6 Resultado da pesquisa paulo roberto rezende serafim - encontrado: 29/05/2025
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precatória para realização de audiência de oferecimento ao réu, oportunidade em que a proposta foi aceita (fls. 238/239).O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do réu - fl. 319 - tendo em vista que todas as obrigações haviam sido cumpridas.É o relatório.DECIDO.Cumpridas as condições da suspensão condicional do processo e inexistindo qualquer causa que possa ensejar a revogação do benefício concedido, a extinção da punibilidade é medida que se imp�
legais para a substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos. Portanto, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, de prestação de serviço à comunidade ou ente público, pelo mesmo período da condenação (um ano), ficando a critério do Juízo de Execuções Penais a indicação da entidade recebedora dos serviços.Dispositivo28.- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiv
terça-feira, 10 de Agosto de 2021 – 17 Minas Gerais Diário do Executivo Do Presídio de Bocaiúva I para o Presídio de Montes Claros I: Do Presídio de Bom Despacho I para o Presídio de Lagoa da Prata I: Do Presídio de Itamarandiba I para o Presídio de Corinto I: Do Presídio de João Pinheiro I para o Presídio de Unaí I: Alex Alves De Freitas - 952884 Claudinei Pereira Ramos - 96893 Diordenes Soares Pereira - 909762 Elton Ferreira Prates - 249477 João Marcos Campos - 676478 Luc
terça-feira, 10 de Agosto de 2021 – 13 Minas Gerais Diário do Executivo Rafael Guimuzzi Alves - 610837 Raione Junio Ribeiro Xavier - 591112 Raphael Assaf - 329982 Renato Conceicao Da Costa - 155239 Ricardo Henrique De Oliveira - 538962 Rodrigo Faria - 936402 Roni Marques Dos Santos - 267517 Tiago Dos Santos Resende - 850313 Tiago Goncalves Da Cunha - 797857 Valmor Rafael Piva F. Da Silva - 143782 Vanier Dos Santos - 758564 Vitor Hugo C. De C.Vasconcelos - 730952 Wagton Estefanio Guimaraes