Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO CANCELANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É cabível agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias arroladas no artigo 1.015 do Códig

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 Conclui-se, portanto, que a decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial contábil não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. Feitas tais preleções, tem-se que parte do presente recurso não merece conhecimento,em razão de sua manifesta inadmissibilidade. NR.PROCESSO: 5235223

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 NR.PROCESSO: 0244129.20.2013.8.09.0004 fazer, mormente quando presente a prova inequívoca convencendo o juiz da verossimilhança da alegação autoral com ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I e II, do CPC). Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Restando comprovado nos autos à adesão ao programa Luz p

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1558 DETRITOS ACUMULADOS. REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO QUANTO AOS CORREUS/POSSUIDORES DOS APARTAMENTOS E PROCEDÊNCIA QUANTO AO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS REPAROS NA TUBULAÇÃO CONFORME LAUDO E ORÇAMENTO ANEXADO AOS AUTOS SOB PENA DE MULTA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.500,00. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4158 191 REJEITADOS. I - Resulta incabível a inovação mediante a apresentação de teses ou argumentos novos em embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do ar

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 430 53701421 - RECURSO DE APELAÇ¿O. Obrigaç¿o de fazer cumulada com indenizaç¿o por danos materiais e compensaç¿o por danos morais. Ausência de ofensa à dialeticidade recursal. Atraso considerável na entrega do imóvel. Dano moral configurado. Manutenç¿o do valor. 01. N¿o há violaç¿o à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 CESSO CIVIL1), DAR-SE-AO DE ACORDO COM O ENUNCIADO 11, APROVADO P ELA ENFAM (ESCOLA NACIONAL DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE MAGIS TRADOS MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA); A SABER: OS PRECEDENT ES A QUE SE REFEREM OS INCISOS V E VI DO 1 DO ART. 489 DO CPC/201 5 SAO APENAS OS MENCIONADOS NO ART. 9273 E NO INCISO IV DO ART. 3 324. POR CONSEGUINTE, NAO SERAO EXAMINADOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 27 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3624 437 2ª Vara de Ivinhema JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ELIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCI GOMES TEIXEIRA KOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0378/2016 Processo 0801736-52.2015.8.12.0012 - Procedimento Comum - Repetição de indébito Reqte: Sebastiana Martins Matos - Reqdo: Banc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4103 128 Processo 0824229-85.2017.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exectdo: I. E. R. Vivendas Empreendimentos Imobiliários Ltda ADV: FERNANDO DA COSTA SANTOS MENIN (OAB 14430B/MS) Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica inti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3774 509 Processo 0802026-51.2012.8.12.0019 - Procedimento Comum - Seguro Autor: Adão Teles da Silva ADV: BRUNO DE ASSIS SARTORI (OAB 15823/MS) Intimação do patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários próprios a fim de que seja confeccionada a respectiva guia de levantamento. Processo 0802068-61.2016.8