Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água de usuário anterior. Precedentes citados: REsp 1.267.302-SP, DJe 17/11/2011 e AgRg no REsp 1.256.305-SP, DJe 19/9/2011. AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012.? (AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012 - Informativo nº 505 do ST

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 problema no banco do autor; que, tão logo teve notícia do problema trabalhou para sanar o equívoco; que o gás do autor ficou cortado por menos de 24 (vinte e quatro) horas nas duas oportunidades; que houve erro do sistema; que não há dano moral no caso; que não há dever de restituição do dobro, uma vez que o autor nada pagou. Pede a improcedência do pedido. Em réplica, o autor refuta as al

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) No caso em tela, a atividade exercida pela autora, q

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 porque não há circulação de mercadoria; que trocas e destrocas de botijões caracterizam simples circulações físicas, em razão da ausência de alteração patrimonial ou contraprestação pecuniária; que não há possibilidade de vinculação da receita de imposto a fundo ou despesas (FEEF), contrariando a norma do artigo 167, IV da Constituição Federal; que há violação ao princípio con

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado no rol dos inadimplentes sem ter mais dívida alguma perante a requerida. É inegável que os aborre

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 do seguro negada em plena consulta médica de seus filhos gêmeos, com idades de 1 ano e 8 meses, adoentados. Assim, tenho que o fato teve potencial suficiente para lhe causar perturbação à paz íntima. É intuitiva a conclusão de que a autora foi submetida, injustamente, a circunstância que lhe causou tensão, insegurança e frustração, fato que repercutiu, negativamente, na sua esfera íntima. A i

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 nos autos, sob o fundamento de suposta inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, geradora de danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, conforme ata de audiência, evento id 5141917. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina