DOEPE 10/01/2018 -Pág. 14 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 6
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
V - transporte coletivo;
Recife, 10 de janeiro de 2018
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
Procurador: Antônio César Caúla Reis
VII - telecomunicações;
PORTARIAS DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2018
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683,
de 27.09.12, RESOLVE:
Nº. 01 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da servidora Ademilde Siqueira Guimarães, mat. nº. 48.772-4, de 09 (nove) meses,
referentes ao 2º e 3º decênios, no período de 14.11.17 a 11.08.18.
X - controle de tráfego aéreo;
XI compensação bancária.
Nº. 02 - Conceder a servidora Maria de Lourdes Gordilho Cansanção, mat. nº. 120.425-4, abono de permanência, a partir de 05.05.16.
Deferido nos termos do parecer nº. 0875/17 da Procuradoria Consultiva.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a
garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência,
a saúde ou a segurança da população.
Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a
comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº 04 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Conceder licença nojo a procuradora Ana Cristina Cavalcanti de Albuquerque, matrícula nº. 172.385-5, 08 (oito) dias
consecutivos, nos termos do Art. 170, inciso II, da Lei nº. 6123/68 no período de 05.01.18 a 12.01.18.
PORTARIA Nº 05 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação
após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a
paralisação que:
I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no Decreto nº.
38.683, de 27 de setembro de 2012, c/c. o inciso III, do art. 15, do Decreto nº. 25.845, de 11 de setembro de 2003, do Exmo. Governador
do Estado, RESOLVE: considerar autorizadas as viagens realizadas por servidores desta Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do
território Estadual, em acompanhamento de processos, audiências Judiciais e outras atividades desenvolvidas a serviço do Estado de
Pernambuco, no período de 02.01.18 a 31.12.18, devendo as respectivas chefias remeterem mensalmente relatórios confirmando as
viagens realizadas à Corregedoria Geral, especificando dia e percurso do deslocamento, além de sua finalidade.
PORTARIA Nº. 06 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo
a legislação trabalhista, civil ou penal.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Conceder a servidora Maria Claudicéa de Melo, matrícula nº. 229.495-8, o abono de permanência, a partir de 09.04.16.
Deferido nos termos do parecer nº. 0975/17 da Procuradoria Consultiva.
Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver
indício da prática de delito.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de
greve poderá ser exercido.
Repartições Estaduais
Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o
atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de
paralisação.
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições
em contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck
PORTARIA N.º 002 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015, e no uso de suas atribuições legais,
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO DOE DE 08/01/2015 e
775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE DE 04/02/2015, RESOLVE:
PORTARIA Nº 003 DE 08 DE JANEIRO DE 2018
Designar o servidor ARISTOFANES FRANCISCO DA SILVA, mat. 15.195-5, para em prosseguimento ao período de 02/01/2018 a
02/03/2018, continuar substituindo a servidora MARIA TEREZA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 8131-0, lotada na DL/DLCP/CPLC, na
Função Gratificada de Apoio-3, por motivo de licença prêmio e férias de seu titular, fazendo jus a gratificação de função, símbolo FGA-3,
em cumprimento ao disposto no Decreto nº 19.458, de 27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
PORTARIA Nº 004 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
Instituir a Comissão de Balanço deste DER-PE, referente ao exercício de 2014, que deverá promover no período de 02/01/2018 a
31/01/2018, o inventário físico dos bens existentes na Unidade de Materiais-DLSM, da Gerência de Serviços Internos-DLS, da Diretoria
de Gestão Logística-DL, designando os servidores desta Autarquia, abaixo relacionados, para sob a Presidência do primeiro, comporem
a referida Comissão:
PRESIDENTE:
NOME:
CARLOS DE FARIAS TAVARES
RESOLVE:
MAT
8102-7
CARGO
Assist. em Gest. Aut.
LOTAÇÃO
DL/DLF/DLFC
MAT
9347-5
9996-1
40265-6
CARGO
Assist. em Gest. Aut.
Aux.em Gest. Aut.
Serv. Cedido PERPART
LOTAÇÃO
PR/PRCT/CTFV
DL/DLF/DLSM
DL
MEMBROS:
I - Designar o servidor FLÁVIO DUNCAN MEIRA JÚNIOR, Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, CPF. nº
035.683.364-05, como Ordenador de Despesas da Secretaria Estadual de Saúde - 230101 e FES 530401.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIAS, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE 1073114/2017 – GLORIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ANDRADE, matricula nº. 227092-7, 09 meses e 02 dias. – DER/PE
SECRETARIA DE TRANSPORTE.
NOME:
LUIZ ANTONIO DA SILVA
MÁRIO DOS S. RIBEIRO DE SOUZA
ADELSON JORGE GADELHA DE GUSMÃO
PORTARIA Nº 005 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
Art. 1º – Designar os servidores FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO, Diretor Executivo, matrícula nº 15.543-8; SCHEBNA
MACHADO DE ALBUQUERQUE, Diretor de Gestão Logística, matrícula 15.539-0; HELDER RÔMULO ARAÚJO DE MENEZES, Diretor
de Engenharia e Planejamento, matrícula 15.612-4 e BRENO AFONSO DE AMORIM JÚNIOR, Gerente Financeiro, matrícula 15.0843, como Ordenadores de despesa do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PE, para movimentar os recursos financeiros e
orçamentários da Administração supervisionada UG 6502-01, no exercício de 2018.
