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Poder Executivo ● 19/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de julho de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA

Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 133, DE 18 . 07. 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Júlio Cézar Lopes de Oliveira, matricula nº 187.854-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição de Terminais e Postos Fiscais – Isacolândia e Petrolina, da DRR/IIIRF, no período de 04 a 18.07.2016, durante a ausência
de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 134, DE 18. 07. 2016.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Roberto Sidney Iumatti Valença, matricula nº 154.398-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Vitoria de Santo Antão e Gravatá, da DRR/IIRF, no período de 18.07 a 01.08.16, durante
a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda

ERRATA
Na Portaria SF nº 115, de 28.06.2016,
ONDE SE LÊ: “Art. 8º Revoga-se a Portaria SF nº 079, de 16.4.2016.”
LEIA-SE: “Art. 8º Revoga-se a Portaria SF nº 079, de 26.4.2016.”

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DIA 26/07/2016 – TERÇA-FEIRA - ÀS 9h. 8º andar.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA
01. AI SF 2013.000004998294-09 TATE 00.717/13-4. AUTUADA: A & B ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. CACEPE: 0177924-95. ADVOGADOS:
ALÍRIO RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 12.302; CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 e OUTROS..
02. AI SF 2015.000001103564-19 TATE 00.603/15-5. AUTUADA: CERÃMICA ELSA LTDA. CACEPE: 0363613-56.
03. AI SF 2013.000007487901-52 TATE 00.952/13-3. AUTUADA: MERCOFRICON S/A CACEPE: 0270443-94. ADVOGADO: LUIZ JOSÉ
DE ARAÚJO NETO, OAB/PE 27.372-D.
04. AI SF 2014.000001121348-00 TATE 00.795/14-3. AUTUADA: PORTOBELLO S/A CACEPE: 0253411-89. ADVOGADO: JOÃO
BATISTA SOUZA, OAB/SC 6.260 e OUTROS.
05. AI SF 2014.000001119429-11 TATE 00.796/14-0. AUTUADA: PORTOBELLO S/A CACEPE: 0253411-89. ADVOGADO: JOÃO
BATISTA SOUZA, OAB/SC 6.260 e OUTROS.
06. AI SF 2012.000000726202-30 TATE 00.783/12-9. AUTUADA: VITRINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPÓSITORES LTDA.
CACEPE: 0292079-40.
07. AI SF 2013.000004506008-90 TATE 00.839/13-2. AUTUADA: S M BRITO MERCEARIA ME.CACEPE: 0317303-88. ADVOGADA:
JOANNA CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS, OAB/PE 24.914.(PEDIDO DE VISTAS DO JULGADOR WILTON
LUIZ CABRAL RIBEIRO).
Recife, 18 de julho de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 25/07/2016 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI SF 2011.000000704678-49 TATE Nº 00.385/11-5. AUTUADA: ARCOR DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0229505-91. ADVOGADA:
ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA, OAB/SP: 165.417 E OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK
GUERRERA).
02. AI SF 2015.000008404969-39 TATE 00.504/16-5 AUTUADA: SANTISTA WORK SOLUTION S/A CACEPE: 0007701-16. ADVOGADO:
DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE 32.757 E OUTROS.
03. AI SF 2015.000008623103-07 TATE 00.505/16-1 AUTUADA: SANTISTA WORK SOLUTION S/A CACEPE: 0007701-16. ADVOGADO:
DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE 32.757 E OUTROS.
04. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇAO-ICD SF 2015.000006822655-16. TATE 00.308/16-1. REQUERENTE: ROBERTA DE
VASCONCELOS COELHO CALUMBY, CPF: 039.574.404-08.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA
05. AI SF 2014.000002556584-81 TATE 00.831/14-0 AUTUADA: J R M LIRA BROL RESTAURANTE-ME. CACEPE: 0319401-96.
06. AI SF 2013.000010717387-60 TATE 00.282/14-6 AUTUADA: NORCOM NORDESTE ALIMENTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAEPP. CACEPE: 0332416-86.
07. AI SF 2014.000002452537-03 TATE 00.879/14-2. AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. CACEPE: 0232029-04.
