Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. É autorizada a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma,

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8181 - NATALIA DE SOUZA CAMPOS SIDINEY DE OLIVEIRA SANTOS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aabb76d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ConPag-1001103-61.2020.5.02.0707 CONSIGNANTE AUTO POSTO MOIN

Judiciario ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8181 - NATALIA DE SOUZA CAMPOS SIDINEY DE OLIVEIRA SANTOS Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aabb76d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ConPag-1001103-61.2020.5.02.0707 CONSIGNANTE AUTO POSTO MOIN

Publicações Judiciais I ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 2. Nos termos da jurisprudência remansosa do STJ, o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, pois o produ

Judiciário ● 25/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE ALVES(OAB: 314774/SP) G.R.R. RODRIGO DA SILVA CARDOSO(OAB: 377487/SP) ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - K.B.O.L. 11905 JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO(OAB: 390621/SP) CARLA FERNANDA DUARTE ALVES(OAB: 314774/SP) G.R.R. RODRIGO DA SILVA CARDOSO(OAB: 377487/SP) Intimado(s)/Citado(s): - K.B.O.L.

Publicações Judiciais I ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS apresentou Contrarrazões e a parte autora quedou-se inerte. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso do INSS e pelo provimento do apelo do impetrante. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5000109-78.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DA SILVA CARDOSO - SP377487 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 REQDA : R.C.L. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1003312-42.2020.8.26.0009 CLASSE :ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO REQTE : Yoshiko Minami Nosse ADVOGADO : 334342/SP - Elias Jesus Argachoff REQDO : Edson Massaharu Nosse VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1003313-27.2020.8.26.0009 CLASS

Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2018. Maria Beatriz Góes da Silva. Acórdão Processo Nº ROPS-0010957-54.2017.5.03.0164 Relator Jorge Berg de Mendonça RECORRENTE WEVERSON RODRIGO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO BRUNO RAFAEL PEREIRA GUERRA(OAB: 129015/MG) ADVOGADO ANA CLARA PEREIRA GUERRA(OAB: 147748/MG) RECORRIDO THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO

Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 17014 Intimado(s)/Citado(s): Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS HENRIQUE CASTRO DE ALMEIDA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO Fica Vossa Senhoria intimada do Acórdão de id:57c4ad6. Fica Vossa Senhoria intimada do Acórdão de id:e2113ad. SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2021. SAO PAULO/SP, 02 de feve

Publicações Judiciais I ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA - ADVOGADO - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATENDIMENTO PELO INSS. 1. Ao analisar a prestação dos serviços públicos, o juiz deve limitar-se à verificação do cumprimento das normas existentes, sem se imiscuir no dia-a-dia da repartição. A competência para organização do serviço público é do administrador. O juiz, no exercício da jurisdição, apenas pode verificar se a diretiva posta pelo administrador ofende alguma lei vigente. Não pode substituí-lo, pretendend