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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ficando impedida nova autorização de uso de ECF que funcione mediante comandos enviados por programa aplicativo desenvolvido pela respectiva empresa. § 3º O cancelamento do cadastramento da empresa desenvolvedora terá efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulgação no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dará após a comunicação prevista no § 1º deste artigo, fica
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2930 75 pessoal do despacho saneador de fls. 175/176 que abriu prazo para as partes indicarem provas, haja vista que não foi dada a oportunidade para a Fazenda Pública se defender de maneira plena, como assegurado constitucionalmente. Ademais, observase que a prova contábil identificada pelo recorrente em seu apelo possui plena pertinência com o mérito da demanda, vez que os au
Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4794 005/113 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AFRAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL, contra ato do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 18 de maio de 2012 Narra a impetrante, em síntese: a) que é uma entidade de atuação nacional, que
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1460 830 - Sul - Concessionária Rota das Bandeiras S/A e outro - Vistos Recebo as apelações da(s) parte(s) sucumbente(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo, aqui salvo quanto à eventual tutela antecipada concedida e/ou ratificada. Às contrarrazões pela(s) parte(s) apelada(s). Se o caso, ao MP. Decorrido o prazo, subam os auto
Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1493 973 no estabelecimento do emitente. Considere-se, também, que a obrigação atinente à FCI não mais está prescrita por simples Ajuste SINIEF, mas por Convênio ICMS, sendo que, alhures, já se ponderou ser lídimo impor obrigação acessória por meio de aludido instrumento normativo, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROGRAMA AP
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1502 960 Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor em réplica à Contestação. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), JEFERSON COELHO ROSA (OAB 273137/SP), BRUNO LEONARDO FOGAÇA (OAB 194818/SP) Processo 0006824-64.2010.8.26.0053 (053.10.006824-6) - Procedimento Ordin
Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1603 444 do Estado de São Paulo - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL promovido por GG PRESENTES LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, visando a extinção da execução embargada, sob a alegação de que a multa objeto da cobrança no importe de
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1502 959 (volume 11) contestou o feito tempestivamente. A empresa-autora replicou às fls. 3.028/3.035 (volume 16). É o relatório. Não há preliminares. Como pontos controversos fixo a questão da transferência do veículo antes do fato gerador e o pagamento dos débitos relativos ao IPVA. Em que pese a ausência de requisiç
Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 2910 §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP) Processo 1000641-65.2019.8.26.0014 (apensado ao processo 1503577-06.2019.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Carta de fiança - Restoque Comérci
Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1052 do emitente. Considere-se, também, que a obrigação atinente à FCI não mais está prescrita por simples Ajuste SINIEF, mas por Convênio ICMS, sendo que, alhures, já se ponderou ser lídimo impor obrigação acessória por meio de aludido instrumento normativo, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROGRAMA APLICATIVO FISCA