANTOS, 04196245544, 2016.114202, 310-18, Art. 244, Inc. II;
RODRIGO DA SILVA ARAO, 02917362338, 2016.112067, 451-18,
Art. 244, Inc. I; RODRIGO DA SILVA DUDA, 04358985724,
2016.086566, 351-18, Art. 244, Inc. II; RODRIGO EMANUEL DOS
ANJOS, 04781130602, 2016.171350, 851-18, Art. 244, Inc. I;
RODRIGO LEITE FERREIRA, 03839889963, 2016.086567,
352-18, Art. 244, Inc. II; ROMEU BARBOSA FILHO, 04755909708,
2016.086568, 306-18, Art. 244, Inc. II; RONILSON FREIRE DE
MELO, 02408017137, 2016.114298, 311-18, Art. 244, Inc. I;
SAMUEL PEDRO DOS SANTOS, 04401751886, 2016.119146,
411-18, Art. 244, Inc. I; SANDRA MARIA DOS SANTOS,
04624037747, 2016.112473, 410-18, Art. 244, Inc. II; SARA
CRISTINA ALBUQUERQUE MOREIRA L RIBEIRO, 03126811660,
2016.196814, 417-18, Art. 244, Inc. I; SERGIO MURILO PEREIRA
DA SILVA, 03802878161, 2016.042580, 407-18, Art. 244, Inc. II;
SEVERINO GOMES FELIX, 03709629450, 2016.205423, 721-18,
Art. 244, Inc. I; ][PRAZO DE SUSPENSÃO - 2 meses: EDSON DE
LIMA FILHO, 05120174922, 2016.235128, 427-18, Art. 218, Inc.
III; ][PRAZO DE SUSPENSÃO - 12 meses: CARLOS DE
SIQUEIRA SILVA, 02150768717, 2016.016722, 819-18, Art. 165;
CARLOS EDUARDO BONAZIO, 02762283617, 2016.015797,
734-18, Art. 165; CARLOS FREDERICO VEIGA MOREIRA,
00073723209, 2016.015799, 835-18, Art. 165; CARLOS
ROBERTO FERREIRA NUNES, 00594734444, 2016.015802,
735-18, Art. 165; CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO,
03898320605, 2016.015804, 836-18, Art. 165; CICERO JOSE DA
SILVA, 03051149271, 2016.023945, 838-18, Art. 165; CICERO
SILVESTRE CAETANO DA SILVA, 03870283508, 2016.015810,
837-18, Art. 165; CINTIA SILVA DAS CHAGAS, 00583112210,
2016.023948, 760-18, Art. 165; CLAUDEMIR RIBEIRO DOS
SANTOS, 02500845720, 2016.015813, 736-18, Art. 165;
CLAUDIO JOSE SOUSA BEZERRA, 01827748025, 2016.016727,
820-18, Art. 165; CLAUDIO LIMA DA SILVA, 03347788519,
2016.162563, 706-18, Art. 165; CLAYTON JUVENAL DE
ALBUQUERQUE, 04587789990, 2016.016728, 821-18, Art. 165;
CLENIO MENDES MARQUES DOS SANTOS JUNIOR,