ADVOGADO: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA, OAB/PE 9.934 E OUTROS.
08. AI SF 2014.000001464539-17 TATE 00.518/14-0 AUTUADA: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. CACEPE: 0215630-04.
Recife, 15 de julho de 2016.
Normando Santiago Bezerra.
Presidente substituto da 4ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 26.07.2016
Às 10h30min no 9º andar
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
01. AI SF 2015.000006944691-11 TATE 00.165/16-6. AUTUADA: DIAGEO BRASIL LTDA. CACEPE: 0274642-53. ADVOGADOS: MARY
ELBE QUEIROZ, OAB/PE 25.620; ANTONIO CARLOS F. DE SOUZA JR, OAB/PE 27.646 E OUTROS.
02. AI SF 2014.000003515976-15 TATE 00.677/15-9. AUTUADA: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
S/A. CACEPE: 0339711-45. ADVOGADO: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA, OAB/PE 19.464 E OUTROS.
03. AI SF 2015.000003502588-37 TATE 00.533/16-5. AUTUADA: MARISA LOJAS S/A. CACEPE: 0277683-92. ADVOGADO: JOSÉ
EDUARDO TELLINI TOLEDO, OAB/SP 121.410 E OUTROS.
04. AI SF 2015.000004813448-18 TATE 00.538/16-7. AUTUADA: MARISA LOJAS S/A. CACEPE: 0277683-92. ADVOGADO: JOSÉ
EDUARDO TELLINI TOLEDO, OAB/SP 121.410 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
05. AI SF 2015.000007133688-50 TATE 00.333/16-6. AUTUADA: M C LOPES DE ASSIS CABRAL SUPERMERCADO ME. CACEPE:
0536591-04.
06. AI SF 2011.000001609300-51 TATE 00.486/16-7. AUTUADA: CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL BRAZIL SISTEMAS DE
VEDAÇÃO LTDA. CACEPE: 0363536-80. ADVOGADOS: LIRA RENARDINI PADOVAN, OAB/SP 156.384; JOSÉ ANTÔNIO SALVADOR
MARTHO, OAB/SP 146.743 E OUTROS.
07. AI SF 2015.000005894655-19 TATE 00.137/16-2. AUTUADA: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA.
CACEPE: 0315030-55.
08. AI SF 2012.000002059074-89 TATE 01.280/12-0. AUTUADA: ARNALDO ROCHA MENEZES-ME. CACEPE: 0071381-30.
ADVOGADO: WALDEMAR DE ANDRADA IGNÁCIO DE OLIVEIRA, OAB/PE 16.105 E OUTROS.
09. AI SF 2012.000002052128-20 TATE 01.281/12-7. AUTUADA: ARNALDO ROCHA MENEZES-ME. CACEPE: 0071381-30.
ADVOGADO: WALDEMAR DE ANDRADA IGNÁCIO DE OLIVEIRA, OAB/PE 16.105 E OUTROS.
Recife, 18 de julho de 2016.
