Publicações Judiciais II - JEF ● 16/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - Apelac?a?o da autora improvida. V - Sentenc?a mantida." (fl. 72) Aponta a recorrente, ale?m de diverge?ncia jurisprudencial, violac?a?o dos artigos 48 e 142 da Lei no 8.213/1991, 32 do Decreto no 89.312/1984, afirmando que o entendimento desta Corte e? de na?o ser necessa?rio o preenchimento simulta?neo dos requisitos de idade e care?ncia. Sustenta, que no momento de sua filiac?a?o ao Regime Geral da Previde?ncia Social exigia-se o preenchimento de 60 (sessenta) contribuic?o?es mensais para

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 700 dedicados ? cada atividade, sen?o vejamos: ..EMEN: TRIBUT?RIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI??O AO SENAI. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE MISTA. DUPLO ENQUADRAMENTO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi?a firmou entendimento de que, nos casos em que a empresa exer?a atividade agroindustrial (mista), sem que haja atividade preponderante, n?o h? ?bice para que haja recolhimento da contribui?

Diário da Justiça ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7263/2021 - Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 704 transmissibilidade da obrigação alimentar ao espólio se dá apenas e tão somente em relação aos débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses nas quais a prestação perdurará ao longo do inventário (RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.476 - RS (

Diário da Justiça ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 1052 declinar a existência do efetivo prejuÃ-zo diante da distinção da informação no próprio corpo do instrumento de crédito ou em separado, sendo falha a argumentação apresentada de que poderia melhor planejar sua vida financeira, uma vez que houve a efetiva informação quantos as todos os termos do mútuo, em especial, da taxa de juros aplicada, o valor e prazo das par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1653 administrativo de intercâmbio procedimental, com, v. g. , uma notificação fiscal de lançamento ou um auto de infração (esses nomes variam, o importante é o conteúdo do lançamento). Se o contribuinte se conforma e não recorre, ou se a própria Administração não atua com r

Seção III ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 MEIO DO ACORDAO PROFERIDO NOS AUTOS N. 25160001117/97-69, CONDENO U O MUNICIPIO DE ITAPURANGA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 58.879,14 (CI NQUENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUATORZE C ENTAVOS), SEQUER SE DIGNOU EM ACOSTAR AO FEITO COPIA DO REFERIDO ACORDAO. RESSALTE-SE QUE FOI OPORTUNIZADO AO REQUERENTE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A COMPROVAR O DANO S

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 O REPETITIVO NO RESP 1061530, DEVEM SER CUMPRIDOS ALGUNS REQUISIT OS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCA RIO. RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS DE CONTRATO B ANCARIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATORIOS. CONFIGURACAO DA MORA. JUROS MORATORIOS. INSCRICAO/MANUTENCAO EM C ADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSICOES DE O

Seção III ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 QUANTO A ESTE PONTO, O NAO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SEGUINDO, PASS O AO EXAME ACERCA DA REGULARIDADE DA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA EF ETUADA EM FACE DO EMBARGANTE PELO EMBARGADO, SE ESTE OBSERVOU, DE SDE O LANCAMENTO ATE A COBRANCA DO IMPOSTO ORA EM DEBATE, AS FORM ALIDADES E REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO TRIBUTARIO PATRIO. REQUER O EMBARGANTE A DECLARACAO DE

Seção III ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 NAL DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DA CITACAO VALIDA. CONFIRA-SE, NE STE SENTIDO, JULGADOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR: EMBARGOS DE CLARATORIOS. AUSENCIA. OMISSAO. ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. EXECUCAO. FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SOCIOS. PRESCRICAO. AUSEN CIA. CARACTERIZACAO. INERCIA. PEDIDO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUIDEO. PRESCRICAO INTERCORRENTE CO

Seção II ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1387 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013 çãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS E, POR FIM, DET ERMINAçãO PARA QUE O REQUERIDO EXIBA O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LENDO ATENTAMENTE A FUNDAMENTAçãO INSERIDA NA PETIçãO INICIAL, NOTAMOS QUE O DESEJO DA PARTE é REVISAR ENCARGOS SUPOSTA MENTE PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA, OS JUROS REMUNERATóRIOS, MO RATóRIOS, PERIODICIDADE DA CAPITA