Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, em razão do trânsito em julgado do acórdão condenatório dos réus a que se referem os documentos das fls. 43-62, remetam-se estes autos ao Setor de Distribuição deste Juízo para alteração da classe processual para Execução Penal.Trata-se, portanto, de Execução Penal originada a partir da Ação Penal n. 0010683-42.2007.403.6108, em que ADILSON DE OLIVEIRA FABRICIO foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Brasil para ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. 2. O Ministério Público Federal demonstrou, de forma incontroversa, que houve vendas na Drogaria Farmaleve efetuadas através do programa e não comprovadas, aliadas a aquelas que se verificou serem fraudulentas, porque os adquirentes cujos nomes constam de alguns dos cupons fiscais apresentados afirmaram não ter comprado medicamentos no referido estabelecimento, além de outras dessas pessoas eram

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARLOS EDUARDO ROCHA SANTOS DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 980 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000823-07.2013.403.6108 - JUSTICA PUBLICA X HEITOR BARBI(SP153735 - LEOPOLDO BARBI) X DANTE RAFAEL BACCILI(SP120071 - ROBERTO ZANONI CARRASCO E SP039440 - WALDIR FRANCISCO BACCILI) Processo n.º 0002045-30.2016.403.6132Natureza: Ação Penal Pública IncondicionadaAutora: JUSTIÇA PÚBLICA (Ministério Público Federal)Réu: HEITOR BARBI e DANTE RAFAEL BACCILISentença Tipo DSENTENÇAI - RE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000955-47.2012.403.6125 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ADALBERTO GONCALVES DOS SANTOS(SP120071 - ROBERTO ZANONI CARRASCO) .PA 2,15 S E N T E N Ç A1.RelatórioADALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 48 da Lei n. 9.605/98.Consta da denúncia, em síntese, que em 13 de agosto de 2010, por volta das 16h30min, na propriedade residencial localizada na Rua Padre Diogo Feijó,