Sônia Maria Correia Bezerra de Matos
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 12.07.2016
AI SF 2015.000004668966-43 TATE Nº 00.771/15-5. AUTUADA: TIMPLAST LTDA - EPP. CACEPE: 0359256-12. ADVOGADA:
CLAÚDIA DE ARAÚJO LÔBO, OAB/PE 18.379 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 005/2016(05) RELATORA: JULGADORA IRACEMA
DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. 3. DENÚNCIA DE SAÍDAS
DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM O DESTAQUE DO IMPOSTO. NÃO COMPROVADO PELA DEFESA QUE PARTE DAS
NOTAS FISCAIS AUTUADAS ERA RELATIVA À VENDA DE ‘SUCATA’ E QUE AS DEMAIS NOTAS REFERIAM-SE A OPERAÇÕES
DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. 4. REDUÇÃO DA MULTA INICIALMENTE APLICADA. 5. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
LANÇAMENTO. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, a vedação para lavratura de Auto
de Infração em ação fiscal de Monitorização só vigorou até 30/06/2009, conforme consta do inciso II, do § 1º do art. 40 da Lei 10.654/91,
com redação dada pela Lei 13.829/2000; Considerando que, a defesa não comprovou que as operações retratadas nos documentos
autuados eram de venda de sucata (NFs NF 695 e 848) e de devolução de mercadoria (NF 1294 e 1312); Considerando que, as duas

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primeiras notas descrevem operações internas de vendas para estabelecimento industrial e que, além dos produtos que a defesa alega
ser ‘sucata’, os aludidos documentos relacionam produtos tributados pela alíquota de 17%; Considerando que, naqueles documentos não
consta qualquer referência a produto sujeito a diferimento, como prescreve o art. 89 do Decreto 14.876/91 e nem a defesa demonstrou
que as mercadorias descritas eram produtos inservíveis para sua finalidade original ou que o destinatário recebeu e recolheu o imposto
na condição de contribuinte substituto; Considerando que, relativamente às demais notas autuadas, elas apenas observam no campo
‘Natureza da Operação: Devolução de compra para industrial. CFOP 5201”, mas tal sorte de operação deve ser devidamente comprovada
por correspondência, além de observadas as formalidades prescritas no art. 678 e 679 do já referido Decreto e Portaria SF 393/84;
Considerando, por fim, que a multa inicialmente aplicada foi reduzida para o percentual de 70% do valor do imposto, pela Lei 15.600/15,
a qual deve ser aplicada retroativamente por força do disposto no art. 106, II, ‘c’ do CTN, ACORDA, por unanimidade de votos, em,
preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade do Auto, e, no mérito, parcialmente procedente o lançamento, para condenar o autuado
ao pagamento do imposto lançado, na inicial, acrescido de juros e da multa no percentual de 70% (setenta por cento), estabelecida no
art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514, com as alterações da Lei 15.600/15.
AI SF 2015.000004669379-35 TATE Nº 00.772/15-1. AUTUADA: TIMPLAST LTDA - EPP. CACEPE: 0359256-12. ADVOGADA:
CLAÚDIA DE ARAÚJO LÔBO, OAB/PE 18.379 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 006/2016(05) RELATORA: JULGADORA IRACEMA
DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. O PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO IMPORTA
EM DESISTÊNCIA DE DEFESA E NO ENCERRAMENTO DO CONTRADITÓRIO (ART. 42, §§ 2º E 4º DA LEI 10.654/91). A 5ª TJ/TATE,
no exame do Processo acima indicado, Considerando que o contribuinte parcelou o crédito tributário impugnado e que, nos termos do art.
42, §§ 2º e 4º da Lei 10.654/91, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário lançado importa em desistência ou renúncia de defesa,
ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar encerrado o processo de julgamento, sem exame do contraditório.
AI SF 2011.000003531391-09 TATE Nº 00.287/12-1. AUTUADA: TONIMAR DE ARAÚJO RIBEIRO – EPP. CACEPE: 0284059-60.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 007/2016(14) RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PNEUMÁTICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DE ICMS-ST NAS
NOTAS FISCAIS. 1. Notas Fiscais de entrada de operações internas irregulares que não discriminam a origem da mercadoria. Ausência
de informações acerca de qualquer substituição tributária anterior. 2. Sem o destaque do ICMS-ST e a comprovação da cobrança em
etapa anterior, a responsabilidade tributária pela substituição persiste ao contribuinte substituído, conforme Lei 10.259/89, art. 42, §3º
e Decreto 14.876/91 (RICMS), art. 58, §3º. 3. Acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa, a autoridade julgadora não pode
deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, vide §10 do art. 4º da Lei 10.654/91.
4. Redução da multa aplicada para 70%, em virtude da Lei estadual 15.600/2015, aplicável por força do art. 106, II, “c” do CTN. A 5ª
Turma, no processo acima, ACORDA por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento para determinar o
pagamento do imposto no valor total de R$ 34.694,85 (trinta e quatro mil e seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos)
de imposto, acrescidos dos juros legais e da multa de 70%, estabelecida no art. 10, XV, ‘a’ da Lei 11.514/97.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 15.07.2016
EXTRAORDINÁRIA PARA CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO ESPECIAL SF 2016.000004816065-73 (EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO)TATE 00.374/16-4. REQUERENTEs:
SERGIO MONTE VIEIRA DA CUNHA FILHO CPF 054.836.484-20 E SERGIO MONTE VIEIRA DA CUNHA CPF 021.184.404-72.
