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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3061 O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arqu
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 2/ Página 1745 Processo Administrativo nº 7.664/2011, qual seja 04/08/2011, com os respectivos reflexos em todas as vantagens e gratificações legais. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 20
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3207 IV - quando afastado para exercício de mandato eletivo. Parágrafo único - Considera-se como de efetivo exercício, para efeito da promoção prevista no art. 10 desta Lei, o afastamento do servidor em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical Da análise das provas carreadas aos autos depreende-se que a parte Autora não se d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3031 Despacho: Processo digital nº 8063537-15.2020.8.05.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VIANA OLIVEIRA REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Dado ao noticiado pagamento da condenação pela executada, conforme documento trazido aos autos, expeça-se alvará em favor do credor e/ou do seu procurador constituído nos autos e com poderes para tanto, com as recomendações de prax
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4046 AUTOR: LUIZ HENRIQUE PORTELA FALSIROLI REU: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Recurso Inominado é tempestivo e que não houve o recolhimento de custas em face da(o) Recorrente, ente público, possuir isenção legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 12 de dezembro de 2022. TAIS IGLESIAS CALDAS Se
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2258 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8007958-14.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Valfredo Brito Teles Junior Advogado: Gustavo Ferro Guimaraes (OAB:BA48693) Reu: Estado Da Bahia Intimação: 8007958-14.2022.8.05.0001 AUTOR: VALFREDO BRITO TELES JUNIOR REU: EST
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.150 - Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3166 Juiz de Direito (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8007957-29.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Valfredo Brito Teles Junior Advogado: Gustavo Ferro Guimaraes (OAB:BA48693) Reu: Es
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3162 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8027823-23.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Valfredo Brito Teles Junior Advogado: Gustavo Ferro Guimaraes (OAB:BA48693) Reu: Estado Da Bahia Sentença: 8027823-23.2022.8.05.0001 AUTOR:
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1342 As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA P�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2475 SANTOS NASCIMENTO (OAB 36408/BA), JÉSSICA MENDES (OAB 32045EB/A) - Processo 0558775-06.2018.8.05.0001 Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: FÁBIO LUIZ BARBOSA ARAÚJO - VALFREDO BRITO TELES JUNIOR - ANDREI GOES DE JESUS - SILAS SENA DE MELO VALDEMIR DOS SANTOS SOUSA - JOCLÁUDIO COSME S