Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 699 merece acolhimento. Quanto a essa preliminar, cumpre lembrar à ré que a invocou, que o prazo previsto no art. 26, II, do CDC não se trata de prazo prescricional, mas sim decadencial. No tocante à decadência, conforme o §1º, do artigo 445 do Código Civil, o prazo decadencial para vícios ocultos em bens móveis é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 448 Processo 1011071-12.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janaína Amar Garcia - Sandra Sinkevisque - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por JANAÍNA AMAR GARCIA em face de SANDRA SINKEVISQUE. Inicialmente, a autora ajuizou procedimento de TUTELA CAUTELAR REQU

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 688 que o fato de a parte autora ser uma empresa não retira o caráter de destinatária final na relação sub judice, eis que não atua no ramo imobiliário, não havendo indícios de que adquiriu os imóveis com a intenção de revendê-los ou deles tirar qualquer proveito econômico. Destarte, mostra-se cabível, no caso,