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Intimem-se. Oficie-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos, Determino o sobrestamento do feito, em cumprimento à decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1276977, pelo Ministro Dias Toffoli, a qual determinou a suspensão da tramitação das ações que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99. Considerando a espécie de suspensão, fica permitida a realização de a
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