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quarta-feira, 24 de Julho de 2019 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL ATO Nº 383/2019 A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº 149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e Resolução nº 134 de 15/05/2019, concede abono permanência, nos termos do artigo 3º da Emenda Consti
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