DOEPE 23/10/2015 -Pág. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCII • NÀ 200
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 5673 de 04.10.01, referente a EDILSON DE LIRA PINTO, matrícula nº 125.161-9
Onde se lê: Escola Capitão Luiz Reis,
Leia-se: Escola Cel.Valeriano Eugênio de Melo.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM 22.10.2015.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0467867-2/2015
NEUSA MARIA ALVES BACURAU GUIMARÃES
102.036-6
08 ANOS E 11 MESES.
SE-0469333-1/2015
REINALDO GOMES PINHEIRO
107.958-1
10 MESES E 01 DIA.
SE-0502739-8/2015
MARIA LUISA NUNES VIEIRA
122.389-5
06 ANOS,03 MESES E 26 DIAS.
SE-0497520-0/2015
MARIA DO ROSÁRIO COSTA C. DE VASCONCELOS
123.000-0
05 ANOS E 28 DIAS.
SE-0496863-0/2015
MARIA DO ROSARIO COSTA C. DE VASCONCELOS
123.000-0
05 ANOS,01 MÊS E 11 DIAS.
SE-0473513-5/2015
ADAIL DA SILVA FEITOSA
138.640-9
01 ANO,08 MESES E 04 DIAS.
SE-0444196-1/2015
GISLENE EVARISTO DE LIMA
157.462-0
02 ANOS,04 MESES E 02 DIAS.
SE-0489680-8/2015
SEVERINO DO RAMO RODRIGUES DA SILVA
175.316-9
01 ANO,01 MÊS E 25 DIAS.
SE-0462238-7/2015
LUCINEIDE MARIA ALVES DE MORAIS
178.219-3
05 ANOS,11 MESES E 08 DIAS.
SE-0470316-3/2015
NARCÉLIA PEREIRA MESQUITA
180.859-1
11 MESES E 15 DIAS.
SE-0489896-8/2015
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA CUNHA
185.830-0
04 ANOS,02 MESES E 05 DIAS.
SE-0464746-4/2015
MARIA NEIDE PEREIRA BENTO
191.222-4
13 ANOS,01 MÊS E 15 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0453414-3/2015
ADALBERTO NUNES GOMES
107.440-7
03 ANOS,08 MESES E 08 DIAS.
SE-0498432-3/2015
NEODALVA MARIA ALENCAR FALCÃO CORIOLANO
109.433-5
04 ANOS,07 MESES E 17 DIAS.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELO DEC.Nº 1.402/67
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0502736-5/2015
MARIA LUISA NUNES VIEIRA
122.389-5
20.02.1968 A 31.01.1981.
SE-0502382-2/2015
MARIA DULCINEIDE DA SILVA SANTOS
121.899-9
01.03.1980 A 28.02.1983.
SE-0497526-6/2015
MARIA DO ROSÁRIO COSTA C. DE VASCONCELOS
123.000-0
09.02.1990 A 31.03.1995.
SE-0504428-5/2015
MARIA JOSÉ DA SILVA PIMENTEL
129.230-5
01.07.1982 A 01.07.1984.
SE-0487457-8/2015
TELMA REJANE DE SOUZA LOPES SILVA
155.446-8
01.02.1983 A 01.07.1988.
SE-0471062-2/2015
MARIA MIRTES LEITE REIS
157.210-5
17.03.1977 A 20.04.1981.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0502051-4/2015
SAMUEL FERREIRA DA GRAÇA
117.307-3
21.11.1980 A 30.05.1986.
SE-0502051-4/2015
SAMUEL FERREIRA DA GRAÇA
117.307-3
02.10.1978 A 20.11.1980.
SE-0494173-1/2015
JAILZA NASCIMENTO ALVES
121.196-0
17.11.1980 A 31.12.1980.
SE-0494173-1/2015
JAILZA NASCIMENTO ALVES
121.196-0
01.02.1982 A 30.11.1983.
SE-0442731-3/2015
IZABEL CRISTINA RIBEIRO
138.973-4
01.04.1984 A 27.07.1986.
SE-0501140-2/2015
GEANE SARTORE PEREIRA RODRIGUES
146.830-8
01.11.1978 A 31.01.1982.
SE-0501140-2/2015
GEANE SARTORE PEREIRA RODRIGUES
146.830-8
01.12.1982 A 30.04.1983.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 22/10/2015
PROCESSO/SIGEPE
SE-0481389-6/2015
SE-0481280-5/2015
SE-0481401-0/2015
SE-0482139-0/2015
SE-0481983-6/2015
SE-0481547-2/2015
SE-0480746-2/2015
SE-0480843-0/2015
SE-0400533-6/2015
SE-0481938-6/2015
SE-0481046-5/2015
SE-0481046-5/2015
SE-0480844-1/2015
SE-0480829-4/2015
SE-0476154-0/2015
SE-0481925-2/2015
SE-0467545-4/2015
SE-0480842-8/2015
SE-0480741-6/2015
SE-0481954-4/2015
SE-0481579-7/2015
SE-0480839-5/2015
SE-0481582-1/2015
SE-0481322-2/2015
SE-0503605-1/2015
SE-0481044-3/2015
NOME
ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA
CECILIA MARIA DE VASCONCELOS CABRAL
ELIANE ARAUJO NASCIMENTO
ERMELINDA DE ANDRADE LOPES DA SILVA
IRANETE GUEDES DA SILVA
JANEIDE FIGUEIREDO DE CARVALHO COSTA
JOELMA CONCEIÇÃO PEREIRA
JOSEFA MARIA DOS SANTOS
JOSELITO DA SILVA PEREIRA
JOSE ROMILDO DOS SANTOS
KEYLA LEITE DA SILVA
KEYLA LEITE DA SILVA
MARIA APARECIDA VIEIRA DE MELO
MARIA BERNADETE SANTOS ESPINDOLA
MARIA MERCEIS DA SILVA VIEIRA
MARIA DE LOURDES SILVA AMARAL
MARIA DE LOURDES RUFINO DE SOUZA
MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS
MARIA NITA LIMA
ROSANA DE LIMA
RUTE LEONORA LIMA
SELMA MARIA DA SILVA
SILVANA MARIA QUEIROZ SANTOS
TELMA MARIA MEDEIROS SILVA VASCONCELOS
TEREZINHA MARIA BARBOSA ARAGAO
TERTULIANA MARIA DE ALCANTARA
MATRÍCULA
239.583-5
125.152-0
131.346-0
131.368-1
131.424-6
237.956-2
239.737-4
237.938-4
131.508-0
244.848-3
180.322-0
180.322-0
123.719-5
132.393-8
133.765-3
131.663-0
134.064-6
129.192-0
133.211-2
237.661-0
130.136-5
122.218-0
173.798-8
130.778-9
130.162-4
132.674-0
DECÊNIO
1º
3º
3º
3º
3º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
2º
3º
3º
3º
3º
3º
3º
1º
3º
3º
2º
3º
3º
3º
A PARTIR DE
08/02/2015
22/10/2014
02/09/2015
31/08/2015
28/05/2015
31/07/2014
08/02/2015
27/07/2014
05/07/2010
22/08/2015
22/11/2004
01/12/2014
31/05/2015
21/08/2015
10/05/2015
18/08/2015
24/09/2015
12/11/2015
08/10/2015
08/07/2014
03/09/2015
06/03/2015
30/08/2013
23/08/2015
15/06/2015
07/09/2015
RETIFICAÇÃO
Na publicação do D.O. de 01/10/2015, referente a SOLANGE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 180.327-1, SE-04164478/2015 onde se lê: 2º decênio a partir de 21/01/2005, leia-se 1º decênio a partir de 21/01/2015.
TORNA SEM EFEITO
Na publicação do D.O. de 01/10/2015, referente a AURELANIA ELIAS DE AZEVEDO VAZ, matrícula 256.823-3 SE-0499461-6/2013,
torna sem efeito a reforma de despacho refeente ao 1º decênio, a partir de 19/10/2004 e o 2º decênio a partir de 20/10/2014.
Na publicação do D.O. de 23/06/2012, referente a ALBANITA RAMOS DE ALMEIDA, matrícula nº 160.284-5 SE-0437183-8/2012, torna
sem efeito a concessão do 3º decênio a partir de 06/04/2012.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE NORTE – 22/10/2015.