Art. 2º – Ficam por este ato revogados os demais atos cujas disposições sejam incompatíveis com esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroage a data de 01/01/2018.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
CONTAGEM RECIPROCA:
(F)
SIGEPE 869231/2017 – MARIA DO CARMO DE SOUZA MAIA, matricula nº. 234300-2, 06 anos, 03 meses e 28 dias.
TORNAR SEM EFEITO:
Despacho publicado no D.O.E. de 26/08/2016, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 1º decênio, do servidor ALBERTO
BANDEIRA SEGUNDO , matrícula nº 246.071-8, por ter sido publicado indevidamente.
Despacho publicado no D.O.E. de 16/12/2017, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 1º decênio, da servidora JOANA D’ARC
BATISTA DA SILVA, matrícula nº 257.380-6, por ter sido publicado indevidamente.
Despacho publicado no D.O.E. de 22/12/2017, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 1º decênio, da servidora QUITERIA
TAVARES DE MACEDO , matrícula nº 244.984-6, por ter sido publicado indevidamente.
Despacho publicado no D.O.E. de 29/12/2017, da Concessão de Licença Prêmio, referente ao 1º decênio, da servidora ROSANGELA
MARIA DE SANTANA VEIGA , matrícula nº 246.983-9, por ter sido publicado indevidamente.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATAS:
NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 22/12/2017, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR ANDERSON LUIZ
DA SILVA SOUZA , MATRÍCULA Nº 258.509-0, ONDE SE LÊ: 2º DECENIO, LEIA-SE: 1º DECENIO.
NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 06/07/2016, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA MARIA DULCINEIDE
GUILHERME DA ROCHA , MATRÍCULA Nº 01/03/2015, ONDE SE LÊ: 1º DECENIO, LEIA-SE: 2º DECENIO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DAS CIDADES - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N°
1/2018 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com
o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução CONTRAN nº.
182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo relacionados, que
foram instaurados processos administrativos visando à aplicação
da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir do Condutor. Os
condutores poderão interpor defesa escrita perante o DETRAN/PE
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital,
nos pontos de atendimento deste órgão ou enviando-a pelo
correio para o DETRAN/PE, com sede na Estrada do Barbalho, nº
889, Iputinga, Recife-PE, CEP 50690-900. Findo o prazo sem
apresentação da defesa, o processo será julgado à revelia do
condutor. Na respectiva ordem: NOME,RENACH,PROTOCOLO,I
NFRAÇÃO,FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
DO
CTB.ABEL
PORFIRIO DA SILVA, 02503866293, 2017.230200, 7030-2, Art.
244, Inc. I; ADEILSON ROSENDO BATISTA, 02664816623,
2017.236332, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ADEILTON GUIMARAES DE
ASSIS, 02755969273, 2017.211750, 5169-1, Art. 165; ADILSON
MELO MORAIS SOARES, 02185913861, 2017.233027, 7030-2,
Art. 244, Inc. I; ADIMAEL SILVA DE MOURA, 03071036922,
2017.230201, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ADIVAN DA SILVA,
03532047801, 2017.233260, 7048-2, Art. 244, Inc. II; ADRIANO
NASCIMENTO DE OLIVEIRA, 02251153799, 2017.222751,
7030-2, Art. 244, Inc. I; AILDO DE SANTANA RIBEIRO,
00395731401, 2017.211753, 5169-1, Art. 165; ALBERICO
MENDES FERREIRA, 03203525903, 2017.211756, 5169-1, Art.
165; ALBERICO PINHEIRO FREITAS FILHO, 02586230250,
2017.233398, 7030-1, Art. 244, Inc. I; ALBERTO ANSELMO DOS
SANTOS, 02271888170, 2017.233399, 7030-2, Art. 244, Inc. I;
ALBERTO BRASILEIRO BEZERRA, 01127937997, 2017.233400,
7030-2, Art. 244, Inc. I; ALBERTO MARCIO DA SILVA,
01778790301, 2017.233124, 7030-2, Art. 244, Inc. I; ALDEMIR DE
SOUZA BARROS, 01898110448, 2017.208506, 7048-1, Art. 244,
Inc. II; ALDO FARIAS DE A E SILVA, 03122645550, 2017.230203,
7030-2, Art. 244, Inc. I; ALDO MOTA DOS SANTOS, 02962314494,
2017.233422, 7048-1, Art. 244, Inc. II; ALECSANDRO CARLOS
DA SILVA, 01972130920, 2017.208357, 7030-1, Art. 244, Inc. I;
ALESSANDRO CARLOS PEREIRA, 02607221760, 2017.233325,
7030-2, Art. 244, Inc. I; ALESSANDRO JOSE DA SILVA,
03493394144, 2017.222740, 5169-1, Art. 165; ALEX FRANCISCO
DIAS GOMES, 03968472394, 2017.211762, 5169-1, Art. 165;
ALEX LIMA TOMAZ DA SILVA, 04806210209, 2017.233125,