43 Resultado da pesquisa ricardo kutney evangelinellis - encontrado: 25/05/2025
Folha 5 de 5
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1097 571 pelo interessado ou pela associação, em nome daquele, no prazo prescricional disposto no Código Civil.”. Em síntese, ressalvado o acima transcrito, a decisão proferida nos autos da ação civil pública foi mantida. Também não prosperam os argumentos do requerido quanto à ausência de documentação que comprove