Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 2091 TUTELA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA providencie o fornecimento de TRANSPORTE SOCIAL PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE em favor de MICHELLE COSTA SOEIRO, de forma gratuita e contínua, pelo período necessário ao caso, para o devido tratamento de saúde da interessada. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC/2015.

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 1895 Telefone: (91) 32014985 Número do processo: 0804933-03.2020.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Participação: REQUERIDO Nome: Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua - SESAU Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeu

Diário da Justiça ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7001/2020 - Quinta-feira, 1 de Outubro de 2020 1896 Éo relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. A demanda pende-se em torno do fornecimento de transporte social à interessada AUDÉLIA PRIMO MELO, pessoa hipossuficiente e portadora de doença renal crônica, a qual necessita realizar tratamento de hemodiálise, entretanto, é impossibilitada de realizar sua loco

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1528 SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA Número do processo: 0804933-03.2020.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Participação: REQUERIDO Nome: Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua - SESAU Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da

Diário da Justiça ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6905/2020 - Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 2088 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DE ANANINDEUA Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8 - Avenida Magalhães Barata, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, e

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1530 dignidade da pessoa humana, de modo que limitações de ordem política ou orçamentária não podem prevalecer. Há nos autos laudo pericial médico comprovando a patologia da parte autora (doença renal crônica terminal), bem como a impossibilidade de utilização de transporte público. Comprovou a parte autora, ainda, a necessidade de submeter-se a 03 sessões por semana de hemodiálise, a serem

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3610 PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o ESTADO DO PARÁ providenciem ao requerenteEDUARDO CHAGAS DE MATOSinternação em leito de Unidade de Terapia Intensiva hospital de referência, para o devido tratamento de saúde. Por conseguinte, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do NCPC.Sem custas e sem honoráriosSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO DU

Diário da Justiça ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6867/2020 - Terça-feira, 31 de Março de 2020 1124 obrigação processual das partes em relação ao ônus probatório, vejamos:Art. 373. O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, o Autor tem a obrigação de demonstrar e provar os fatos que alega, sobre os quais deve a parte Requerida arguir algum fato i

Diário da Justiça ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6867/2020 - Terça-feira, 31 de Março de 2020 1123 ao(s) Requerido(s) fornecer(em) otransporte regular para otratamentomédiconecessária ao interessado, tendo em vista o caráter programático da norma constitucional referente à saúde, pois, conforme visto acima, o(s) Requerido(s) não podem se eximir de prestar assistência à saúde dos interessados. Corroborado a isso menciono também o artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90 o qual p

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3655 de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1256237/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,