Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidad

Publicações Judiciais I ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de novembro de 2015. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00023 HABEAS CORPUS Nº 0023440-78.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.023440-1/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI EDIBERTO DIAMANTINO SILVIO CESAR CORRENTE SP152463 EDIBERTO DIAMANTINO e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRACICABA SP 00030855320154036109 1 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTID

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. De pronto, vejo por impossível e inadmissível acolher a pretensão exposta no presente recurso e para corroborar este posicionamento, julgo pertinente transcrever as valiosas razões sedimentadas na objurgada decisão monocrática, submetendo-a à apreciação deste Ilu

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. (...). I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : TEREZINHA VIRGINIA ALVES REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 38577 GO - LAIS DAIANE MAGALHAES PERES DESPACHO : "...INTIME-SE A PARTE ORA APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZõES D O RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS...". "...ARAGAR çAS, 28.06.2017. (ASS) DAGMA MARIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIáRIO" . NR. PR

Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 546 Ademais, o coacto permaneceu foragido por mais de 01 (um) ano – decreto de prisão preventiva datado de 01.04.2019, ordem cumprida em 06/07/2020 –, o que, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, “afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC 95.844/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/6/2018). Nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL PENAL.

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 178 1.Omissis. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3.Omissis. 4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4574 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Irecê- BA, 24 de maio de 2022. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI

Publicações Judiciais I ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidad

Publicações Judiciais I ● 18/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - É admissível a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução, posto que a matéria n