ADVOGADO: FREDERICO DE MELO CAHÚ BELFORT OAB/PE 24.526. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 008/2016(05). RELATORA: IRACEMA
DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICD. 2. DIFERENÇA DE PARTILHA E DOAÇÃO FORMALIZADAS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL CONSENSUAL, COM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EXARADA, NO 17/12/1998. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, PELA DECADÊNCIA, NA DATA DO LANÇAMENTO, EM 08/05/2013. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do pedido
de extinção dos créditos tributários, lançados nas Notificações de Lançamento de ICD de fls. 259 e 260, Considerando que, ambos
os lançamentos constantes das referidas Notificações de Débitos foram efetuados em 08/05/2013 e os respectivos fatos geradores
ocorreram no dia 17/12/1998, data em que o Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca do Recife proferiu a sentença homologatória da
separação consensual do casal Sergio Monte Vieira da Cunha e Christina Maria Pimentel, com renúncia à meação que lhes coube sobre
os bens imóveis, relacionados na segunda Notificação, em favor do filho Sergio Monte Vieira da Cunha Filho; Considerando que, de
acordo com o disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei vigente na época
da ocorrência do fato gerador; Considerando que, por sua vez, o Decreto estadual nº 13.561/89, que regulamentava a Lei 10.260/98,
determinava, no art. 17, que o imposto deveria ser pago até 30 (trinta dias) contados da data do trânsito em julgado da sentença, de modo
que, no caso, os impostos deveriam ter sido pagos até 16/01/1999, já que a partilha foi homologada judicialmente nos autos da ação
de separação consensual, em 17/12/1998 e que, essa situação pressupunha, então, que os contribuintes declarassem a doação, antes
desse prazo; Considerando que, o art. 149, inc. II do Código Tributário Nacional, expressamente determina que, se as declarações não
forem prestadas por quem de direito, nos prazos e na forma da legislação de cada tributo, deverá o lançamento ser efetuado de ofício
pela autoridade administrativa; Considerando que, o art. 173, inc. I do CTN, estabelece o prazo de cinco anos contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de não o fazendo, se consumar a decadência do
direito de lançar; Considerando, em resumo, que transitada em julgado a sentença homologatória da partilha no dia 17 de dezembro de
1998, a declaração do fato deveria ter ocorrido até o dia 16 de dezembro daquele ano, e que, em sua ausência, a Fazenda do Estado de
Pernambuco, obedecendo ao disposto no art. 149, inc. I do CTN, deveria ter efetuado de ofício o lançamento; Considerando que, no caso
em tela, iniciado o prazo quinquenal no dia 1º de janeiro de 1999, o seu término se deu no dia 31 de dezembro de 2.003, resultando de
seu término na decadência do direito de o fazer, Considerando, por fim, o disposto no art. 156, V do CTN, ACORDA, por unanimidade,
em julgar improcedente o lançamento em face da extinção do crédito tributário pela decadência.
Recife, 15 de julho de 2016.
Sônia Maria C. Bezerra de Matos
Presidente

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02/2016 (NOTIFICAÇÃO IMPORTAÇÃO)
A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL - DPC, nos termos do art 2º, §1º, inciso I da Lei nº 10.654/91, INTIMA os
contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.pe.gov.br
, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS respectivamente
indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido
pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito será imediatamente
inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Recife, 19 de julho de 2016.
