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(...) II- energia, alcançando exclusivamente: a) geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; b) produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico (...). Não se extrai, assim, dos referidos dispositivos legais, a obrigatoriedade de que a coabilitante tenha que obrigatória e necessariamente auferir receitas de execução de contrato de empreitada de construção civil, celebrado com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI. Dessa forma, em pri
Como provimento definitivo requer o reconhecimento do direito líquido e certo à coabilitação ao regime especial do REIDI, por meio dos respectivos atos declaratórios de homologação dos pedidos de coabilitação dos protocolos administrativos supra. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto, dentre outros, a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica; plantas de geração de energia elétrica; usinas solares fotovoltaica
IV - cópia da portaria de que trata o art. 6o; e V - documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil §1º-Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao proje
II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e respectivos endereços; III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de
sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 – 13 Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros AVISO DE REPUBLICAÇÃO LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL SRP:N.º00111/2022. PROCESSO: 01432/2022. Objeto: aquisição de vasilhame do tipo glp e vasilhame de água mineral, entrega parcelada conforme a demanda. O município de três corações/prefeitura municipal de três corações, com sede na av. Brasil, n.º 225, bairro jardim américa, cep 37.410-900,torna pública a licitação na modalidade pregão
Minas Gerais Diário do Executivo EXTRATO DE CONTRATO Processo SEI nº 2170.01.0000233/2022-74, Contrato nº 39/2022, cujo objeto é a prestação de serviços como Agente Cultural do Apoio local, para executar o serviço deplanejamento das atividades, participação em reuniões,apoio de produção e execução local, acompanhamento e apoio durante as aulas, avaliação, entrega de relatório final e demais demandas concernentes à execução do contrato e do projeto no município de Piranga c
40 – quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 Diário do Executivo será realizada em ambiente virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço eletrônico www.compras.mg.gov.br . Cópia do edital poderá ser obtida gratuitamente nos endereços https://www. bdmg.mg.gov.br/editais-licitacoes/ ou http://www.compras.mg.gov.br . Informações: [email protected] , segundo o edital, item 2.2. 4 cm -23 1679505 - 1 Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG RETIFI
30 – terça-feira, 29 de Março de 2022 Diário do Executivo COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS AVISOS DE EDITAL Licitação Eletrônica 740-TK16337. Objeto: INSTALAÇÃO DE DUAS SEÇÕES DE 138 kV NA SE SETE LAGOAS 4. Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br CONTRATOS Pregão Eletrônico 500-H16292 Nº CONTRATO: 4570018818 e 4570018819 Contratada: GRANT THORNTON CORPORATE CONSULTORES DE NEGOCIOS LTDA. Valor: R$1.400.
Minas Gerais Diário do Executivo CERTIDÃO ANUÊNCIA PRÉVIA METROPOLITANA Nº 28/2022 Certificamos para fins de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano pelo município Lagoa Santa/MG, que o projeto de Loteamento de um terreno situado no local denominado “Jardim dos Manacás”, de interesse de Estância Wagner Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), referente ao imóvel matriculado sob o nº 3.038, do livro nº
sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0056 – PEM. (COTA RESERVADA PARA ME/EPP) Objeto: Válvulas Redutoras de Pressão. Dia da Licitação: 05 de fevereiro de 2021 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 25/01/2021 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação). PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2021/0057 - PEM. Objeto: Quadros de Comando. Dia da Li