NOME
ANA MARIA BAIA QUEIROZ
ANA MARIA DE LIMA TEOTONIO
CLEIDINETE SELMA BARROS DA SILVA
CRISTIANA SOUZA MAYRINCK
DENILSON JOSÉ CAVALCANTI SODRE DA MOTA
ERNESTO LEONIDIO DA SILVA FILHO
MATRICULA
179.527-9
157.860-0
120.768-7
178.567-2
124.426-4
128.985-3
MÊSES
01
01
01
01
01
02
INÍCIO
09/10/15
03/11/15
01/12/15
19/10/15
13/10/15
15/10/15
DECENIO
1º
2º
3º
1º
2º
3º
MARIA BETANIA SOBRAL CAVALCANTI
MARIA HELENA MONTEIRO DE MIRANDA
MARIA DA PAZ VIRGINIO DE ALBUQUERQUE
MARIA EUGENIA SOARES ANDRADE
MARIA DE FATIMA CAVALCANTI DIAS
MARVIA LIRA DE OLIVEIRA
HENRIQUE JOSE DE SOUZA
JOAO CARLOS ALEXANDRE MORAIS DA SILVA
LAURA LUCIA PAES SANTOS
LINDAURA DE MELO GOMES FERREIRA
NADILSON SEVERINO CARDOSO
REGINALDO MARTINS RAMOS
SORAYA MARIA PEIXOTO ALVES
TATIANA DE FREITAS LIMA
Recife, 23 de outubro de 2015
163.794-0
162.256-0
120.555-2
121.635-0
47.694-3
178.229-0
193.756-1
240.116-9
130.837-8
174.607-3
146.360-8
128.653-6
132.475-6
137.844-9
02
01
02
02
02
01
02
02
01
02
01
02
02
01
09/10/15
16/10/15
05/10/15
05/10/15
01/10/15
29/09/15
08/10/15
06/10/15
09/11/15
06/10/15
01/10/15
02/10/15
02/10/15
01/10/15
2º
2º
3º
2º
3º
2º
1º
1º
2º
1º
2º
3º
3º
2º
GRE MATA CENTRO – VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
NOME
ADRIANA MARIA DA SILVA MORAIS
ALAIDE CRISTINA BEZERRA DA SILVA
ALIOMAR DE VASCONCELOS SILVA
AMARA DOMINGOS DE FREITAS
ANTONIO JOSE LOURENÇO DA SILVA
AURICEIA LAURENTINO DA SILVA OLIVEIRA
BERNADETE DE LOURDES DE OLIVEIRA
ELDA QUIRINO MELO DOS SANTOS
ELIANE SUELY BARBOSA SILVA NASCIMENTO
ELIVANIA PAIS DA CUNHA
GIRLAINE MARIA TORRES SILVA
ILZA FRANCISCA DE MOURA
IRENE MARIA DA SILVA COSTA
JOSE CARLOS DE MENDONÇA VASCONCELOS
JOSE GILBERTO DO PRADO
JOSENILDA MARIA GONÇALVES DE SOUSA
MALBA SILVIA RODRIGUES SILVA
MARCIA VERONICA DA SILVA LEMOS
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA
MARIA DA GRAÇA FREITAS PESSOA
MARIA DE FATIMA DA SILVA CEZARIO
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES
MARIA DO ROSARIO SANTIAGO
MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS
MARIA MARGARETE ALVARES
MARIA MARGARETE ALVARES
MARLUCE DA SILVA SANTOS
SUZANILDA AMENAIDE DE AMORIM LIMA
VALERIA DE MOURA COSTA VIEIRA
MATRÍCULA
157.446-9
128.888-1
113.267-9
162.423-7
155.000-4
160.831-2
165.077-7
132.235-4
157.889-8
157.457-4
146.841-3
133.039-0
129.878-0
124.528-7
128.526-2
168.014-5
161.231-0
172.736-2
154.057-2
173.613-2
131.627-3
132.086-6
121.624-4
175.293-6
129.194-7
172.748-6
124.325-0
124.325-0
146.332-2
121.365-2
115.527-0
MESES
01
02
01
01
01
01
02
02
02
02
01
02
02
02
02
01
02
01
01
01
02
02
01
02
02
02
01
02
01
02
02
INÍCIO
09/09/2015
05/10/2015
03/08/2015
28/09/2015
18/09/2015
14/09/2015
05/10/2015
02/10/2015
25/09/2015
01/10/2015
01/09/2015
26/08/2015
01/10/2015
16/10/2015
01/09/2015
01/10/2015
28/09/2015
05/10/2015
17/09/2015
17/09/2015
29/09/2015
05/10/2015
01/10/2015
15/09/2015
05/10/2015
05/10/2015
03/09/2015
05/10/2015
20/07/2015
03/08/2015
05/10/2015
DECÊNIO
2º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
1º
2º
3º
2º
2º
1º
1º
2º
2º
3º
2º
2º
2º
3º
1º
2º
3º
2º
3º
2º
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 21/10/2015, REFERENTE AO GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO DE HENRRIETE MARIA
MEDEIROS DE ARAÚJO, MATRÍCULA Nº 131.416-5.
ONDE SE LÊ: 03 MESES A PARTIR DE 14/08/2015.
LEIA-SE: 01 MÊS A PARTIR DE 02/09/2015 - GRE METROPOLITANA SUL.
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
4ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 22.10.2015
AI SF 2012.000001088103-01 TATE 01.339/12-5. AUTUADA: GR S/A CACEPE: 0156611-30. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO
CORDEIRO DOS SANTOS, OAB/PE 20.653 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0043/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. EMPRESA DE REFEIÇÕES COLETIVA. O USO
CONCOMITANTE DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.36, XXIII DO DEC. 14.876/91 COM O CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DA
APURAÇÃO NORMAL DO ICMS É CARACTERÍSTICA DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL. 1 – Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de
infração arguida pela defesa porque a matéria se confunde com a matéria de mérito, onde será decidida. 2 – O crédito presumido concedido às
empresas de refeições coletivas é de 40% do imposto a recolher, em cada período fiscal, assim é inerente a este benefício o uso concomitante
do crédito presumido com o imposto apurado pelo regime normal de crédito e débito. A 4ª TJ/TATE, na apreciação e julgamento do processo
acima identificado ACORDA por unanimidade de votos, em julgar improcedente a autuação para desconstituir o crédito tributário.
AI SF 2014.000005031768-21 TATE 00.440/15-9. AUTUADA: SJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0386554-11. ACÓRDÃO 4ª TJ
Nº0044/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 1 O parcelamento do crédito tributário apurado no presente processo implica no reconhecimento da infração. A 4ª TJ, na apreciação e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, pela terminação do processo de julgamento.
AI SF 2015.000001436014-47 TATE 00.753/15-7. AUTUADA: ATACADÃO GB LTDA. CACEPE: 0113845-65. ADVOGADA: CARLA
RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0045/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - FRONTEIRAS (COD. 058-2). OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. PORTARIA 147/2008. 1 – Falta de comprovação do pagamento do ICMS-fronteiras, além
do mais a defesa confirma os fatos narrados na denúncia e os valores cobrados no presente processo, pois não os impugnou, alegando
a inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual utilizado para sua cobrança. 2 - por falta de competência não cabe a esta instância
administrativa a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, nos termos do § 10, do art. 4º da Lei 10.654/91. A 4ª
TJ no exame e julgamento do processo acima identificado ACORDA por unanimidade de votos, em julgar procedente a autuação para
determinar o pagamento do ICMS no valor de R$63.109,41, acrescido da multa de 60% e juros legais.
Recife, 22 de outubro de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 5ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 22/10/2015
AI SF 2013.000000060234-60 TATE 00.280/13-5. AUTUADA: LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0281624-55.
ADVOGADO: ROGÉRIO CORREIA FILHO, OAB/PE 28.993 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0069/2015(09). RELATOR: JULGADOR
BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM OS EFEITOS FISCAIS TENDO EM
VISTA A EXISTÊNCIA DE PASSIVO FICTÍCIO, SEM QUE HOUVESSE NOTA E/OU DOCUMENTO QUE VINCULASSE O RESPECTIVO
SALDO DO EXIGÍVEL A QUALQUER “TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA NO EXERCÍCIO SEGUINTE”. 3. DEFESA QUE ALEGA
A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SEU FATO GERADOR, DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU MESMO PELA APLICAÇÃO
DE MULTA EXACERBADA, CARACTERIZANDO O EFEITO CONFISCATÓRIO”. 4. A IMPUGNANTE AFIRMA QUE AS NOTAS FISCAIS
“FORAM DEVIDAMENTE EMITIDAS, PORÉM, EM DATA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES APONTADOS NO PASSIVO
CIRCULANTE. A POSTERGAÇÃO NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL OCORREU DE FORMA LEGÍTIMA, DIANTE DA NATUREZA DA
OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA, QUAL SEJA, ‘ADIANTAMENTO DE CLIENTES’. ADEMAIS, DESTAQUE-SE QUE TODAS AS
NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS NA MESMA COMPETÊNCIA DOS EFETIVOS RECEBIMENTOS”, ACRESCENTANDO QUE “A
RECEITA, BEM COMO O FATO GERADOR DO TRIBUTO, SOMENTE SERÁ REALIZADA QUANDO HOUVER A TRANSMISSÃO DO
PRODUTO” (SIC). 5. DIZ IGUALMENTE A DEFENDENTE QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 2O, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL NR. 12.710/20904, “SENDO PORTANTO A OPERAÇÃO ISENTA”, PORQUANTO
AS SAÍDAS TERIAM SIDO DESTINADAS AO ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A. ALEGA IGUALMENTE O CONTRIBUINTE AUTUADO
O “CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA”. 6. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES ARGUIDAS, PORQUANTO,