Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 R OU MAJORAR A SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADA, PELO QUE C ONVOLO EM DEFINITIVO A SANCTIO JURIS NO MONTANTE DE 03 (TRES) ANO S E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. 1.1 DA SANCAO PECUNIARIA 59.NA E STEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UM A DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVAT

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 ITA NO ARTIGO 307, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL, QUAL SEJA O 08 (OITO ) MESES DE DETENCAO, PELO QUE SE TORNA DESNECESSARIA A SOMATORIA. 113.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO PERPETRADO PELO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIRONO CONCURSO DE CRIME S, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 NTEGRALMENTE. (NEGRITO E ITALICO DESSA JULGADORA) 107.QUANTO A MO DALIDADE DE EXECUCAO DA RESPOSTA PENAL, INFRA RESTA MENCIONADA. 4 ) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 108 .SOPESANDO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E 07 (SETE ) MESES DE DETENCAO, TENHO POR SATISFEITA A

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 PECUNIARIA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA REPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGR AVANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE SANCAO COMO FASE AUT ONOMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA PENA PECUNIARIA (TJGO, 1 CAMAR A CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO,

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA PROMOVE R A REDUCAO OU O AUMENTO DA SANCTIO JURIS, TOTALIZO, FINALMENTE E M 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA O QUANTUM DA PENA ECONOMICA. O DIA-MUL TA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VI GENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 2)DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUS

Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 IBERDADE, DEVE SER CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANO S, 05 (CINCO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSAO. 76.EX P OSITIS, SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2, ALINEA "C" E 59, INCISO III, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO, DE OUTRA ALTER NATIVA NAO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS DE RECLUSAO ACIMA ESTABEL

Seção III ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 O EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO PROVISORIAMENTE EM 50 (CINQU ENTA) DIAS-MULTA. ANTE A INEXISTENCIA DE MINORANTES E MAJORANTES, CONVOLO DEFINITIVAMENTE, A SANCAO PECUNIARIA EM 50 (CINQUENTA) D IAS-MULTA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUAN DO DA EXECUCAO. C)DO REGIME PRISIONAL, DA S

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 E FEVEREIRO DE 2018 (FLS. 05/10-V DO FEITO EM ESTUDO), SITUACAO C AUTELAR QUE PERDURA ATE A PRESENTE DATA. 97.SENDO ASSIM, COMPUTAD O O LAPSO DE PRISAO PROVISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PR ISIONAL PARA ADIMPLEMENTO DA SANCTIO JURIS, DEVE SER CONSIDERADO O INTERREGNO DE 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRES) MESES E 29 (VINTE E NOV E) DIAS DE RECLUSAO. 98.ASSIM, SOPESANDO O D

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 -LHE A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSU MADO EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. 74.NAO VERIFICO A INCIDENCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXANDO A SANCAO-INTERMEDIARIA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. 75.ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METOD O TRIFASICO DE HUNGRIA, NAO IDENTIFICO A EXISTENCIA DE QUALQUER C AUSA EFICIENTE PARA REDUZIR OU EXASPERAR A S

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 DES INFRA ATENDENDO A UM CRITERIO DE JUSTICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL E BEM ASSIM NA APLICAC AO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO E VALORADA EM IDENTICOS PARAMETROS AQUELES FIXADOS POR OCASIAO D A FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CON