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2016
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – CACEPE - CNPJ – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
F.C. DE MENDONÇA FILHO TELEFONIA E COMUNICAÇÃO – ME – 041438507 – Rua Nunes Machado, Nº 274 – Nossa Senhora das
Dores – Caruaru/PE – NºR 010.1.007704745-4 – Aviso de Retenção Nº 201200000000996668 – Prot. 2016.000005871218-08, NºR
010.1.007704744-6 - AR Nº 201200000000996587 – Prot. 2016.000005870963-58;
JOSELITO DO AMARAL SILVA – ME – 029913063 – Rua Tenente Moura, Nº 610 – Centro – Custódia/PE – NºR 071.1.002081466-8 –
Aviso de Retenção Nº 201200000000377763 – Prot. 2016.000005869338-09;
DIONEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO – ME – 030057043 – PÇ da Matriz, Nº 5 – Centro – Santa Cruz da Baixa Verde/PE – NºR
094.1.005432798-0 – Aviso de Retenção Nº 201200000000082021 – Prot. 2016.000005869677-03;
ELIAS NELO MARIANO – ME – 10.171.064/0001-09 – Rua Cel. Romão Sampaio, Nº 95 – Centro – Exu/PE – Protocolo 91.10385.007.027 – Aviso de Retenção Nº 9100020 – Prot. 2016.000005870012-33;
FRANCISCO CARLOS DE LIMA VIEIRA – ME – 025430106 – Rua Ibó, Nº 45 B – Vila Ibó – Belém de São Francisco/PE – NºR
071.1.001954872-0 – Aviso de Retenção Nº 20110000003728 – Prot. 2016.000005870467-68;
SEBASTIÃO GILSON L MONTEIRO – ME – 028251717 – Av. Deputado José Mendonça Bezerra, Nº 385 – Centro – Belo Jardim/PE –
NºR 071.1.002137237-5 – Aviso de Retenção Nº 201300000001800345 – Prot. 2016.000005870657-11;
J F VENÂNCIO FILHO – ME – 034993916 – PÇ Dom Pedro II, Nº 04 – Centro – Bom Conselho/PE – NºR 040.1.009896712-5 – Aviso
de Retenção Nº 20150000001890492 – Prot. 2016.000005359062-19;
JOSÉ EDILSON DE MELO – ME – 027657051 – Rua Santa Dorotéia, Nº 9510 QD 14 Lote B – Várzea – Recife/PE – NºR 001.1.0194874943 – Aviso de Retenção Nº 201400000001461161 – Prot. 2016.000001950502-16;
LS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA – ME – 12.355.577/0001-03 – Rua Barão de
Souza Leão, Nº 813 Sala 103 – Boa Viagem – Recife/PE – NºR 001.1.019513485-4 – Aviso de Retenção Nº 201400000001461080 –
Prot. 2016.000001950009-79;
MÚLTIPLA PAPELARIA LTDA – ME – 043605672 – Rua São Miguel, Nº 46 e 58 – Afogados – Recife/PE – NºR 001.1.000711827-2 –
Aviso de Retenção Nº 201400000001461404 – Prot. 2016.000001949504-26;
ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA – 058328700 – Av. Doutor Júlio Maranhão, Nº 1210 A – Guararapes –
Jaboatão dos Guararapes/PE – NºR 001.1.008503858-3 – Aviso de Retenção Nº 201500000018714630 – Prot. 2016.000001948680-96;
MOZAR FÊLIX DE AGUIAR FILHO – ME – 053219139 – Rua Rui Barbosa, Nº 352 – Centro – Glória do Goitá/PE – NºR 001.1.0141673668 – Aviso de Retenção Nº 201500000018716099 – Prot. 2016.000001947513-01;
S RAMOS PEREIRA & CIA LTDA – 012001007 – Rua Joaquim Nabuco, Nº 39 – Centro – Itambé/PE – NºR 001.1.000818868-1 – Aviso
de Retenção Nº 201400000032477388 – Prot. 2016.000001947077-50;
27 DE MAIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – 022399496 – Av. Presidente Kennedy, Nº 437 – Piedade – Jaboatão dos
Guararapes/PE – NºR 001.1.014146033-8 – Aviso de Retenção Nº 201500000018716171 – Prot. 2016.000001946440-66;
T&Z TACARUNA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA – 053613970 – Av. Governador Agamenon Magalhães, Nº 153 Loja 208 A – Santo
Amaro – Recife/PE – NºR 001.1.007013129-9 – Aviso de Retenção Nº 201500000018714479 – Prot. 2016.000001945789-26.
Recife, 14 de Julho de 2016.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística